AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLUENTES - CONTAMINAÇÃO DO SOLO - POLUIÇÃO
ATMOSFÉRICA - POLUIÇÃO HÍDRICA - DANO AMBIENTAL
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Foro Distrital de
............. da Comarca de ...................
PEDIDO LIMINAR
O Ministério Público do Estado de ....................., por seu
representante que esta subscreve vem, respeitosamente com fundamento na
Constituição da República (art. 129, II e III), artigo 1o, II e V, da Leis
7.347/85, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL,
em caráter de urgência, em face da empresa ................, pessoa jurídica de
direito privado, CNPJ ............, inscrição estadual n° ..................,
localizada na Avenida ................., ........, nesta cidade de .........,
representada por ..........., diretor geral, RG n° ............., com arrimo nos
fatos e direito a seguir articulados:
I. DOS FATOS.
Instaurou-se Procedimento Preparatório de Inquérito Civil, que tramitou perante
a Promotoria de Justiça do Meio Ambiente desta cidade de ..........., ante a
notícia de que a empresa .............. lançava irregularmente diversos
poluentes, contaminando o solo, a água e o ar.
Apurou-se, no curso das investigações, que a ré produz principalmente
fertilizantes sólidos e líquidos, para o uso agrícola, inclusive, com o emprego
de micronutrientes (fls. 39 e 273). Estes micronutrientes consistem em resíduos
sólidos industriais fabricados por terceiros, detalhadamente avaliados pela
CETESB no relatório de fls. ........, que acompanha o caso desde o ano de
........ (fls. ....), tendo já realizado seis inspeções técnicas, com o intuito
de impingir medidas preventivas e corretivas de controle da poluição ambiental.
A ..................... manipula os seguintes produtos em seu processo
industrial: sulfato de zinco, ácido cítrico, sulfato de cobalto, molibdato de
sódio, nitrato de cálcio, cloreto de cálcio, cobalto metálico, iodo sublimado,
ácido selinoso, trióxido de molibdênio, carvão ativado, óxido de zinco, óxido de
manganês, ácido sulfúrico, hidróxido de potássio, fontes de boro, óxido de
cobre, óxido de magnésio, ácido bórico, sulfato de manganês e cloreto de
potássio.
O referido processo é conduzido com o emprego de matérias primas diversas,
tais como: fontes de zinco, boro, cobre, ferro, manganês, molibdênio, cobalto,
níquel, sódio, selênio, fósforo, potássio, cálcio, magnésio e enxofre. Também
são utilizados resíduos tais como: escórias ou minérios como fontes de muitos
dos elementos acima mencionados que apresentam contaminantes de chumbo, cádmio e
cromo. Ressalte-se que muitos destes elementos representam potencial de
contaminação do solo, das águas superficiais e subterrâneas.
Segundo o parecer técnico elaborado pelo Prof. Dr. ............., (fls.
.......) atualmente a empresa apresenta diversas fontes de poluição, o que será
objeto de mais detida análise e futuras providências a partir de outra medida
judicial que está proposta pelo Ministério Público nesta mesma ocasião.
O parecer técnico acima referido aponta que:
"A atividade da ..................... que manipula óxidos e sais metálicos,
nutrientes e ácidos inorgânicos, entre outros, inspira maior preocupação em
relação à contaminação do solo e água subterrânea.
As áreas potenciais de contaminação do solo e águas subterrâneas compreendem
praticamente toda área de processo, abarcando inclusive a área de tráfego de
veículos e drenagem de águas pluviais. Este tipo de atividade pode provocar
contaminações do solo e águas subterrâneas, caso não sejam adotadas medidas de
proteção e prevenção de contaminação do solo." (fls. ....)
Mais ainda, ao analisar o sistema de impermeabilização das áreas de processo, o
perito aponta que:
"A área de produção de sais solúveis (sulfato de zinco, sulfato de cobalto e
molibdato de sódio) é precariamente impermeabilizada. Associa-se à isto,
práticas operacionais inadequadas e condições de conservação dos equipamentos
precárias, levando a vazamentos, derramamentos e extravasamentos verificados nos
vestígios como pode ser visto nas fotografias 13 a 18."(fls. ....)
No que diz respeito ao sistema de armazenamento de matéria prima e produto, o
expert afirma que:
"Pode-se observar em vários locais da área industrial da ..................... a
presença de produtos químicos acondicionados em bombonas e dispostos sobre o
solo desprotegido, como pode ser visto nas fotografias 3, 8, 9, 10, 22 e 23
(fls. ......). Em alguns casos observa-se derramamento dos produtos armazenados,
como no caso das fotografias 9 e 10" (fls. .....).
Em suma, a ..................... manipula vários óxidos e sais metálicos que
apresentam potencial de contaminação do solo e das águas subterrâneas;
A ..................... possui uma área de produção de sais como sulfato de
zinco, sulfato de cobalto e molibdato de sódio que apresenta condições precárias
de conservação e proteção do solo, com práticas operacionais inadequadas que
levam ao extravasamento de produtos químicos;
A ..................... armazena produtos químicos diretamente sobre o solo com
potencial de contaminação do mesmo;
A ressuspensão de material particulado pela movimentação de máquinas e veículos
e as emissões fugitivas de processo são significativas.
Há vários relatos de poluição ambiental causada pelas atividades desenvolvidas
pela empresa ....................., tanto que:
a) no dia 7/7/99, foi lavrado Boletim de Ocorrência junto à Delegacia de Polícia
de Paulínia, em que se noticiou danos na pintura de um veículo estacionado no
............, em local próximo às dependências da Empresa requerida,
possivelmente fruto de emissões provenientes da mesma;
b) no ano de ........, verificou-se a ocorrência de morte de árvores em uma
pequena reserva natural existente no ........., tendo sido realizadas análises e
parecer técnico pela CETESB, confirmando a contaminação da mata ciliar pelos
micronutrientes produzidos pela indústria ....................., que haviam sido
carreados até o local através da drenagem de águas pluviais (destacando-se,
entre os contaminantes, cobre, zinco e boro) - fls. ..........
c) relatórios de vistorias do Escritório de Desenvolvimento Rural de
..........., da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI), da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento, datados de ....... de ....... de
.........., noticiam diversos danos ambientais verificados em imóveis vizinhos à
empresa ....................., como: gramíneas com folhas amareladas e/ou secas;
abacateiros com folhas queimadas e galhos secos; inúmeras árvores mortas na mata
ciliar do Córrego .........; queda da produção no cultivo de quiabo e abóbora;
morte de animais por causas não detectadas (fls. ....); árvores frutíferas e
ornamentais apresentando folhas com bordas secas ou parcialmente queimadas;
cultura do milho com folhas secas e/ou amareladas e com baixa produtividade
(fls. ....); queda de produtividade da cultura de abacate, em 70%; queda da
produtividade da cultura de banana em 70%; apodrecimento da cultura de mandioca;
queda da produtividade da cultura de caqui, em 70% (fls. .....);
II. DO DIREITO.
No que respeita à legalidade, insta destacar que nos termos do que dispõe a
Constituição da República, "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo
para as presentes e futuras gerações" (CR, art. 225, caput).
A par disso, a Magna Carta institui a denominada responsabilidade objetiva,
independentemente de dolo ou culpa, visto que "as condutas e atividades
consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas
ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação
de reparar os danos causados".
De outra parte, nos termos do que preconiza a Lei Federal n. 6.938, de 31.08.81,
constitui degradação de qualidade ambiental a alteração adversa das
características do meio ambiente, sendo poluição a degradação da qualidade
ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais
estabelecidos (art. 3o, inciso II e III).
Paralelamente, referido estatuto estabelece como poluidor "a pessoa física ou
jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente,
por atividade causadora de degradação ambiental." (art. 3o, IV).
No mais, cumpre sublinhar que a Lei que estabeleceu a Política Nacional do Meio
Ambiente além de prever inúmeras sanções aos poluidores (art. 14, incs. I a IV),
institui não somente a responsabilidade objetiva, mas legitima o Ministério
Público à propositura da competente ação de responsabilidade civil e criminal
por danos causados ao meio ambiente (art. 14, parágrafo 1o).
No Estado de ....................., a Lei n° 997/76, que dispôs sobre a matéria,
definiu em seu artigo 2o que:
"Considera-se poluição do meio ambiente a presença, o lançamento ou a liberação,
nas águas, no ar ou no solo, de toda e qualquer forma de matéria ou energia, com
intensidade, em quantidade de concentração ou com características em desacordo
com as que forem estabelecidas em decorrência desta lei, ou que tornem ou possam
tornar as águas, o ar ou o solo:
I - impróprios, nocivos ou ofensivos a saúde;
II- inconvenientes ao bem estar público;
III- danosos aos materiais, à fauna e a flora;
IV- prejudiciais à segurança, ao uso e gozo da propriedade e as atividades
normais da comunidade".
A Lei Estadual, assim deixa claro que o lançamento, no ar, água ou solo de
qualquer matéria ou energia que cause inconveniente ao bem estar público ou
prejuízo às atividades normais da comunidade, é considerada poluição do meio
ambiente.
Estabelece ainda a mesma Lei, em seu artigo 3o:
"Fica proibido o lançamento ou a liberação de poluentes nas águas, no ar e no
solo.
Parágrafo único - Considera-se poluente toda e qualquer forma de matéria ou
energia que, direta ou indiretamente, causa poluição do meio ambiente de que
trata o artigo anterior".
O Decreto Estadual n º. 8.468, de 8 de setembro de 1976, que regulamentou aquela
lei, estipulou que:
"Art. 3 - Considera-se poluente toda e qualquer forma de matéria ou energia
lançada ou liberada nas águas, no ar e no solo:
I - com intensidade, em quantidade e de concentração, em desacordo com os
padrões de emissão estabelecidos neste Regulamento e normas dele decorrentes;
(...)
V - que, independentemente de estarem enquadrados nos incisos anteriores, tornem
ou possam tornar as águas, o ar ou o solo impróprios, nocivos ou ofensivos à
saúde; inconvenientes ao bem-estar público; danosos aos materiais, à fauna e à
flora; prejudiciais à segurança, ao uso e gozo da propriedade, bem como às
atividades normais da comunidade".
Reza o artigo 17 daquele Decreto, que:
"Os efluentes de qualquer natureza somente poderão ser lançados na águas
interiores ou costeiras, superficiais ou subterrâneas, situadas no território do
Estado, desde que não sejam considerados poluentes, na forma estabelecida no
artigo 3o deste Regulamento".
No caso em tela, os efluentes lançados pela requerida são efetivamente
"poluentes", nos termos do artigo do artigo 3o daquele Decreto, primeiramente,
por não atenderem aos padrões de emissão definidos no artigo 18, e, em segundo
lugar, por causarem inconvenientes ao bem estar público.
Disciplina aquele Decreto, ainda, que:
"Art. 51 - não é permitido depositar, dispor, descarregar, enterrar, infiltrar
ou acumular no solo resíduos, em qualquer estado de matéria, desde que
poluentes, na forma estabelecida no artigo 3 º. deste Regulamento".
Por fim, sem embargo de inúmeros textos e normas legais que regem a matéria
ambiental, vale mencionar que de conformidade com a Lei Federal nº 7.347, de
24.7.85, o Ministério Público tem legitimidade para o ajuizamento da denominada
ação civil pública em razão de impactos ao meio ambiente.
I - DO PEDIDO LIMINAR
Ante o exposto, demonstrada a relevância dos fundamentos que dão suporte à
presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA ("fumus boni juris"), assim como evidenciado o
fundado receio de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, caso
não sejam imediatamente obstadas quaisquer atividades potencialmente lesivas ao
meio ambiente ("periculum in mora"), resta patenteada a necessidade de concessão
de medida liminar.
Destarte, com arrimo no que dispõe o artigo 12, da Lei Federal n° 7.347/85, e
à luz do que rezam os artigos 273, inciso I e 461, parágrafos 3o, 4o e 5o, ambos
do Código de Processo Civil, requer seja concedida medida liminar - inaudita
altera parte - de modo a que a ré seja proibida de fazer ou permitir que se faça
lançamento, despejo, disposição, acúmulo ou infiltração de quaisquer resíduos ou
efluentes em área não devidamente impermeabilizada e adequada para evitar
contaminação de solo e lençol freático, inclusive proibindo a disposição de
produtos em tambores, bombonas ou quaisquer invólucros diretamente sobre o solo
sem o adequado revestimento impermeabilizante e de contenção de eventuais
vazamentos.
2) A par disso, em conformidade com o disposto nos artigos 11 e 12, da Lei n°
7.347/85, requer seja arbitrada multa diária no importe de R$ .............,
como medida inibitório-sancionatória para a eventual hipótese de desobediência,
independentemente da repercussão no âmbito criminal, multa essa a ter caráter
cumulativo, incidente até efetiva cessação da atividade vedada, com valor a ser
atualizado por índice oficial quando do desembolso, em favor do Fundo Especial
de Despesa e Reparação de Interesses Difusos Lesados de que tratam a Lei Federal
n° 7.347/85, a Lei Estadual n° 6.536/89 e o Decreto Estadual n° 27.070/87, junto
à conta corrente n° ................, da agência ........., do Banco .........,
com sede à rua ................., n° ......., Centro, .....................,
Capital.
3) Concedida a liminar, requer seja determinado ao Cartório a expedição de
ofícios - com urgência - à CETESB, à Polícia Florestal e de Mananciais, ao
D.E.P.R.N. e à Delegacia de Polícia do Município, dando-lhes conhecimento da
ordem liminar expedida, sob cominação de multa diária, requisitando seja levada
a efeito fiscalização de seu fiel cumprimento, informando-se o Juízo na hipótese
de eventual descumprimento, para os efeitos legais.
II - DOS PEDIDOS FINAIS
a) Requer a citação e a intimação da ré para que, em querendo, possa responder
aos termos da presente ação civil pública dentro do prazo legal, pena de
revelia, facultando-se ao Sr. Oficial a possibilidade de diligenciar consoante
dispõe o parágrafo 2o, do artigo 172, do Código de Processo Civil.
b) Requer a procedência da ação, com a condenação da ré:
b1) em OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER ou permitir que se faça de forma inadequada
despejo, lançamento, depósito, disposição, acúmulo ou infiltração de resíduos ou
efluentes na área em referência, sem o devido licenciamento.
b2) em OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na remoção - dentro do prazo máximo de 15
(quinze) dias de todos os resíduos que se acham dispostos irregularmente,
acumulados ou infiltrados no local, os quais deverão ser remetidos para local
adequado e devidamente licenciado ambientalmente, de conformidade com orientação
técnica a ser feita pela
CETESB.
c) Requer, por fim, a condenação da ré ao pagamento das custas e encargos de
sucumbência, inclusive honorários profissionais.
Protesta pela produção de todas as provas admitidas, inclusive pericial,
documental, testemunhal e outras, sem prejuízo de qualquer.
Embora inestimável, dá-se à causa, exclusivamente para fins de alçada de R$
...................
Termos em que,
pede deferimento.
.........., ....... de ......... de .........
.................................................
Promotor de Justiça Substituto