Mandado de segurança em face de coordenador de universidade que obsta a realização de estágio por aluno inadimplente.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), coordenador do curso de ..., da
universidade de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º .....,
residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade .....,
Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA
Os atos administrativos, em regra, são os que mais ensejam lesões a direitos
individuais, portanto, estão sujeitos à imposição do mandado de segurança.
O artigo 1º. da Lei 1533/51, assim dispõe:
"Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e
certo, não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso de
poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de
autoridade seja de que categoria for ou seja quais forem as funções que
exercem".
Par. 1º - Consideram-se autoridades para os efeitos desta Lei, os representantes
ou órgãos dos partidos Políticos e os representantes ou administradores das
entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas
do poder público, somente no que entender com essas funções.
"No sistema de nossa legislação especial o mandado de segurança só pode ser
requerido contra autoridade coatora, entendendo-se como tal, a que direta e
imediatamente pratica o ato violador do direito do impetrante. "Pouco importa" -
escreve MACHADO GUIMARÃES (CPC, vol. IV. nº 35) - que esse ato seja executado em
conseqüência de regulamento, instruções circulares ou ordem de natureza genérica
de autoridade". (Ac. MS nº 157.639,TJSP, in revistas dos Tribunais, vol. 381, p.
86).
No caso, o mandado de segurança é impetrado contra ato da Senhora Coordenadora
do Curso de ........ da ........., nesta Capital, pretendendo que seja cassada a
decisão arbitrária que houve por bem, negar ao impetrante a continuidade de
fazer seu estágio prático do curso de ...........
Para, tal indeferimento a Universidade, alega que o impetrante não se encontra
em condições de fazer este estágio, em virtude de não ter sido aprovado na
disciplina da ............, disciplina esta pré-requisito para freqüentar tal
estágio.
Porém vale ressaltar que o impetrante foi matriculado no ..... de ........ por
parte da ............., sem ressaltar que ele não havia sido aprovado na
disciplina de ............
DO MÉRITO
Na data de .... de ....... de ........, o impetrante, foi comunicado através de
um colega a mando da Supervisora que não poderia da continuidade ao seu estágio,
por estar inadimplente com as mensalidade relativas ao ano de ..........
Nota-se primeiramente que o aluno não poderia deixar de fazer o estágio por esse
motivo, uma vez que é detentor do FIES -FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, firmada junto
à Caixa Econômica Federal, a qual paga um percentual de 70% à Instituição
Educacional ou seja à .......
Mesmo nestas condições, os pais do impetrante dirigiram-se à Universidade e no
setor financeiro fizeram acordo para sanar tal inadimplência. (acordo em anexo)
Acontece que após este acerto, o aluno é avisado e dirigiram-se à Coordenadora
de Estágio, de que não poderia continuar o estágio porque descobriram que ele
tinha um pendência na disciplina de ...................................... e que
esta é pré-requisito para o estágio de ......................., e que esta
informação da vida acadêmica do impetrante só havia chegado até ela na tarde do
dia .... de ........... de .........
Os pais do impetrante do dia ...... de ........ de ....... recorreram a
instituição no intuito de resolverem a questão, pois relataram que o aluno já
estava fazendo este Estágio desde do dia ...... de ...... ., porque a
Universidade fizera a matricula dele na ..... série do Curso de ......... (doc.
em anexo) dando-lhe assim condições para fazer o Estágio. Tendo o impetrante já
investido em máscaras, uniforme, gasolina, alimentação durante o período de
estágio já feito.
A Coordenadora do Curso de ........ afirmou que o sistema da Universidade é
falho, e que as comunicações entre os Campus é demorada e que ela não tem tempo,
tampouco obrigação de verificar pendências de cada um.
Muito nos admira, que uma entidade como a ......... tenha uma comunicação
interna falha e desorganizada, prejudicando assim o andamento do processo
educativo dos seus alunos.
Após os pais do impetrante não terem conseguido êxito junto à Coordenadora do
Curso, que se manteve irredutível, a Coordenadora de Estágio sugeriu nova
reunião, no final da tarde, com a presença de todos, e que neste ínterim o
impetrante poderia voltar ao estágio, já que a Professora Coordenadora do Curso,
disse que somente a coordenadora dos estágios é que poderia tomar esta decisão.
Mas já no pátio, a Coordenadora de estágio comunicou que o impetrante não
poderia mais continuar nos estágios como ela já havia dito, pois a Coordenadora
do Curso não permitiria.
Vemos que neste pouco espaço de tempo, entre a decisão de uma Coordenadora e
outra, houve uma má vontade de resolver a questão.
Por sugestão do Professor da disciplina, os pais do impetrante protocolaram no
dia .... de ........ uma carta ao Colegiado do Curso explicando toda a questão.
(carta em anexo).
No dia .... de..........., conforme Parecer do Colegiado e Comissão de Avaliação
do Curso de ..........., sugere que o impetrante matricule-se e realize o curso
intensivo da referida disciplina, e após a aprovação matricule-se no último ano
do curso de .............. Parecer este datado do dia..... de ......... de
..........., O que denota que o Parecer foi digitado antes da data de
....................
A via eleita, portanto, para obtenção da prestação jurisdicional almejada é o
mandado de segurança com pedido de liminar, ante a ofensa do direito líquido e
certo do impetrante.
O "fumus boni iuris", afigura-se suficientemente demonstrado pelo conteúdo ora
atacado da Universidade, na pessoa da Coordenação, por ter permitido que
ingressasse nos estágios, sendo omissa, conivente e somente após 15 dias que o
impetrante já estava no Estágio, que foi avisado de sua real situação, de não
aprovado na disciplina de ........, retrocedendo na questão.
A demora na prestação jurisdicional ou "periculum in mora" é fato indiscutível
uma vez que o autor tenha que fazer novamente esta disciplina, terá que pagá-la
novamente, como curso de verão, conforme tabela em anexo, e como vemos em
documento datado de ... de .......... pela Coordenadora do Curso de
............., que somente quando os alunos fizerem matrícula, sem uma oferta
formal da Instituição e que o curso intensivo será ministrado. Isto quer dizer
que se somente um aluno precisar ou quiser fazer a referida disciplina terá que
arcar com o valor total do Curso, ou ficar a mercê de que outros acadêmicos o
façam.
Vemos então, que se o impetrante tiver que fazer o Curso Intensivo e somente
depois fazer os estágios relativos à última sério do Curso de ............ (
........ série), ele será prejudicado duas vezes, primeiramente não saberá
quando poderá fazer o Curso Intensivo, ficando até então ocioso, aguardando a
oferta do Curso; segundo que somente poderá fazer os estágios no próximo
semestre, tendo que pagá-lo novamente, uma vez que já foi pago, 70% pelo FIEP e
30% pelo próprio impetrante, sem poder concluir o curso ainda neste semestre.
DOS PEDIDOS
Por tantos e tais motivos houve, mediante ilegalidade e arbitrariedade da
Autoridade da ......., na medida que violou direitos constitucionais
assegurados.
Em face disso requer o impetrante:
a) Seja LIMINARMENTE, autorizado que o impetrante possa cursar simultaneamente
os estágios com a disciplina, que será ofertada como curso intensivo.
b) Após concedida a liminar concedida, pede o impetrante seja a autoridade
coatora, citada nos termos da lei.
c) No mérito seja concedida a segurança pretendida, a fim de se tornar
definitiva a decisão liminar tornando sem efeito o parecer da autoridade
coatora, determinando seja autorizada a matrícula definitiva do impetrante na
..... série do Curso de ...... , com direito a prosseguimento aos estágios já
iniciados.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]