Petição interposta diante do Tribunal de Contas para habilitação de pensão civil em face da União.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, amparada na Lei 6.554/78; Decreto 83.226/79 e demais
dispositivos que regulam e alteraram a matéria, à presença de Vossa Senhoria
propor
HABILITAÇÃO DE PENSÃO CIVIL DA UNIÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A REQUERENTE é filha de ......, ex-servidor deste Eg. Tribunal, falecido em
........, nesta cidade, contribuinte e segurado do .....
Quando do óbito de seu pai .............., foi concedida por esta Corte, pensão
do ....... à mãe da REQUERENTE (viúva do segurado), a senhora .......... e a uma
irmã solteira, ...........
Na ocasião do óbito de seu pai ........, a REQUERENTE encontrava-se separada de
fato de seu ex-marido e em processo de separação judicial do mesmo, conforme
conta da documentação anexa.
Assim é, que em data de .................., foi distribuída à ............ª Vara
de Família de ........., sob nº .........., o pedido de separação judicial
consensual da REQUERENTE e seu ex- marido .
Com a separação judicial, de seu ex-marido, ficou a REQUERENTE sem qualquer
renda para sua subsistência, passando a depender economicamente de seu pai
....................., eis que na separação não foi estipulada pensão de
alimentos, ante o fato de o ex-marido não poder arcar com tal ônus, dada a
péssima condição financeira do casal à época da separação.
Desde então, ou seja, de ........, quando da separação do casal, ficou a
REQUERENTE a depender de auxílio de seu pai e de outros membros da família, por
não possuir renda para seu sustento e subsistência.
Ao depois, a única fonte de renda futura que poderia ter a REQUERENTE, seria a
aposentadoria, já que é contribuinte facultativa do INSS, sob nº .........
Entanto, faltam ainda muitos anos para que possa se aposentar, dado o tempo de
contribuição .
DO DIREITO
Desta feita, por estar dependendo economicamente do pai falecido, segurado e
servidor inativo desta Eg. Corte, à época do óbito do mesmo, faz jus ao
percebimento do benefício do ........
Demais disto, não tem a REQUERENTE qualquer tipo de salário, provento ou
vencimento, que a auxilie no seu sustento. Após a separação do ex-marido e do
falecimento do pai, vive dos rendimentos de uma caderneta de poupança e de ajuda
dos filhos.
Com o que, necessita da habilitação, para vir a perceber o benefício do
................., nas mesmas condições e valores que sua mãe ....... e sua irmã
.................., que já percebem o benefício desde ..............
DOS PEDIDOS
Ante o exposto e considerando a condição de filha de segurado falecido, separada
judicialmente e dependente do segurado ao tempo do óbito, espera seja concedida
a habilitação ao ........................., para fins de recebimento do
benefício, na mesma proporção e valores que sua mãe (viúva do segurado) e sua
irmã solteira, com o que REQUER:
I. O apensamento destes autos aos de concessão de benefício de sua mãe ........
e de sua irmã ........., com vistas a facilidade da prova da condição de
segurado de seu pai .............
II . A intimação do Órgão do Ministério Público para que oficie a respeito.
III. A publicação de edital, com vistas a dar conhecimento público do pedido de
benefício, nos termos da lei.
IV . Por fim, a procedência do pedido, com a concessão da habilitação e
pagamento dos valores a que faz jus, desde a época do óbito do segurado
falecido, ou, subsidiariamente, desde a apresentação do pedido de habilitação.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]