Ação civil pública referente à construção de oficina de conserto de máquinas e depósito de destroços em área residencial.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
AUTOS Nº .....
O representante do Ministério Público, com fundamento no art.5° da Lei n°7347,
de 24.07.1985, vem, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
1. A Empresa Requerida adquiriu a chácara denominada ............, localizada na
Rua ............, nº ............, Bairro ............, Cidade ............,
Cep. ............, no Estado de ............, onde pretende instalar oficina de
conserto de suas máquinas e depósito de material e destroços de veículos
acabados.
2. O local, número ............, rua ............, é dos mais aprazíveis do
bairro, composto de vivendas ajardinadas, algumas antigas, com arborização feita
a capricho, ali funcionando duas escolas, justamente confinantes com o terreno
da Empresa.
3. A obra construída é perfeita agressão ao meio ambiente, à estética e à
paisagem da rua da fonte, agressão verificável do simples exame das fotografias
ora exibidas.
DO DIREITO
Regem-se pela Lei n°7347, de 1985, as ações de responsabilidade por danos
causados:
I - ao meio ambiente;
II - ao consumidor;
III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e
paisagístico (art.1°).
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, REQUER:
A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal ............, para
responder, sob pena de revelia, aos termos da presente ação, que visa1 à
obrigação de não fazer a obra indicada no item 1°.
Sejam liminarmente e por cautela suspendidos os serviços de reparo da
construção.
Seja a Requerida, a final, condenada a abster-se da realização do ato danoso aos
interesses da comunidade e a pagar as custas e honorários de advogado.
Protesta por prova pericial e oral.
Dá-se a causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]