AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - CONTESTAÇÃO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
- ACIDENTE AMBIENTAL - VAZAMENTO DE ÓLEO - FAUNA - FLORA - ÁGUA PLUVIAL -
POLUIÇÃO HÍDRICA
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ..... Vara Cível da Comarca
de ......., Estado do .......
Autos do Processo n.° ....../.......
(Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente).
............. - Engenharia e Construções Ltda., pessoa jurídica de direito
privado, com sede na Rua .......... n.° ......., Bairro ......, Cidade de
......, Estado do .......... (CEP. .........), inscrita no CNPJ/MF., sob n.°
............. e Inscrição Estadual n.° .........., e ........., pessoa jurídica
de direito privado, com sede no km ....., da Rodovia Federal BR .......,
Município de ......., Estado do ........ (CEP. ......), inscrita no CNPJ/MF.,
sob n.° ........., e Inscrição Estadual n.° ........, ambas neste ato
representada por seu Sócio Gerente (cópia dos contratos sociais em anexo doc. 02
e 03), Eng. .........., brasileiro, casado, Engenheiro Civil, portador da Cédula
de Identidade RG., n.° ........., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF/MF.) sob n.° ........., residente e domiciliado na Rua ........... n.°
......, Bairro ......, Estado do ......... (CEP. ......), por intermédio de seu
procurador e Advogado "in fine" nominado e assinado ("ut" instrumento de mandato
incluso doc. 01), com escritório na Rua ............. n.° ....., Bairro .....,
Cidade de ......, Estado do ...... (CEP. ......................), onde recebe
Intimações comparece perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 297, 300,
e 301 do Código de Processo Civil (C.P.C.), e demais dispositivos legais
atinentes à espécie para tempestivamente oferecer a sua Contestação a Ação Civil
Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente), nos autos do
processo em epígrafe, que lhe move ..............., o que o faz tendo erre vista
os motivos de fato e de direita que adiante seguem articulados:
I - Em Preliminar.
1. De conformidade com o disposto no artigo 301, do C.P.C., cumpre alegar
antes de discutir o mérito a seguinte Preliminar:
III - Incompetência "Ratione Loci."
2. Fundamenta-se a presente Ação na Lei n.° 7.347/85, que disciplina a Ação
Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente.
3. O artigo 2.° do referido diploma legal, assim dispõe "in verbis":
"Art. 2. ° As ações previstas nesta lei serão propostas no foro do local onde
ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a
causa". (Grifo nosso).
4. Em peça vestibular a própria Autora, afirma de que o local do incidente
deu-se no município de .........., o que de fato o é, razão pela qual entende a
Requerida, consoante ao permissivo legal de que o foro de competência para
processar e julgar a causa é o da Comarca de ..............
5. Neste sentido ilustra a matéria o seguinte julgado:
"Ementa: Processual Civil. Mandado de Segurança. Ação Civil Pública. Proteção
ao meio ambiente e ao patrimônio público. Juízo competente (art. 2. ° da lei
7.347/85). A competência para processar e julgar ação civil pública, objetivando
a proteção ao meio ambiente e ao patrimônio público, é da Justiça Estadual,
consoante a literalidade do art. 2.° da Lei 7.347, de 1985, e interativa
jurisprudência desta Corte. Recurso improvido por unanimidade. RMS 3.106-3-PE -
j. 08.09.1993 - rel. Min. Demócrito Reinaldo.
6. Ante o exposto com base no inciso II, do artigo 301, e demais dispositivos
do C.P.C., requer seja recepcionada a presente preliminar no sentido de
reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo "ratione loci" para todos os
fins de direito.
II - Da Contestação.
7. As alegações aduzidas pela Autora, demonstram-se extremamente exageradas
com dados truncados que não condizem com a realidade fática do ocorrido, como
ora passa a expor.
II/I - Ilegitimidade Passiva da ....... - ...............
8. Primeiramente cumpre observar que a ............, já qualificada no
preâmbulo desta não é parte na relação, não tendo nenhuma relação com o ocorrido
conforme ficou demonstrado pelos próprios órgãos fiscalizadores, nem existe na
peça vestibular da Autora, qualquer fato que impute a esta responsabilidade ante
o ocorrido.
9. Razão pela qual desde já protesta pela exclusão da mesma, do pólo passivo
da relação.
II/II - Dos fatos.
II/II/I - Do incidente.
10. Aproximadamente às ..... horas do dia ..... de dezembro de ....., devido
a uma falha operacional, veio a ocorrer um vazamento entre o reservatório
principal e o reservatório secundário do sistema de transporte de óleo pie xisto
que pela queima, destina-se a manter a temperatura necessária do asfalto CAP.
...., bem como, para a secagem do agregado na Usina de Asfalto da ............
11. Imediatamente após a constatação do incidente foi fechado o registro de
transporte do óleo para o tanque secundário, momento no qual percebeu-se que o
produto derramado tinha fluído para uma canaleta de águas pluviais tendo por
esta sido carreado para o córrego existente nas proximidades destas instalações.
12. Através de levantamentos e entrevistas realizadas com os funcionários que
operavam a Usina de Asfalto no momento do ocorrido, constatou-se que o tempo
decorrido entre o derramamento do óleo e a constatação do mesmo tenha sido de
aproximadamente 20 (vinte) minutos, ocasionando um vazamento estimado em cerca
de 100 (cem) litros deste produto.
II/II/II - Das medidas tomadas.
13. Tão logo constatado o incidente, o responsável pela operação da Usina
comunicou o ocorrido à gerência da empresa que imediatamente deslocou um corpo
de engenheiros para o local tomando no ato as seguintes medidas:
13.1. Utilizando-se de uma retro-escavadeira lacrou com argila a canaleta de
salda de águas pluviais nas proximidades do tanque secundário, bem como do
lançamento desta junto ao córrego, conforme ilustram as fotos "A" "M" e "N"
tomadas quando do ocorrido (..../..../....) presentes no anexo I;
13.2. Afim de evitar o arraste do óleo pela água, munindo-se de material
absorvente disponível (........) e de serragem, foram implantadas uma série de 8
(oito) barreiras de contenção ao longo deste curso d'água conforme ilustram as
fotos "I", "J", "K", e "Q" (anexo I);
13.3. Ao mesmo tempo em que foram introduzidas estas barreiras, os
engenheiros da empresa que a tudo coordenaram optaram também pela implantação de
uma micro lagoa de desvio conforme demonstram as fotos "G" e "H" (anexo I);
13.4. Tão logo estabelecidas as barreiras de contenção e a micro lagoa, a
empresa utilizando-se de dois caminhões tanques e de todo o pessoal e
equipamento disponíveis iniciou o retirada e o bombeamento do óleo contido nesta
barreiras tendo atingido efetivo sucesso conforme ilustrara as fotos "I", "Q" e
"R" (anexo I);
13.5. Pode-se afirmar que por volta das 12:00h (doze horas) deste dia
(.....), ante as medidas tomadas, todo o óleo derramado já havia sido retirado
do curso d'água, momento em que, funcionários da empresa já se ocupavam da
tarefa de verificar a eventual possibilidade de material de maior densidade
ter-se sedimentado ao longo do trecho deste córrego como assim ilustra a foto
"F" (anexo I), possibilidade esta que resultou negativa uma vez que nenhum
material mais denso foi encontrado;
13.6. Resta portanto concluir que os procedimentos de emergência culminaram
por lograr completo êxito, conforme foi constatado "in loco" não só pela
presença de representantes do Instituto Ambiental do Paraná (IAP.), mais também
por membros da Defesa Civil e da SANEPAR., que terminaram por acompanhar o
desenrolar destes trabalhos, em tudo auxiliando e prestando valiosas
contribuições e informações, como demonstra a foto "L" (anexo I).
II/II/III - Do resultado das medidas tomadas.
14. Conforme já mencionado, os procedimentos prontamente adotados restaram
por coroar de pleno êxito a tarefa, uma vez que, conforme constatado "in loco",
não só todo o vazamento foi contido, bem como, houve a efetiva retirada de
qualquer resíduo de óleo contido nas barreiras de contenção conforme demonstram
as fotos "C", "I" e "K" (anexo I).
15. Outro sim impende ressaltar que conforme declaração publicada no jornal
......... do dia ..... de ....... de ......., portando no dia subseqüente ao
ocorrido, o gerente de produção da .........., que este local do incidente,
afirmou ter quase certeza de que o óleo não atingiu a ........., tendo ele mesmo
junto com técnicos da SANEPAR., checado o Córrego por cerca de 500 (quinhentos)
metros adiante do local do vazamento não tendo constatado ou observado qualquer
indício de óleo e aproveitando a oportunidade coletou amostras d'água para
analises químicas conforme consta na cópia da reportagem trazida pela própria
Autora, junto à fl. ....., dos autos.
16. Imperioso ressaltar que o resultado destas análises em que pese as
diligências tomadas pela empresa junto à SANEPAR, não foram disponibilizadas por
esta última, porém por entender ser prova substancial de que não houve o efetivo
dano, pelo menos nas proporções divulgadas e alardeadas pela imprensa
sensacionalista, requer a este Juízo que
solicite à SANEPAR., cópias das referidas análise e junte as mesma a presente
defesa corno prova material.
17. Resta por concluir que, não obstante a ocorrência do incidente ao qual a
Empresa não procura eximir-se, a mesma pode afirmar que, ante as meditas
prontamente tomadas não causou comprometimento algum quer seja em relação fauna,
quer seja em relação a flora.
II/II/IV - Da elaboração do plano emergencial.
18. Dando seguimento as medidas adotadas a ............., através de técnicos
especialmente contratados para este fim desenvolveu um plano emergencial, o qual
foi formalizando perante este Instituto (IAP), mediante protocolo n.° ..........
datado de ..... de .......... de ......., onde destacam-se os seguintes
procedimentos e comprometimentos a seguir transcritos:
18.1. O tanque de armazenagem secundário de óleo de xisto que ocorreu o
vazamento será eliminado, sendo substituído por alimentação direta com sistema
de segurança duplo;
18.2. Toda a área ao redor dos tanques existentes deve ser enclausurada em
uma barreira de contenção, com dispositivo de extração de líquidos de densidades
diversas e uma impermeabilização de piso para evitar infiltração;
18.3. Deverão ser designados observadores do sistema de operação da Usina,
para a verificação do sistema durante 24 horas por dia;
18.4. O sistema de coleta de águas pluviais deverá ser retificado para uma
locação de impossibilidade de contaminação por material da Usina;
18.5. O atual sistema de drenagem deverá continuar lacrado e ao final das
medidas complementadas para segurança na Usina, deverá sofrer total limpeza e
descarte ambiental do material utilizado no seu lacramento emergencial;
18.6. A empresa deverá manter controle de água do Rio à jusante e à montante
em cerca de 50 metros da Usina, dentro dos parâmetros do IAP., em especial DBO,
DQO, sólidos sedimentáveis, pH, óleos e graxas. Tais relatórios deverão ser ao
mínimo mensais, o que não impede coletas aleatórias dos órgãos ambientais
envolvidos;
18.7. A empresa deverá indicar no mínimo um profissional com atuação em meio
ambiente para ser responsável pelas medidas e responsabilidade técnica junto ao
IAP.;
18.8. Recomendamos a imediata aquisição de roupas, botas, luvas, óculos e
máscaras específicas para tal caso. Ainda recomendamos que as barreiras
continuem montadas e com material de maior capacidade absorvente (polímeros
específicos), pelo período de 15 dias, com verificação diária em dos turnos das
mesmas;
18.9. Ainda, levando em conta a utilização de EPIs (Equipamentos de Proteção
Individual), recomenda-se que durante a desativação da usina de asfalto e após,
na ativação e continuação de operação, os funcionários utilizem equipamentos de
proteção adequados, aqui ressalta-se o uso de máscaras contra finos;
18.10. Deverá ser montada uma equipe de no mínimo 03 (três) elementos entre
os profissionais da Usina, que possam ser acionados para ativar bombas, operar
máquinas e lidar com equipamentos de barreiras para operar em casos emergências;
18.11. A empresa passa a manter diariamente um livro ata, anotando todas as
operações, atividades e ocorrências de seu processo industrial;
18.12. A empresa imediatamente instalará sistema de circuito fechado e não
poderá operar sob outro sistema;
18.13. Levantamento topografia e altimétrica geral da área industrial para o
controle das águas pluviais, piscinas de decantação, tanques de contenção e
sistema de lançamentos das águas nas drenagens;
18.14. Tendo finalmente solicitado, o prazo de 45 dias para a entrega de um
PLANO DE GERENCIAMENTO AMBIENTAL, que contemple todas as medidas cabíveis;
II/II/V - Da implantação do plano emergencial.
19. O plano proposto foi imediatamente colocado em prática tendo a empresa
iniciado os trabalhos previstos conforme demonstram as fotos ilustrativas
constantes no anexo II, datadas de ..... de dezembro de ......., onde pelo
conjunto destas visualiza-se a implantação das obras necessárias a elidir
qualquer eventual futuro acidente.
20. Há de se ressaltar ainda que, além das obras previstas no plano
emergencial a Empresa realizou a implantação de 2 (dois) tanques de contenção
visando a retornada da operação da Usina na bacia pluvial com total segurança a
qual chamamos a atenção para as fotos 07, 08, 09 e 10, do anexo II, que foram
tomadas durante a sua execução.
21. Impende frisar que a implantação destas medidas foram acompanhadas e
vistoriadas por técnicos especialmente contratados para este fim, e restaram por
concluídas no dia ...... de ....... de ........
22. Resta portanto concluir que tanto pela implantação das medidas
emergenciais propostas, bem como pelo acréscimo de medidas complementares, qual
seja a implantação e construção de eficientes tanques de decantação da bacia
pluvial, a Usina em questão pode retornar a suas atividades (que até a presente
data encontram-se paralisadas) com total segurança ambiental.
III - Da empresa.
23. A empresa ..........., opera no local uma Usina de Asfalto desde .......,
quando adquiriu esta Usina da Empresa ............ empreendimentos que já
operava no local.
24. Ao longo destes 23 (vinte e três) anos de operação a referida empresa
operou seus equipamentos sem que tenha ocorrido qualquer incidente desta
natureza ou dano ao meio ambiente.
25. Devido a legislações pertinentes, posteriores à instalação e início de
operações da Empresa no local, esta adequando-se às exigências legais formalizou
pedido de licença de operação perante este órgão Ambiental em ...... de
.......... de ......., tendo sido o mesmo objeto do protocolo n.° ......., não
tendo até o presente momento obtido qualquer informação sobre a análise do
mesmo.
26. Portanto forçoso concluir que a empresa nunca absteve-se de assumir e
providenciar a documentação necessária quer seja, perante os órgãos ambientais
quer seja perante os demais órgãos competentes, destinados à adequação de sua
operação no local.
27. Há de se levar em conta ainda todas as medidas tomadas pela Empresa até
aqui exaustiva e minuciosamente relatadas e inclusive comprovadas min loco" por
técnicos e fiscais do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), o que bem demonstram
o empenho e total sucesso na operação de contenção e reparação do dano causado.
V - Da conclusão e do requerimento final.
28. Ante todos os fatos apresentados finalmente requer:
28.1. Seja recepcionada a preliminar, argüida no sentido de reconhecer a
incompetência absoluta deste Juízo "ratione/loci" para todos os fins de direito;
28.2. Seja acolhida a argüição da ilegitimidade passiva da ..........,
determinado a exclusão da mesma desta relação processual;
28.3. A intimação do Instituto Ambiental do ........, para que preste as
devidas informações técnicas inerentes ao procedimento e extensão do dano;
28.4. Seja intimada SANEPAR., a apresentar cópias das análises d' água
realizadas quando do ocorrido e junte as mesma a presente defesa como prova
material;
28.5. No mérito seja julgada totalmente improcedente a presente ação face a
dimensão e inexistência do dano na forma alardeada, bem como as medidas tomadas;
28.6. Desde logo protesta por todos os meios de provas em direito admitidas,
especialmente depoimento pessoal do representante da parte Autora, oitiva de
testemunhas, juntada de novos documentos, consoante ao permissivo legal e
perícias;
28.7. Finalmente requer que todas as intimações ao Requerido sejam
encaminhadas, na forma da lei processual, no profissional que esta subscreve.
Ita speratur.
........., ...... de ...... de ......
......................
Advogado - OAB