MEIO AMBIENTE - CRIME AMBIENTAL - DENÚNCIA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE - CÓDIGO FLORESTAL
EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DE .......... -
.........
O MINISTÉRIO PÚBLICO, por meio de seu Órgão em exercício nesta Comarca, com
fulcro na legislação em vigor e no inquérito civil em anexo, vem, perante
V.Exa., oferecer DENÚNCIA contra:
1. .........................;
2. ..........................;
3. ..........................;
4. ...........................;
pelos fatos e motivos que abaixo expõe:
No dia ....... de dezembro de ............ foi noticiado ante a Promotoria de
Justiça da Comarca de ............. a ocorrência de rompimento de uma barragem
de 110m de comprimento e 11m de altura, que inundava em, sua cota máxima, a área
de 6,94ha e capacidade para armazenar 350.000 m³ de água, situada em um afluente
do Rio ........, conhecido como ...................., na Fazenda
................., sede da empresa ......................, com endereço na Rua
............... - ........., gerando uma série de danos ambientais à mata ciliar
do Rio ............ área de preservação permanente pelo Código Florestal e pela
Constituição da ..................
No referido inquérito ficou constatado que o sócio gerente da
.............................., Sr. .........., contratou verbalmente a
..................., representada pelo Sr. ..................., para construir a
citada barragem, utilizado pessoal e equipamentos desta, com o objetivo de
irrigar o plantio de café existente na Fazenda .............. e a obra fora
executada no período de ............... a ............... sem projeto, sem
qualquer assistência técnica de profissional habilitado, além de terem sido
desrespeitadas regras mínimas de construção civil e feridos diversos
dispositivos legais sobre o assunto.
Outro fato alarmante é que a obtenção do direito de uso das águas do Rio
.................. (com barragem de regularização) pela
.............................. só ocorreu em ............, mais de seis meses
após a construção da barragem em questão, por meio da portaria 213/99-DG,
oriunda da Superintendência de Recursos Hídricos - S.R.H., sendo-lhe concedido o
prazo de um ano para execução de todas as obras decorrentes desta autorização,
sob pena de revogação.
Outrossim, o empreendimento da ........................., barragem e projeto
de irrigação de café, é passível de licenciamento ambiental, nos termos da Lei
3858/80 e do Decreto 7689/99, e não foi realizado o estudo de impacto ambiental
e o respectivo RIMA.
As várias falhas construtivas da barragem como ausência de tratamento de
fundação, utilização de solo orgânico como material de fundação, falta de
controle de compactação do maciço, inexistência de sistema de filtros de areia,
inadequabilidade do sistema extravasor e a vasão mínima de restituição (8,5
l/seg.) que não foi atendida favoreceram o aumento das poro-pressões, que
diminuem a resistência ao cizalhamento do solo, sobretudo na parte de jusante do
aterro, contribuindo no processo de "piping", com o conseqüente rompimento da
barragem (ver perícia realizada pela S.R.H. existente nos autos em anexo).
O evento proporcionou o deslocamento imediato de 17.000 m³ de terra e de
cerca de 350.000m³ de água, que provocaram o arrancamento ou tombamento da mata
ciliar do Rio .............. e do Rio ..............., em uma faixa com largura
total variando em torno de 40m, provocando assoreamento, ora retirada da camada
superficial do solo bem como o revolvimento e quebra das rochas existentes no
leito dos rios, desde a barragem da ..................... até a barragem
existente na Fazenda Rio .............. (ver perícia realizada pelo ..........
existente nos autos em apenso).
Após esta barragem a ação danosa do turbilhão foi reduzida provocando danos
de intensidade menor até o Povoado de ......................, onde, segundo
informações obtidas na Fazenda ..............., ocorreu a inundação de alguns
plantios de subsistência situados nas margens do .....................
O rastro da devastação da fauna e da flora se estendeu por 18km, isto é,
ocorreu remoção e desmatamento de camada de solo, camada orgânica; assoreamento
do ...................... e ...............; retirada da cobertura vegetal;
devastação da vegetação ao longo do Rio ................... e do
.................. e na calha principal do primeiro em uma área total de 720.000m²
que corresponde a quase 70 campos de futebol (145x72).
O dano provocado está estimado em R$..................., levando-se em conta
o custo médio por hectare reflorestado com espécies da flora nativa (perícia do
D.D.F. citada).
Note-se que a ........................ recebeu financiamento do Banco
..................... correspondente ao valor de R$ ................... para a
implantação do projeto de cafeicultura irrigada na Fazenda ....................
Assim, os denunciados danificaram floresta considerada de preservação
permanente, bem como utilizaram a mesma com infrigência das normas de proteção,
além de terem provocado a erosão do solo, ter sido a ação cometida para obter
vantagem econômica, concorrendo para danos à propriedades alheia, mediante abuso
do direito de licença ambiental (outorga d'água) e no interesse de pessoa
jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas pública ou beneficiada por
incentivos fiscais.
Ante o exposto, estando os Réus sujeitos as sanções do art. 38; art. 15, II,
"a", "d", "o", "p"; e art. 53, I , todos da Lei 9605/98, requer o Ministério
Público, por meio de seu Órgão em exercício nesta Comarca, após R. e A. da
presente, a instauração da competente ação penal, com a citação dos Acusados
para audiência de interrogatório, sob pena de revelia e demais atos do processo,
inclusive audição das testemunhas abaixo arroladas e no final serem os
Denunciados julgados e condenados nos moldes da Lei.
N. Termos,
E. Recebimento.
De ............ p/ ............, ........ de ........... de .......
..............................................
Promotora de Justiça Substituta
ROL DE TESTEMUNHAS: