AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - MEIO AMBIENTE - CONSTRUÇÃO DE OBRA - DANO À
BIODIVERSIDADE - DANO AMBIENTAL - FAUNA - FLORA - FALHAS NA CONCLUSÃO DO ESTUDO
DE IMPACTO AMBIENTAL EIA - CONDIÇÃO SINE QUA NOM
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .ª Vara Cível da
Co......................ca de ...........................
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ..........................., através do
Promotor de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente infra-assinado, legitimado pelo
art. 129,
inciso III, da Constituição Federal, com fundamento no art. 225, § 3.º, da
Constituição Federal, nas Leis n.º 4.771, de 15/09/65, alterada pela Lei n.º
7.803, de 18/07/89, Lei n.º 6.902,
de 27/04/81, Lei n.º 6.938, de 31/08/81, Lei n.º 7.347, de 24/07/85, artigos 191
e ss. da Constituição do Estado de ........................... e na Resolução
CONAMA n.º 001, de 1.986,
vem, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO LIMINAR, observado o procedimento
ordinário, em face do
ESTADO DE ..........................., por intermédio do
....................................... pelas razões a seguir aduzidas.
I- DOS FATOS:
Em razão de sua situação geográfica privilegiada, a região de
.................. é conhecida como refúgio de flora e fauna silvestre e, por
possuir grandes porções dos remanescentes de Mata Atlântica existentes no
Estado, é responsável pelo abastecimento hídrico da região metropolitana de
..........................., em especial, a zona leste.
A par destas vantagens, o Estado de ........................... implantou em
nossa região o projeto denominado ...................... - Sistema Produtor do
......................, composto basicamente de um conjunto de obras visando o
aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos da bacia do
......................, com criação de barragens e interligações.
Os trabalhos caminhavam satisfatoriamente até o momento da apresentação do
EIA-RIMA, documento essencial para garantir o conhecimento do impacto ambiental
da obra e das medidas necessárias a resguardar o meio ambiente (doc. ...).
De fato, partindo dos dados fornecidos pelo ......................, equipe
multidisciplinar contratada pelo próprio ...................... para a
elaboração de estudos da biodiversidade (doc.05), cuja realização foi imposta
como condição sine qua non para obtenção da Licença de Funcionamento (ou Licença
de Operação), ficou constatado que o EIA-RIMA elaborado para o projeto mostra-se
imprestável para seu fim, devendo-se rever a aprovação do projeto, em razão de
sérias falhas, consistentes basicamente em:
1- 1- Equivocada conceituação da mata e seus estágios de regeneração;
2- 2- Inexistência de trabalhos de campo
3- 3- Equivocada citação de espécies da fauna e da flora.
4- 4- Indeferimento do IBAMA
5- Descumprimento das medidas mitigadoras impostas na Licença de Instalação
Assim, em que pesem as aprovações administrativas, obtidas junto ao CPRN -
Coordenadoria de Licenciamento Ambiental e de Proteção dos Recursos Naturais e
junto ao DAIA - Departamento de Avaliação de Impacto Ambiental em 07 de dezembro
de 1998, e a expedição da Licença de Instalação, a existência de graves
problemas comprometem o projeto visceralmente (doc. ....).
Ademais, segundo parecer técnico emitido por especialistas em hidrologia, a
conservação da vegetação existente na região de ........................ se
mostra essencial para garantir a sustentação do reservatório, uma vez que a mata
funciona como uma "esponja" retendo a água, para posterior liberação (doc. ...).
Além disso, baseado também em trabalho técnico, ficou cientificamente
demonstrado que o reservatório de .................. não é imprescindível para a
criação e manutenção do Sistema Produtor do ...................... -
...................... (doc.08).
II- DO DIREITO
O Brasil é o quinto maior país do mundo em extensão territorial cobrindo 1,7%
da superfície da Terra e 47,3% da América do Sul. Devido a sua localização, o
Brasil resguarda 20% da flora e fauna de todo o planeta, porém apesar de suas
dimensões continentais, somente 5% da superfície continua com sua cobertura
original, formada por remanescentes de Mata Atlântica.
Em razão desta situação alarmante, a defesa da biodiversidade brasileira foi
ganhando força e, com o passar do tempo, atingiu seu ponto mais alto, ocasião em
que foram criadas disposições constitucionais de defesa ambiental.
Com efeito, a atual Carta Magna reserva ao meio ambiente um capítulo inteiro,
devendo-se destacar o disposto no artigo 225 "caput" que informa que o meio
ambiente deve ser protegido e defendido pela coletividade, permitindo-se, por
exceção, atividades degradadoras, desde que previamente autorizadas.
Na prática, o exercício da defesa do meio ambiente pelo Estado ocorre através
da imposição de procedimentos administrativos de licenciamento, baseados em um
parecer técnico denominado Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA.
3. DA NULIDADE DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL
De todo o exposto, nota-se claramente a notável importância do Estudo Prévio
de Impacto Ambiental e a necessidade de espelhar a real situação do local, sob
pena de emissão de licenças equivocadas, ou da não adoção de medidas essenciais
para a preservação do meio ambiente.
Deste modo, com base no Relatório de Biodiversidade das Bacias dos Rios
...................... e ...................... (doc.05) elaborado pelos
pesquisadores do Centro de Monitoramento da Serra do ...................... -
...................... - equipe multidisciplinar contratada pelo próprio
...................... para a elaboração de estudos da biodiversidade, cuja
realização foi imposta como condição sine qua non para obtenção da Licença de
Funcionamento (ou Licença de Operação) - ficou constatado que o EPIA-RIMA
(docs.01/04) elaborado para o Sistema Produtor do ...................... -
...................... se mostra imprestável para seu fim, devendo ser
considerado nulo, em razão de sérias falhas, consistentes, como já observado,
em:
3.1- 3.1- Equivocada conceituação da mata e seu estágio de regeneração;
3.2- 3.2- Inexistência de trabalhos de campo
3.3- Equivocada citação de espécies da fauna e da flora.
3.4- 3.4- Indeferimento do IBAMA
3.5- 3.5- Descumprimento das medidas mitigadoras impostas na Licença de
Instalação
3.1-Equivocada conceituação da mata e seu estágio de regeneração
Todos os trabalhos de levantamento da fauna e da flora da Região de
........................ foram realizados com base em imagens aéreas na escala
de 1:35.000 (doc.02, 2º volume, fls. ...- destacando-se os mapas de fls. .., na
escala mencionada).
Nesta dimensão é impossível apurar a eventual existência de mata em médio ou
avançado estágio de regeneração, bem como a ocorrência de espécies vegetais de
importância, que somente poderiam ser estudadas com imagens em escala de, no
máximo, 1:5.000, cuja visualização pode ser observada pela fotografia contida no
relatório de biodiversidade (doc.05, fls.14).
É oportuno frisar que após a revisão da área, realizada pela equipe
multidisciplinar contratada pela ré, na escala de 1:5.000, foram encontrados
fragmentos florestais que resguardam indivíduos de grande porte, com diversidade
florística de regeneração em estágio avançado, que em muitos trechos pode ser
considerada como clímax, constituindo-se em uma das únicas áreas que podem ser
usadas como corredor ecológico para ligação entre a Serra do
....................../ Várezea do ....................../ Vale do
......................, ( doc.05, fls. 38/51 do relatório de biodiversidade).
Através dos trabalhos de campo realizados foi também possível apurar a
existência de inúmeras espécies vegetais que ocorrem na região, algumas
ameaçadas de extinção, (doc.05, fls.53/59 do relatório de biodiversidade), como
por exemplo, a Gonatogyne brasiliens, popularmente conhecida como sapateira, a
Ocotea odorifera, conhecida como imbuia, além de outras espécies ameaçadas de
extinção e vulneráveis como a Cryptocaria saligna conhecida como canela-batalha
e a Persea alba ou canela.
3.2- Inexistência de trabalhos de campo.
Outro aspecto que compromete seriamente o EIA-RIMA do projeto decorre da
inexistência de qualquer levantamento de campo, que se constitui em procedimento
técnico básico para avaliar a diversidade da flora e da fauna do local, conforme
expressamente admitido no EPIA-RIMA (doc. 02, vol.II, pág.71/72).
O próprio relatório ambiental encomendado pelo ......................, ratifica
tal necessidade, pois em apenas 92 dias/campo de levantamento, foram coletadas
várias espécies vegetais (ainda em estudos no Instituto de Botânica do Estado de
...........................) e animais cuja existência foi totalmente ignorada
no EIA-RIMA.
Na fauna temos também várias espécies ameaçadas de extinção consideradas
vulneráveis como Agouti paca conhecida como paca, Lutra longicaudis ("Lontra"),
Leopardus tigrinus ("gato-do-mato"), L. pardalis ("jaguatirica"), Puma concolor
("sussuarana") além de outras de maior grau de vulnerabilidade como por exemplo
o Procyon cancrivourus ("guaxinim") e Callithrix aurita conhecido como
sagui-da-serra- escuro. Todas estas espécies possuem estas condições de ameaça a
sua sobrevivência oficialmente reconhecida nos termos do Decreto Estadual
42.838/98, com status também reconhecido pela World Conservation Union (IUCN),
fls.64/81.
3.3- Equivocada citação de espécies da fauna e da flora, com exclusiva
utilização de referências bibliográficas e levantamentos realizados em áreas
distantes, com diversa realidade.
A citação bibliográfica está equivocada, pois, à época do EPIA-RIMA, não
existia qualquer publicação ou literatura acerca da fauna e flora da região de
.........................
Diante da escassez de estudos, a equipe técnica responsável pela elaboração
do EIA-RIMA socorreu-se do material existente sobre a Reserva Florestal
.................................., distante aproximadamente 60 quilômetros,
para discorrer sobre a flora e de referências bibliográficas
.................................. para tratar da fauna.
A inexistência de pesquisa de campo e a distância física entre
........................ e os locais da bibliografia permitem uma completa
diferenciação da fauna e da flora de sorte a permitir que se fale em um EIA-RIMA
aprovado sem qualquer estudo sério do verdadeiro impacto ambiental da obra
(fls.69/70, doc.02, vo.II).
3.4- Indeferimento do IBAMA
Outro aspecto de grande gravidade decorre do indeferimento do EIA-RIMA pelo
IBAMA.
De fato, nos termo do parecer da lavra da Superintendente do IBAMA, Sra.
............................(doc.11), a aprovação estava condicionada ao
atendimento do artigo 1º do Decreto 750 de 10 de fevereiro de 1993 (doc.12) -
que, dispondo sobre o corte, a exploração e a supressão da vegetação primária ou
nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica, estabelece:
"Artigo 1.º - Ficam proibidos o corte, a exploração e a supressão de
vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata
Atlântica.
Parágrafo único: Excepcionalmente, a supressão da vegetação primária ou em
estágio avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica poderá ser autorizada,
mediante decisão motivada do órgão estadual competente, com anuência prévia do
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
- informando-se ao Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA - quando
necessária a execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade
pública ou interesse social, mediante aprovação de estudo e relatório de impacto
ambiental."
Afirmando que na região de ........................ existia somente vegetação
em estágio inicial de regeneração, a autorização para a inundação da área foi
equivocadamente concedida descartando-se a aplicação do artigo 1º do Decreto.
Após os estudos realizados pelo ...................... ficou apurado que, na
verdade, existe na área inundável vegetação de Mata Atlântica em estágio
avançado de regeneração que, para supressão depende de prévia aprovação do IBAMA
e do CONAMA, conforme expressamente dispõe o decreto 750/93, e que não ocorreu.
3.5- Das medidas mitigadoras impostas na licença de instalação.
Mesmo com base em um EIA-RIMA que erroneamente apurou em
........................ uma área de pequeno interesse ambiental, decorrente da
pobreza de sua fauna e flora, a emissão da Licença de Instalação do projeto veio
acompanhada de várias exigências mitigadoras, condicionantes para a obtenção da
Licença de Funcionamento e conseqüente formação do lago.
A equipe técnica do ...................... constatou que várias destas
exigências não se mostraram cumpridas, impedindo, mais uma vez, o início do
enchimento do reservatório, bem como a expedição da Licença de Funcionamento,
sob pena de completa infração à legislação ambiental.
Ademais, a inobservância de algumas dessas exigências mitigadoras arroladas
na Licença de Instalação causarão irreparáveis prejuízos ao meio ambiente, pois
não poderão ser implementadas após o enchimento do reservatório.
As principais Medidas Mitigadoras não cumpridas pelo D.A.E.E. até o momento,
conforme informação técnica fornecida pelo ......................, estão
relacionadas em anexo (doc.13) destacando-se dentre elas:
3.5.1- Desenvolvimento de estudos quantitativos e qualitativos da biomassa
das várzeas e matas
Conforme informação técnica apresentada pela equipe multidisciplinar
(doc.13):
"Os estudos qualitativos centrados em florística com resultados descritos no
capítulo sobre vegetação de ambas as bacias, permitiu o avanço no conhecimento
das formações vegetais destas áreas.
Os estudos quantitativos que requerem a preparação de projeto específico de
pesquisa para o necessário conhecimento da estrutura e diversidade do componente
arbóreo, relacionado a dinâmica de suas populações mais abundantes, através da
implantação de parcelas de fitossociologia em todas as formações vegetais, não
foram realizados.
A implantação de estudos como este requerem prazo e recursos não alocados."
(grifos nossos)
3.5.2- Localização de áreas preferenciais para coleta de mudas e propágulos
Segundo a equipe técnica, "durante a realização de coleta de material
botânico fértil para os inventários florísticos, mudas e propágulos foram
coletados concomitante para a organização de uma coleção experimental de plantas
nativas de ambas bacias.
Todavia, para se assegurar a sustentabilidade na produção de mudas nativas,
(evitando-se problemas genéticos associados com deriva e endogamia) são
necessários a coleta de sementes em 50 indivíduos de cada espécie de uma
população natural (Gandara & Kageyama, 1998).
Um trabalho deste porte, demandaria conforme recomendado no EIA-RIMA, a
participação direta de funcionários do .......................
Em que pesasse os esforços dos coordenadores do ......................,
apenas dois funcionários da frente de trabalho foram alocados em tempo parcial
para auxiliar nesta tarefa, dois meses antes do solicitado término das pesquisas
de campo, resultando em um aumento no número de plântulas e propágulos
coletados, porém insuficientes para os objetivos de produção. (grifos nossos)
3.5.3- Apresentação de estudos de áreas destinadas e relocação da fauna,
incluindo levantamentos faunísticos e florísticos como base para análise da
capacidade de suporte.
O enchimento do reservatório provocará o alagamento da mata onde vivem vários
animais silvestres, que, para sobreviverem, deverão ser transportados para
outros locais.
Além da captura e da soltura dos animais, o sucesso da operação depende da
realização de estudos na nova área, com vistas a apurar se o local poderá
recebê-los, pois a nova região deverá possuir condições semelhantes de suporte,
por exemplo, alimentação, abrigo, identidade de predadores, sob pena de levar os
animais transportados à morte.
Capacidade de suporte, portanto, implica na possibilidade de se acolher em uma
área espécies de fauna outras regiões, desde que existam condições semelhantes
de "habitat", determinado através de estudos previamente elaborados.
Conforme informações da equipe técnica, "a capacidade de suporte, que deve ser
compreendida pelo conjunto de três definições, expressas em uma das principais
obras científicas dos procedimentos técnicos de manejo de vida silvestre (Wildlife
Management Techniques Manual), adotado por pesquisadores brasileiros, vinculados
a instituições como o Ibama.
Estudos de capacidade de suporte (Gysel & Lyon, 1980; Dasmann, 1981) devem
contemplar a busca do conhecimento dos seguintes pontos:
1.O número de animais de uma dada espécie que um habitat pode sustentar, dentro
de em um período de anos;
2.O limite máximo de crescimento de uma população em um dado habitat, limite
este que ao ser ultrapassado não poderá sustentar esta população;
3.O número de animais que um dado habitat pode manter em condições saudáveis.
Devido a restrições de prazos, nenhum destes estudos foram iniciados,
comprometendo a sobrevivência de espécies (inclusive as ameaçadas de extinção)
em eventuais procedimentos de soltura de animais silvestres nos remanescentes de
Mata Atlântica da região.
3.5.4 - Desenvolvimento de cronograma de resgate e salvamento de fauna com o
cronograma de obras.
Esta medida encontra-se totalmente descumprida, uma vez que o cronograma de
resgate depende da existência de áreas de solturas, e do conhecimento da
capacidade de suporte.
4- DA IMPORTÂNCIA SOCIAL DO PROJETO
Uma breve leitura sobre o tema poderia levar o intérprete à equivocada
conclusão de que, mesmo com todo o prejuízo causado à fauna e flora, o
reservatório seria necessário para garantir o abastecimento de água da região
metropolitana de ............................
Ao contrário do que parece, a preservação da mata garante a manutenção da água
do solo e das chuvas, uma vez que a vegetação funciona como uma espécie de
esponja que retêm a água e a libera gradativamente.
Sobre o tema já se pronunciaram os Professores Paulo Walter de Paula Lima e
....................ia José Zakia, considerados dentre os maiores especialistas
em hidrologia do Brasil, cujos estudos se encontram compilados no livro "Matas
Ciliares Conservação e Recuperação, 1a edição, 2000, editado pela Fundação de
Amparo a Pesquisa do Estado de ............................
No terceiro capítulo da referida obra, (doc.07) os autores esclarecem que a zona
ripária possui extensão variável, que inclui a mata ciliar com função essencial
na manutenção da bacia hidrográfica.
Tal importância decorre da ação direta da zona ripária no processo de
estabilidade da bacia, em especial, para a manutenção da qualidade e da
quantidade de água, assim como para a manutenção do próprio ecossistema
aquático. Em sentido oposto, portanto, com base em dados científicos
demonstrados no parecer técnico pode-se concluir que a pretendida retirada da
mata, existente na zona ripária, causará inevitável perda da capacidade do
reservatório, em especial, na estação seca. Portanto deve-se enfatizar que a
condução do projeto proposto e erroneamente aceito pelo EIA/RIMA, comprometerá
em verdade o próprio fornecimento de água.
Ademais, com base em outro parecer técnico, pode-se concluir que o
reservatório do Rio ........................ não é necessário para o sucesso do
.......................
Com efeito, em artigo publicado na revista Águas e Energia Elétrica,
especializada em engenharia, o então Diretor de Engenharia de Obras do
...................... - Sr. ........................, após tecer várias
considerações técnicas sobre o funcionamento do Sistema Produtor
......................, afirma categoricamente que o reservatório de
........................ NÃO é necessário para o sucesso do empreendimento que
garantirá o abastecimento de água potável à população (doc.08).
5- DO IMPEDIMENTO LEGAL
Por fim, cumpre destacar que a região de ........................ é
considerada ÁREA DE PROTEÇÃO E DE RESERVA, nos expressos termos do artigo 2º da
Lei Estadual 898 de 01 de novembro de 1975 (doc.14), o que impede a criação do
reservatório no centro da área de proteção, sob pena de absoluta ilegalidade.
6- DA SITUAÇÃO FÁTICA
Em que pese a existência de várias irregularidades narradas acima, em
vistoria pessoal, o Ministério Público verificou que já foi dado início ao
enchimento do reservatório, com conseqüente afogamento da mata, em total e
flagrante desrespeito às normas ambientais e constitucionais.
III- DOS PEDIDOS
1. Impor ao Estado, por intermédio do ......................, obrigação de
não fazer, consistente na paralisação imediata e integral da implantação do
reservatório de ........................, parte integrante do projeto denominado
...................... - Sistema Produtor do .......................
2. Impor ao Estado, por intermédio do ......................, obrigação de
fazer, consistente na retomada de novo processo administrativo, com produção de
novos estudos, em especial EPIA-RIMA, considerando-se a real situação da região
apontada no estudo da biodiversidade.
3. Declarar a nulidade das autorizações administrativas emitidas pela
Secretaria do Meio Ambiente com base nas equivocadas conclusões do EPIA-RIMA
elaborado.
4. Proibir a inundação do reservatório ........................, por ser
considerado região de mananciais protegida pela Lei Estadual n. 898/75.
5. Caso o novo EPIA-RIMA seja indeferido, condenar a ré à obrigação de fazer
consistente na recuperação completa da área ao "status quo ante".
6. Caso a obrigação de fazer referida no item 5 se impossibilite total ou
parcialmente, condenação ao pagamento de indenização quantificada em perícia,
correspondente aos danos que se mostrarem irrecuperáveis, corrigida
monetariamente, a ser recolhida ao Fundo Estadual Especial de Despesa de
Reparação dos Interesses Difusos Lesados [1], criado pela Lei Estadual nº 6.536,
de 13/11/89.
7. Condenação de multa diária no valor de 1000 salários mínimos, no caso de
descumprimento total ou parcial de cada uma das obrigações acima narradas
IV- DA MEDIDA LIMINAR
Diante do exposto e do constante da documentação inclusa, propõe o Ministério
Público a presente ação civil pública, pleiteando a citação do ESTADO DE
..........................., por intermédio do
....................................... para contestá-la, sob pena de revelia e
confissão, devendo ser julgada procedente para:
Pelas mesmas razões de necessidade e urgência, requer-se, em LIMINAR a
obrigação de fazer, consistente no esvaziamento dos pontos em que a mata está
sendo afogada pela criação clandestina de lagos.
V- DAS PROVAS
Requer-se provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em
especial perícias, vistorias, inspeções judiciais, juntada de documentos,
depoimento pessoal de funcionários do ...................... e oitiva de
testemunhas, cujo rol será oportunamente ofertado.
Dá-se à causa valor o valor de R$ ......
Termos em que,
Pede deferimento.
.........................., ....... de ....................... de .........
....................................................
Promotor de Justiça