Impetração de mandado de segurança, por parte de aposentado que teve seu benefício previdenciário cassado.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA .... VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA
FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE ..... - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA
em face de
ato do .... INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - com sede na Rua .....,
n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de
direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Conforme registro constante às fls. .... de sua CTPS, o impetrante foi
aposentado por tempo de serviço pelo INSS em .... de .... de ...., (doc. ....),
tendo o referido órgão solicitado a abertura de uma conta corrente em banco para
o depósito dos respectivos proventos.
Atendida a solicitação supra o impetrante aguardou .... dias e como o dito órgão
de seguridade social não efetuou o depósito em conta corrente, dirigiu-se até
ele.
No ...., o impetrante ficou sabendo que depois de concedida a sua aposentadoria
por tempo de serviço esta lhe foi cassada.
Inconformado, o impetrante recorreu administrativamente a até o esgotamento das
instâncias do .... sem ver reconhecido o direito anteriormente concedido.
O .... em seu ato absurdo encerrou a CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência
Social) do impetrante colocando-o em situação econômica muito difícil, pois a
empresa empregadora à vista da anotação, estando concordatária e as vésperas da
falência, resolveu dispensá-lo. Desde então o impetrante não mais conseguiu
emprego.
O impetrante é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, atendendo
integralmente o preceito legal disposto no parágrafo 1º do artigo 4º da Lei n.º
1.060/50, razão pela qual pleiteia o benefício de justiça gratuita.
Conforme se infere da razões supra e documentos anexos, a fotocópia da r.
sentença (doc. ....) e certidão (doc. ....), em anexo, proferida pelo MM. Juiz
...., Dr. ...., reconhece ao impetrante o período trabalhado na .... de ....
anos, .... meses e .... dias.
DO DIREITO
Assim agindo o .... violou direito líquido e certo do impetrante negando
validade de decisão judicial transitada em julgado (doc. ....).
A bem da verdade, se a .... não registrou o impetrante como empregado, fato este
que foi provado através de processo judicial, foi por omissão da .... no caso
das falhas tanto do Ministério do Trabalho e também do INPS, este não pode ser
penalizado por erro a que não deu causa.
Requer-se a notificação do .... para que preste as informações que achar
necessárias, bem como seja intimado o Ministério Público Federal conforme o
disposto pelos arts. 81 usque 85 do CPC.
Os danos morais causados pela autoridade coatora ao impetrante são inestimáveis,
todavia os danos materiais estimam-se em R$ .... (.... reais) valor que se
atribui a causa.
O impetrante é pessoa pobre em vários sentidos inclusive no aspecto jurídico
conforme declaração por ele firmada em anexo (doc. ....).
O ato coator está comprovado em reprográfica anexa (doc. .... e ....), onde o
.... nega validade a decisão judicial transitada em julgado.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer o estabelecimento da aposentadoria por tempo de serviço
concedida em .... de .... de .... e cassada posteriormente sob alegação de que
sentença judicial não vale como prova de tempo de serviço.
Por fim, requer o impetrante a concessão de medida liminar para determinar à
autoridade coatora o pagamento mensal de .... salários mínimos em caráter
provisório até a fixação definitiva por decisão judicial.
Ao final seja julgada procedente a ação como medida de afirmação dos mais
elevados postulados de direito e de Justiça!
Requer-se a produção de provas, documental, testemunhal e pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB