Pedido de expedição de alvará judicial para transplante de órgãos.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL
para transplante de órgãos em favor de ....., brasileiro (a), (estado civil),
profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º
....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A luta pela vida sempre esteve presente na história da humanidade. Neste âmbito
ínsito está no requerente o desejo humanitário de ver solucionado os problemas
de saúde da Sra. ........... que afetam a ordem física e psíquica da mesma.
A Sra. ........ é portadora de ............ (declaração médica em anexo doc.
01), sendo que não há mais outra alternativa para o tratamento da paciente, a
não ser o imediato transplante de rim.
E no contexto da necessidade de ver a cura e o prolongamento da vida da Sra.
......... é que o requerente sensibilizado com o sofrimento daquela nas
intermináveis seções de hemodiálise e no risco iminente de perder a vida, DECIDE
DE ESPONTÂNEA VONTADE DOAR GRATUITAMENTE UM DE SEUS RINS A PACIENTE.
Convém esclarecer, que a insuficiência renal pela qual está passando a Sra.
.......... é de caráter genético, sendo, portanto, impossível a recepção do
órgão (RIM) de um de seus filhos, tendo em vista que esses num futuro próximo
podem adquirir também a malsinada doença.
O requerente, todavia, é amigo íntimo e vizinho de longas datas da Sra.........,
futura receptora de seu órgão (RIM), bem como de toda a sua família, tendo
inclusiva como padrinho de um de seus filhos o Sr. ........., filho da Sra.
........
DO DIREITO
Nesse diapasão, a legislação pátria através do Decreto 879/93 que regulamenta a
Lei 8.489/92 dispõe em seu art 4º que, "o transplante será realizado sempre que
não existir outro meio de prolongamento ou melhora na qualidade de vida e saúde
do indivíduo".
É de se ressaltar, que o requerente (DOADOR) fez uma série interminável de
exames, os quais constataram o seu perfeito estado de saúde, bem como a
histocompatibilidade sangüínea e imunológica com a receptora, sendo que o
requerente continuará a ter uma vida normalmente com apenas um rim, preservando
a sua integridade física.
Insta esclarecer, ainda, que o requerente é maior de 18 anos (doc. 02), sendo
absolutamente capaz de acordo com art. 5º. do Novo Código Civil Brasileiro,
estando habilitado para todos os atos da vida civil.
É de se acrescentar, por fim, que o requerente é pessoa maior e capaz apta e
fazer doação em vida de tecido, órgão ou parte do seu corpo com fins
terapêuticos e humanitários, tudo como dispõe o art. 3º, I do Decreto 879/93.
Vale lembrar a forma como está sendo feita a doação do órgão do requerente,
obedecendo sobremaneira o princípio da gratuidade do ato de doação, previsto no
art. 199, § 4.º, da Constituição Federal, o qual proíbe expressamente todo e
qualquer tipo de comercialização de órgãos, tecidos ou substâncias humanas.
Nos transplantes inter vivos tem-se que, ao se praticar o ato de doação, está o
doador renunciando (parcialmente) à sua integridade física. Assim, é possível
conceituar o ato de renúncia do doador à sua integridade física como a
"disposição, em vida e espontâneo, de órgãos ou partes do próprio corpo, à custa
da diminuição de sua inteireza física, com fins humanitários e terapêuticos, em
favor do enfermo receptor, com vista a salvar ou melhorar a vida deste."
A retirada de órgãos do disponente pode dar-se em vida. Assim, manifestando a
sua vontade, preenchendo os requisitos de validade que informam o ato jurídico
(agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei), estará
legitimado a figurar no pólo ativo da relação jurídica de disposição de órgãos,
tecidos ou partes do corpo humano.
Assim sendo, a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, dispõe:
"Art. 9º É permitida à pessoa juridicamente capaz dispor gratuitamente de
tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou para
transplantes em cônjuge ou consangüíneos até o quarto grau, inclusive, na forma
do § 4º deste artigo, ou em qualquer pessoa, mediante autorização judicial,
dispensada esta em relação à medula óssea."
Como se ver o pedido aqui reinterado é para que seja autorizada a retirada de um
dos rins (órgão duplo), o que não impede o organismo do doador de continuar
vivendo sem riscos para a sua integridade ou grave comprometimento de suas
aptidões vitais, nem possa produzir-lhe mutilação ou deformação inaceitável ou,
ainda, causar qualquer prejuízo à sua saúde mental, e corresponda a uma
necessidade terapêutica comprovadamente indispensável ao receptor.
Vale lembrar, que o transplante será realizado no HOSPITAL DA .... em ......,
onde é reconhecida a capacitação profissional dos médicos daquela instituição na
prática de transplantes renais.
Juntamente com a capacitação do pessoal médico e as instalações adequados para
tal, como dispõe a lei, é de se acrescentar ainda, as condições que a
instituição médica possui, sendo, portanto, autorizada a realizar transplantes
de órgãos humanos.
Do exposto, existindo uma manifestação de vontade espontânea e gratuita por
parte do requerente (DOADOR) (doc. 03), de que o seu órgão seja transplantado
para a Sra. ........, deve esta vontade ser obrigatoriamente respeitada.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requer digne-se V. Exa, julgar procedente a presente ação,
concedendo ab initio a prestação jurisdicional requestada na forma dos seguintes
pleitos:
a)Que seja concedido ALVARÁ JUDICIAL, autorizando a retirada de um dos rins
(órgão duplo) do requerente em favor da Sra. ........, portadora do RG nº
......... e CPF nº ........, o que não irá impedir o organismo do doador de
continuar vivendo sem riscos para a sua integridade ou grave comprometimento de
suas aptidões vitais.
b)Que seja ouvido após a concessão da referida autorização, o membro do
Ministério Público em conformidade com o disposto em lei;
c)Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas;
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]