Ação Civil Pública em face da realização de obras em faixa de marinha, sem a observância da legislação ambiental.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DE .....
O Ministério Público Estadual, por seu representante firmatário, com base no
artigo 129, III, da Constituição Federal, e nos termos da Portaria n° 520/92,
firmada pelo Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, vem propor a
presente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
em face de
MUNICÍPIO DE ............., pessoa jurídica de direito público interno, unidade
e capital do Estado de .....
DOS FATOS
1 - Chegando ao conhecimento da Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente, do
Centro das Promotorias da Coletividade, através de denúncia, que a prefeitura
municipal pretende iniciar obras de urbanização da Praia ......., foi instaurado
...., que objetivava a verificação do cumprimento da legislação ambiental e
adoção das alternativas tecnológicas menos danosas ao ambiente.
2 - Vindo aos autos do Inquérito Civil Público o projeto de urbanização, este
prevê:
" - urbanização de FAIXA DE MARINHA, na extensão de 3.000 metros, com largura de
33 metros, tendo área de 99.000 metros quadrados, iniciando na rua ...........,
no local denominado Praia ....., sendo usada a linha preamar média (início da
vegetação) como origem de locação da faixa de 33 metros".
A avenida terá comprimento total de 3.000 metros e largura de 30 metros assim
distribuída:
a - duas pistas de rolamento com largura de 7 metros cada;
b - bolsões para estacionamento de veículo a 45° com 3.50 a 7 metros de largura
e áreas de estacionamento para ônibus de turismo;
c - canteiro central com largura variável de 3.50 a 7 metros;
d - passeio lateral junto aos lotes com largura variável de 3.50 a 7 metros;
f - a faixa remanescente com 3 metros de largura não será pavimentada sendo
mantida sempre que possível a vegetação como elemento natural de proteção.
3 - Comprovou-se, ainda no Inquérito Civil Público, que a .......
DO DIREITO
Regem-se pela Lei n°7347, de 1985, as ações de responsabilidade por danos
causados:
I - ao meio ambiente;
II - ao consumidor;
III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e
paisagístico (art.1°).
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer seja a presente ação civil pública recebida e no
mérito acolhida.
Protesta-se pela produção dos meios probatórios admitidos no texto da lei a
serem especificados oportunamente.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura]