Denúncia em face de venda de loteamento ilegal.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .......
O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu agente signatário, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 129, I, da constituição Federal, vem a sua presença propor
AÇÃO PENAL
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
No mês ............, nesta cidade de ..............., o denunciado
............... deu início a loteamento do solo, para fins urbanos, sem haver
providenciado previamente o processo de registro e licenciamento do
empreendimento, e portanto sem autorização das autoridades competentes e em
desacordo com a Lei n.º 6.766/79.
O denunciado prometeu vender, a diversas pessoas que estão adiante qualificadas,
vários lotes do mencionado loteamento ilegal, recebendo a quantia correspondente
ao negócio, sem que o loteamento estivesse previamente registrado no Registro de
Imóveis e sem a existência do necessário título legítimo de propriedade, já que
área loteada estava e está registrada em nome de terceiros, conforme consta no
Registro Imobiliário em anexo.
O imputado vendeu lotes e recebeu o respectivo pagamento, parcial ou total, às
seguintes pessoas:
1.º) ...............; 2.º)...............; 3.º)...............;
4.º)...............; 5.º)...............; 6.º)...............;
7.º)...............; 8.º)............... e 9.º)................
O agente praticou os crimes na forma continuada.
DO DIREITO
Assim agindo, incorreu o denunciado ............. nas sanções do artigo 50,
caput, I, e parágrafo único, I e II, da lei n.º 6.766/79, combinado com o artigo
71, caput, do Código Penal.
DOS PEDIDOS
Em vista do exposto, oferece o Ministério Público a presente denúncia,
requerendo a citação do denunciado para comparecer ao interrogatório e demais
atos do processo, sob pena de revelia, e a intimação das vítimas e testemunhas
adiante arroladas para prestarem depoimento.
Por fim, requer a procedência da ação penal, condenando-o como incurso nas
sanções dos dispositivos legais acima mencionados.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura]