Ação civil pública ambiental, devido à prática de pesca predatória.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ............, por meio da Promotora de Justiça
do Meio Ambiente desta Comarca, infra assinada e legitimada pelo artigo 129,
inciso III da Constituição Federal, com fundamento no artigo 225 da Constituição
Federal, no DecretoLei n° 221 de 28 de fevereiro de 1.967, Leis Federais n°s
6.938 de 31/08/81, n° 7.679/88, n° 7.347, de 24/07/85 e n° 9.605, de 12/02/98 e
nos artigos 191 e seguintes da Constituição do Estado de São Paulo vem mui
respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL
observado o procedimento ordinário em face de ...................., brasileiro,
casado, portador do R.G. n° .............., trabalhador rural, residente e
domiciliado no Sítio ........., Bairro ..........., no município de
...................., nesta comarca e ..........., brasileiro, casado,
desempregado, natural de ................, nascido no dia .... de ............
de ..........., filho de ............... e ............, residente e domiciliado
à Rua .............., n° ......., no município de ...................., nesta
comarca, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
DOS FATOS
Conforme consta do incluso Procedimento Administrativo (n° ........., instaurado
pela Promotoria do Meio Ambiente da Comarca de Adamantina), cujas peças passam a
fazer parte integrante desta petição, os requeridos, no dia 26 de º..... de
............, por volta das 20:10 horas, foram surpreendido pescando no Rio
.........., que faz parte da Bacia do Rio ........, numa embarcação marca
............., a eles pertencente, com a utilização de petrecho não permitido,
consistente em rede de pesca, própria para emalhar, com malhas medindo 90
milímetros e comprimento e o denominado "tarrafão", com altura de 4,6 metros,
perímetros de boca medindo 29 metros e com malhas em comprimento inferior ao
permitido, de utilização vedada pela Portaria IBAMA n° 21 de 9 de março de
1.993.
Com a utilização dos citados petrechos proibidos, que foram devidamente
apreendidos e periciados, nos autos do Inquérito Policial n° ............ Vara,
os requeridos pescaram os seguintes espécimes, num total de 14,300 kgs (
quatorze quilos e trezentos gramas): dois pintados, medindo 55 e 64 cm
respectivamente e pesando juntos 3,800 kgs, dois bicudos, medindo 35 e 42 cm e
pesando 1,5 kg, um mandi, medindo 30 cm e pesando 500 gramas, cinco corimbas,
pesando um total de 6 (seis) kgs, três piaparas, pesando juntos 2 (dois ) kgs e
um dourado facão, medindo 50 cm e pesando 500 gramas (cf. auto de exibição e
apreensão acostado as fls. 06 daqueles autos).
O fato deu ensejo à lavratura do auto de infração ambiental n° ..........., pela
Polícia Florestal e de Mananciais ( 38 Companhia) por infração ao artigo 2 °,
inciso IV da Lei Federal n° 7.679188 e à instauração do Inquérito Policial pela
DD. Autoridade Policial da Delegacia de ...................., cujos autos foram
distribuídos perante este V. Juízo , sob o n° ............, sendo oferecida
denúncia em face dos requeridos, por infração ao artigo 34 § único, inciso II da
Lei n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1.998 c.c. artigo 29 do Código Penal.
Elaborado laudo versando sobre medida compensatória com vistas à reparação do
dano ambiental ocasionado pela conduta ilícita dos requeridos, concluiu?se pela
necessidade da liberação de ............ mil alevinos de peixes de espécies da
nossa ictiofauna (espécies nativas da região) com tamanho superior a 5 (cinco)
centímetros, no Rio ........, no município de ...................., nesta
comarca, que deveriam ser adquiridos em instituições oficiais, cadastradas no
IBAMA, como a ........., Unidade de .......... e na ......... de
................ (cf. laudo de fls. ...).
O dano ambiental foi avaliado monetariamente em R$ ............
DO DIREITO
Notificados para tentativa de equacionamento extrajudicial no tocante a
reparação do dano ambiental, através da subscrição de termo de compromisso de
ajustamento de conduta (Lei n° 7.347185 - artigo 5°, parágrafo 6° c.c. artigo
585, incisos I e VII), os requeridos alegaram não disporem de recursos para
integral cumprimento da medida compensatória sugerida pelo órgão ambiental e que
teriam condições de proceder ao lançamento de' alevinos em quantidade que não
alcança sequer 15% do montante constante do referido laudo (cf. fls. 17 e
fls.23).
A responsabilidade dos requeridos pelos danos provocados ao meio ambiente é
objetiva, de forma que o mesmo tem a obrigação de recuperar e indenizar os danos
causados (artigo 14, parágrafo primeiro c.c. artigo 4°, inciso VII da Lei n°
6.938/81).
Por conseguinte, os requeridos devem ser compelidos à reparação do dano
ambiental ou ao pagamento de indenização,nos termos do artigo 3° da Lei n°
7.347/85.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto e do constante do incluso Procedimento Administrativo (n°
........), propõe o MINISTÉRIO PÚBLICO a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL,
pleiteando a citação do requerido, para contestá?la, sob pena de revelia e
confissão, devendo ser julgada procedente para condená-lo a:
01) obrigação de fazer consistente em proceder ao lançamento de ...........
alevinos de peixes da ictiofauna local, com tamanho superior a 5 (cinco)
centímetros, no prazo de três meses, sob pena de pagamento de multa diária, que
deverá ser estabelecida conforme os parâmetros do artigo 14, inciso I da Lei n°
6.938/81, corrigidos monetariamente,
02) caso a obrigação de fazer se impossibilite, total ou parcialmente,
condenação ao pagamento de indenização quantificada em perícia, hoje na
importância de R$ ..........., apurada em perícia realizada pelo órgão ambiental
(conforme fls. ...), correspondente aos danos que se mostrarem recuperáveis,
corrigida monetariamente, a ser recolhida ao Fundo Estadual Especial de Despesa
e Reparação dos Interesses Difusos Lesados, criado pela Lei Estadual n° 6.536,
de 13/11 /89.
Requer-se provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial
perícias, vistorias, inspeções judiciais, juntada de documentos, depoimento
pessoal do requerido e oitiva de testemunhas, cujo rol será oportunamente
ofertado.
Dá-se a causa o valor de R$ ..........
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]