Denúncia pelo crime de transporte ilegal de madeira da mata nativa.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE
.....
O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu Promotor de Justiça de Defesa do Meio
Ambiente, infrafirmado, no uso de uma de suas atribuições institucionais, vem à
presença de V.Ex.a., com a respeitabilidade de estilo, oferecer
DENÚNCIA
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., que deverá ser citada por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
1 - Consta das peças informativas em anexo, que, no dia ..... de ..... de
......, ......, por volta das ....... horas, nesta Cidade e Comarca, mais
precisamente à altura do ........., sito no Lote ....., da Quadra ...., do
Distrito Industrial de ........, no Bairro do ............., o Denunciado foi
autuado em flagrante delito, por fiscais da ......, transportando ilegalmente um
total de ..............m3, de madeira nativa da Mata Atlântica, das espécies "imbiruçú,
gindiba, louro, vinhático, pau-sangue, massaranduba e cajueiro", devidamente
descriminados no Relatório de Fiscalização n.º ............., em apenso.
2 - Na verdade, o Denunciado, de forma reincidente, estaria transportando, sem a
devida Licença Ambiental, a madeira já apreendida, anteriormente, pelo citado
Órgão de Fiscalização Ambiental ( ver Auto de Infração n.º ..........., do
.......... ).
3 - Vale ressaltar que, o Denunciado já foi processado criminalmente, mediante
Termo Circunstanciado, obtendo o benefício legal da transação penal, conforme
verifica-se nos autos do Processo JEQ n.º .........., que teve curso neste MM.
Juízo.
DO DIREITO
"Ex Positis", cometeu o Réu a conduta ilícita tipificada no art.46, parágrafo
único, da Lei Federal n.º 9.605/98 ( LCA ).
DOS PEDIDOS
Espera-se que a presente seja recebida e autuada, citando-se o Réu para
Interrogatório e demais atos processuais, até final Julgamento e Condenação,
notificando-se as Testemunhas do rol abaixo para virem depor em juízo, se
necessário for, tudo nos termos da Lei Federal n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados
Especiais Criminais), c/c o CPP pátrio.
Outrossim, reserva-se o MP, a propor, posteriormente, eventual Suspensão
Condicional do Processo, em razão de, no momento, não ser possível identificar
os elementos subjetivos previstos no art.89, da Lei Federal n.º 9.099/95.
Por fim, requer também, que se oficie à ............., para que informe
antecedentes policiais, bem como ao Cartório Criminal desta Comarca, com a
finalidade de fornecer os antecedentes criminais do acusado.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura]