Ação civil pública decorrente de extração mineral em Município.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ..................., por seu Representante
infra assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência , propor a
presente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
PRELIMINARMENTE
DA LEGITIMIDADE
Nos termos do artigo 129, inciso III, da Constituição Federal combinado com os
artigos 1º, I, e 5º da Lei 7.347/85, compete ao Ministério Público a promoção da
ação civil pública na defesa do meio ambiente e dos interesses difusos. Decorre,
pois, destes dispositivos a legitimidade do autor para a propositura desta ação.
O artigo 3º da Lei nº 6.938/81, define do seguinte modo o que se deve entender
por meio ambiente, degradação, poluição e poluidor:
Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - meio ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de
ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as
suas formas;
II - degradação da qualidade ambiental: a alteração adversa das características
do meio ambiente;
III - poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividade que
direta ou indiretamente:
a. a. prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b. b. criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c. c. afetem desfavoravelmente a biota;
d. d. afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e. e. lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais
estabelecidos.
IV - poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado,
responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação
ambiental;
A atividade exercida pela requerida ao longo dos anos pode ser considerada como
poluidora, pois implicou a alteração adversa do meio ambiente, ou seja, da Lagoa
e seu entorno, com a expansão da atividade para área de proteção ambiental.
Conforme parecer técnico de fls. ...., a Lagoa se situa em área de Proteção
Ambiental declarada como tal pela Lei Estadual nº 5.598/87 e regulamentada pelo
Decreto nº 37.619/93 . O referido Decreto, no seu artigo 9º, proibia a expansão
de atividades já instaladas, o que não foi obedecido pela requerida.
Os empreendimentos, entre eles o da requerida, causaram degradação ambiental não
só pela supressão de vegetação de preservação permanente, situadas nas margens
do antigo leito do Rio ........, mas sobretudo pela afetação das margens com
geração de risco grave e iminente de deslizamentos.
Esta última situação constitui degradação ambiental na medida em que afetou a
segurança e o bem estar da população, bem como criou condições adversas ao
desenvolvimento de atividade econômicas e sociais, uma vez que está exigindo da
.......,conforme relatório de fls. ........... (...........), em caráter
emergencial a execução de serviços de recomposição de talude submerso, na área
lavrada pela requerida.
O fato da degradação ambiental configurar também uma infração administrativa é
irrelevante e não impede a aplicação cumulativa de sanções civis . Neste
sentido, são os dispositivos da lei federal nº 6938/81:
Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal,
estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou
correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade
ambiental sujeitará os transgressores:
(...)
§1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor
obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os
danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade .
(...)
A responsabilidade do poluidor ou degradador pelos danos ambientais é objetiva e
independe de culpa . Do dano ambiental decorre a obrigação não só de reparar ou
restaurar o meio ambiente lesado, mas antes disto deve cumprir as medidas
necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes causados pela
degradação ambiental.
Embora diversos estudos já tenham recomendado a paralisação da atividade nas
zonas de médio e alto risco, como são as área onde opera a requerida ( fls.
149/151 do PPIC), a mesma continua com sua atividade, não respeitando inclusive
embargo administrativo (fls. 164/166 do PPIC ).
Portanto, é inequívoca a responsabilidade da requerida.
DO MÉRITO
DOS FATOS
Em razão de solicitação da Prefeitura Municipal de ................., o
Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT - desenvolveu estudos em .........
sobre a situação da atividade de extração mineral na ............., visando
avaliar os riscos à ocupação do entorno do lago .
O relatório do IPT concluído em ....... revelou a existência de profundidades
elevadas do lago, superior a 20 m em alguns pontos, o que potencializava riscos
de instabilização de taludes marginais de grandes dimensões com conseqüências
desastrosas do ponto de vista sócio-econômico e ambiental. Os possíveis danos
referem-se a interrupção da linha e ramal de trem da .......... e possível
afetação do duto do ..............
Outra conclusão importante do estudo se refere a viabilidade operacional da
atividade lavra, ou seja, que os sedimentos do fundo do Lago e de maior
facilidade de extração e de melhor qualidade estariam prestes a se esgotarem,
induzindo a mineração para os taludes marginais.
A previsão dos estudos de IPT, com o passar destes onze anos vieram a se
confirmar, uma vez que as mineradoras que ainda insistem na atividade de lavra
na Lagoa estão avançando sobre as áreas marginais gerando um risco que de alto
grau passou a ser intolerável .
Entre as empresas mineradoras nesta situação, encontra-se a requerida ........,
que exerce sua atividade nas áreas da Lagoa situadas no Município de
.................... , conforme se pode visualizar no quadro de riscos ( fls.
...... anexo ).
A requerida desde ...... vem exercendo sua atividade em trechos considerados
pelo estudo do IPT de alto e médio risco, onde desde então já se recomendava a
interrupção imediata da lavra , conforme se verifica da conclusão "g " do
referido estudo ( fls. 149 do PPIC ).
No entanto, ao longo destes anos não interrompeu sua atividade e a estendeu
ainda mais para as áreas marginais da Lagoa, conforme se verifica de fotos
recentes (fls. .........), entrando na faixa marginal de proteção do interceptor
de esgotos .... do .....................
O interceptor de esgotos ...... é uma tubulação de concreto de 4,5 metros de
diâmetro, com extensão 9,5 Km de extensão, construído nos anos 80, representando
hoje a instalação de maior porte do gênero da ........., o que significou um
investimento de recurso públicos de mais de 336 milhões de reais , cuja função é
a condução de 8.000 litros por segundo de esgotos interceptados e que se
destinam a estação de tratamento de .....................
A continuidade das atividades da requerida no local poderá comprometer a
estrutura do duto, sendo improvável a sua recuperação após a sua ruptura e as
conseqüências ambientais seriam desastrosas com o lançamento de mais de 8 mil
litros de esgoto por segundo no Rio ......... e no entorno da própria Lagoa.
A atividade da requerida já causou um dano ambiental que é afetação da
estabilidade das margens da Lagoa de ................,no trecho leste situado no
município de .................... . E como se não bastasse isto, a situação se
agravou consideravelmente e põe em risco iminente a referida obra pública, com
potencial de dano ambiental e social sem precedentes.
Desta forma, considerando que a requerida não vem obedecendo os embargos
administrativos de sua atividade, não há outra alternativa senão a propositura
desta ação civil pública.
DO DIREITO
Não somente o artigo 12 da LACP, mas também o artigo 84 do CDC, aplicável a
qualquer ação civil pública por força do artigo 21 da LACP, prevê a
possibilidade concessão de medida liminar , até mesmo em caráter de antecipação
da tutela , quando se trate de relevante fundamento da demanda e haja
justificado receio de ineficácia do provimento final .
Os fundamentos da demanda são relevantes , uma vez que a presente ação está
baseada em estudos técnicos que demonstram a gravidade da degradação ambiental
causada e o seu agravamento constante pela atividade da requerida. Em recente
relatório de engenharia apresentado pela própria ............, datado de .... de
......... do corrente ano, chama-se atenção para o seguinte:
Os levantamentos efetuados neste mês de ......... de ........., infelizmente,
vem confirmar esse prognóstico, indicando mais um avanço do dragagem, na de
direção do interceptor .
Esse fato, além de confirmar a urgência do problema do ponto de vista da
estabilidade do interceptor, diante da clara intenção dos exploradores de areia
continuarem com essa determinação, também indica que, com o passar do tempo,
aumenta o volume de serviços necessários para se promover a solução do problema.
A situação atual, portanto, é mais crítica que a cerca de 3 meses atrás, além de
já envolver um volume de encoracamento maior, para a recomendável proteção do
interceptor .
Pelo exposto, nossa posição atual é de que a situação já evoluiu, de urgente
para quase emergencial.
O risco de ineficácia do provimento final decorre da magnitude do dano ambiental
que se avizinha com eventual rompimento do duto, cujas conseqüências ambientais
ou mesmo sociais e econômicas são impossíveis de serem reparados pela requerida
.
Não se pode tolerar que a requerida continue com uma atividade já ilícita e que
traga um dano ao Poder Público de mais de 300 milhões de reais, com valor
inestimável do dano social e ambiental para toda a sociedade, apenas para
favorecer os titulares da empresa.
Não se justifica comprometer um esforço de 20 anos do Poder Público como o
projeto saneamento da ............ ( ....................), para favorecer uma
atividade tão modesta como a representada nas fotos de fls. ........,
desenvolvida pela requerida.
Assim sendo, requer seja concedida liminar para determinar a requerida que se
abstenha a dar continuidade à atividade de mineração na ..................
Tendo-se em vista que a requerida não respeita ordens de paralisação de
atividade, requer esta Promotoria, com fundamento no artigo 84 do CDC c.c. o
artigo 21 da LACP, seja determinada a apreensão e remoção da Lagoa de todo o
equipamento da requerida utilizado na dragagem das margens da mesma, oficiando à
Polícia Florestal e à ........... para que forneçam os meios necessários ao
cumprimento da ordem pela Oficial de Justiça, indicando ao mesmo local adequado
para remoção e guarda do equipamento.
Requer, outrossim seja determinado que o equipamento ser apreendido só seja
liberado à requerida, mediante autorização prévia do Juízo, que só deverá ser
concedida para desenvolvimento de atividade de lavra em local onde demonstre ter
todos as licenças necessárias não do ponto de vista da legislação de mineração,
mas também ambiental.
Tal medida é necessária e possível em termos legais, uma vez que o
Magistrado,nos termos do artigo 84 § 5º, poderá determinar as medidas
necessárias, tais como busca e apreensão, bem como remoção de coisas e pessoas,
impedimento de atividade nociva, além da requisição de força policial, a fim de
obter o resultado prática equivalente ao cumprimento da obrigação.
DOS PEDIDOS
Requer seja julgada procedente a ação para condenar a requerida nas seguintes
obrigações:
a - a cessar sua atividade na ..............,na área situada no município de
.................... , em caráter definitivo, sob pena de multa no valor
............, por dia de atividade irregular, sem prejuízo de execução
específica ou de processo criminal;
b - promover a recuperação dos taludes submersos situados na faixa de proteção
do interceptor e/ou pagar os gastos realizados pelo Poder Público na recuperação
dos mesmos, a serem apurados em liquidação de sentença;
c - pagar indenização pelos danos ambientais causados pela degradação das áreas
de preservação permanente e de proteção ambiental, em valor a ser apurado em
liquidação de sentença, por arbitramento correspondente ao lucro obtido com a
extração ilícita de areia da ......... .
Requer, outrossim, ante a ilicitude da atividade exercida pela requerida, seja
decretada a desconsideração da personalidade jurídica, sujeitando seus sócios
solidariamente as mesmas obrigações .
Requer, outrossim a citação da requerida , com os benefícios do artigo 172 do
CPC, para contestarem a ação, sob de revelia.
Protesta prova o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial,
prova pericial e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]