MEIO AMBIENTE - CRIME CONTRA A FLORA - CRIME AMBIENTAL - TRANSPORTE DE
MADEIRA NATIVA SEM LICENÇA - MATA ATLÂNTICA - LEI 9605 98
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Única Vara CRIME e do Juizado
Especial Criminal da Comarca de .........., Estado da ............
Crime Ambiental.
Crime contra a Flora.
Aplicação da Lei Federal n.º 9.605/98 ( LCA ),
c/c a Lei Federal n.º 9.099/95 ( LJEC ).
Auto de Infração n.º ........, da ...........
Termo Circunstanciado.
O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, pelo Promotor de Justiça Titular da .......ª
Promotoria de Justiça desta Comarca, que a esta subscreve, com funções cíveis e
criminais de defesa do Meio Ambiente, inclusive, nos Juizados Especiais,
conforme o inteiro teor do Ato Administrativo n.º ....., da lavra do Exmo. Sr.
Procurador-Geral de Justiça do Estado ........, vem à presença de V.Exa., com a
respeitabilidade de estilo, nos termos do art.3.º, "caput" e seu parágrafo
único, da Lei Federal n.º 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), c/c a Lei
Federal n.º 9.099/95(Lei dos Juizados Especiais Criminais), apresentar TERMO
CIRCUNSTANCIADO contra:
- ......................, brasileiro, motorista, portador do RG n.º
..................., domiciliado nesta Comarca, residente à Rodovia da
..................., ........, ............., nesta Cidade, ...
...pelos motivos de fato e de direito que se seguem: ...
Aos ....... de ...... de ........, por volta das 23:25 horas, nesta Comarca,
mais precisamente à margem da ......., trecho ................., neste
Município, o imputado foi autuado, em flagrante delito, por fiscais da
..........., em razão de estar transportando, sem a devida Licença Ambiental (ATPF),
o total de 7,22 metros cúbicos de madeira nativa da Mata Atlântica, das espécies
"pau d'alho e faveco", sob a forma de 05 ( cinco ) toras, conforme verifica-se
no Auto de Infração n.º ........., em apenso.
Outrossim, a referida madeira foi, devidamente, apreendida, pelos fiscais da
..........., de acordo com o Termo de Apreensão, em anexo.
Tal infração penal está tipificada no art.46, parágrafo único, da Lei Federal
n.º 9.605/98 ( LCA ).
Foram Testemunhas aquelas constantes do Rol abaixo.
Assim, o MP requer, após o recebimento e a autuação deste Termo Circunstanciado,
seja o mesmo processado, nos termos dos arts.60 e seguintes da Lei Federal n.º
9.099/95 ( Lei dos Juizados Especiais Criminais ).
Cidade de .............., ....... de ....... de .........
..................................................................................
Promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente
Rol de Testemunhas: