MEIO AMBIENTE - POLUIÇÃO SONORA - RUÍDO - LAUDO TÉCNICO - JUNTADA - CRIME
DE DESOBEDIÊNCIA
EXM.º SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA DOS EFEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS
DESTA CAPITAL
O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através da Promotoria de Justiça do Meio
Ambiente, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA, Processo N.º ........, que move
contra a empresa ...................., vem à presença de V. Ex.ª requerer a
juntada do laudo técnico elaborado pela FUNDAÇÃO ............., em vistoria
realizada no dia ......, das ........ às .... hrs, em frente e ao lado do
referido estabelecimento, em que se constata níveis de pressão sonora superiores
ao limite máximo fixado por lei, bem como em desobediência à decisão liminar que
proibiu tal Clube de promover ou realizar na sua sede social qualquer evento
musical que produza volume de som superior aos limites previstos no artigo 3º da
Lei nº 5.050/95, sob pena de multa.
Conforme pode-se observar, o Réu vem produzindo níveis de ruído superiores ao
permitido em lei, pelo que requer que V. Ex.ª adote as providências legais
pertinentes ao caso, ou seja, interdição do estabelecimento e aplicação da
multa, bem como o desentranhamento do laudo anexo, encaminhando-o ao Ministério
Público, no Centro de Apoio Operacional ás Promotorias Criminais, em atenção ao
Dr. ........., com endereço na Avenida ............., nº ......., ........, para
providências pelo crime de desobediência.
Nestes termos,
Requer juntada e deferimento.
............, ...... de ......... de ..........
...............................
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente