Denúncia pelo crime de supressão de vegetação rasteira.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .....
IP. Nº ......../....
O representante do Ministério Público que a presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais, vem, com fundamento nos artigos 129, inciso 1 e 225 § 3º ,
da Constituição Federal, oferecer
DENÚNCIA
em face de
pessoa jurídica de direito público, PREFEITURA MUNICIPAL DE .................,
CNPJ..........., sediada à rua ........, ......., ......., nesta cidade e
Comarca, em razão de crime ambiental,pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
No dia ..... de ....... de ....... a Polícia Florestal constatou que na estrada
vereador ........., n. ....., distrito de .........., comarca de ........, a
Municipalidade - com o propósito de construir um posto policial - suprimiu ali
vegetação rasteira, mediante corte e soterramento, próximo às margens do rio
........., de modo a ocasionar danos ambientais.
Segundo restou apurado no protocolado n. ....., da promotoria de Justiça do Meio
Ambiente, a sub-prefeitura de .......... determinou referido desmatamento em
área de proteção ambiental, sem licença do órgão competente, o que ensejou a
lavratura do auto de infração n. .......(fls. ...).
A construção edificada nesse local - fotografias de fls. .... - deixou o solo
exposto a erosões junto ao leito do rio, além de provocar, segundo a perícia, o
soterramento de vegetação rasteira em uma área equivalente a 0,15 hectares.
Afora isso 15 (quinze) árvores nativas, de grande porte, tiveram a terra
afastada de seus caules, embora estivessem localizadas em Área de Proteção
Ambiental (laudo de fls. ...).
DO DIREITO
A ré encontra-se incursa no artigo 38 da Lei n. 9.605/98 (Lei dos Crimes
Ambientais), nos termos do artigo 3º do referido diploma ecológico e artigo 20 ,
alínea "a", item 1, da Lei 4.771/65 (Código Florestal.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto denuncio a Vossa Excelência a PREFEITURA MUNICIPAL DE
............. e requeiro seja a Municipalidade citada na pessoa de seu
representante legal (artigo 12 do Código de Processo Civil) para se ver
processar, conforme os artigos 539 e seguintes do Código de Processo Penal e 28
da Lei 9.605/98, realizando-se o interrogatório na pessoa física do
administrador municipal e inquirindo-se, no curso da instrução, as testemunhas
abaixo arroladas, sob as cominações e formalidades da lei.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura]