Termo circunstanciado em face de transporte ilegal de madeira da mata atlântica.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE
.....
O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, pelo Promotor de Justiça Titular da .......ª
Promotoria de Justiça desta Comarca, que a esta subscreve, com funções cíveis e
criminais de defesa do Meio Ambiente, inclusive, nos Juizados Especiais,
conforme o inteiro teor do Ato Administrativo n.º ....., da lavra do Exmo. Sr.
Procurador-Geral de Justiça do Estado ........, vem à presença de V.Ex.a., com a
respeitabilidade de estilo, nos termos do art.3.º, "caput" e seu parágrafo
único, da Lei Federal n.º 9.605/98(Lei dos Crimes Ambientais), c/c a Lei Federal
n.º 9.099/95(Lei dos Juizados Especiais Criminais), apresentar
TERMO CIRCUNSTANCIADO
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Aos ....... de ...... de ........, por volta das 23:25 horas, nesta Comarca,
mais precisamente à margem da ......., trecho ................., neste
Município, o imputado foi autuado, em flagrante delito, por fiscais da
..........., em razão de estar transportando, sem a devida Licença Ambiental (ATPF),
o total de 7,22 metros cúbicos de madeira nativa da Mata Atlântica, das espécies
"pau d'alho e faveco", sob a forma de 05 ( cinco ) toras, conforme verifica-se
no Auto de Infração n.º ........., em apenso.
Outrossim, a referida madeira foi, devidamente, apreendida, pelos fiscais da
..........., de acordo com o Termo de Apreensão, em anexo.
DO DIREITO
Tal infração penal está tipificada no art.46, parágrafo único, da Lei Federal
n.º 9.605/98 ( LCA ).
DOS PEDIDOS
Assim, o MP requer, após o recebimento e a autuação deste Termo Circunstanciado,
seja o mesmo processado, nos termos dos arts.60 e seguintes da Lei Federal n.º
9.099/95 ( Lei dos Juizados Especiais Criminais ).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura]