AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - DANO AMBIENTAL - ADITAMENTO DA
INICIAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ....ª Vara Cível de
...........................
Autos n. ..
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ..........................., através de seu
representante abaixo assinado, nos autos da Ação Civil Pública n. 1847/01, vem,
à presença de Vossa Excelência, A D I T A R a peça vestibular aos termos que
seguem:
Aniquilando eventuais questionamentos meramente formais, e com vistas a não
desviar o enfoque principal desta ação, que se relaciona com a defesa do meio
ambiente, vem o Ministério Público aditar a inicial, para incluir no pólo
passivo da ação, em litisconsórcio passivo o
................ Autarquia Estadual, criada pela lei n. 51, com sede à rua
.................., ..........., ....... andar, ...........................,
............
Observo que, ante a ausência de citação não há impedimentos legais para o
deferimento do aditamento, nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil.
Deferido o aditamento, requer-se a citação do ...................... na pessoa
de seu representante legal, para, querendo se defender da ação, que, ao final,
deverá ser julgada procedente em todos os seus termos.
......................, ........ de .................. de ...........
..................................................
Promotor de Justiça