Mandado de segurança impetrado por candidato adventista, para realização de provas em horário diferenciado dos demais.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ..... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DE ..........
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR
em face de
ato da Diretora Geral da ......., que lhe negou a realização de provas de
concurso em horário diferenciado, posto que de religião adventista, pelos
motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O impetrante, inscreveu-se no concurso público de provas e títulos para
Assistente Jurídico de 2ª Categoria, dos Quadros de pessoal da Advocacia Geral
da União, conforme faz prova seu cartão de confirmação de pré-inscrição anexo
(doc. 02), há pouco recebido, onde especifica data e horário das provas
objetivas e subjetivas, a serem realizadas nos dias ........... (sábado) e
11.04.99 (domingo), respectivamente.
Acontece excelência, que o ora impetrante, é de profissão religiosa protestante,
cristão por convicção, e membro regular da Igreja Adventista do Sétimo Dia (doc.
03), instituição religiosa de alcance mundial, que tem como ponto de fé e
doutrina, a guarda dos mandamentos de Deus, tal qual expressos na Bíblia
Sagrada, em Êxodo 20:3-17. Acreditamos que, os grandes princípios da Lei de
Deus, são incorporados nos Dez mandamentos e exemplificados na vida de Cristo,
acreditamos ainda que a salvação é inteiramente pela graça, e não pelas obras,
mas seu fruto é a obediência aos dez mandamentos, dentre os quais tem-se a
guarda do sábado (Êxodo 20:8-11). Segundo o relato bíblico, o bondoso Criador,
após seis dias da Criação, descansou no sétimo dia e instituiu o sábado para
todas as pessoas, como memorial da Criação (Gênesis 2:1-3). Sendo assim, o
quarto mandamento da Lei de Deus requer a observância deste sábado do sétimo dia
como dia de descanso, adoração e ministério, em harmonia com o ensino e prática
de Jesus, o Senhor do Sábado. A prazerosa observância deste tempo sagrado duma
tarde a outra tarde, do pôr-do-sol ao pôr-do-sol, é uma celebração dos atos
criadores e redentores de Deus.
Voltando à questão, entende o impetrante que, ao marcar a realização das provas
objetivas para a data de ........... (sábado), a impetrada não respeitou o
direito constitucional de livre profissão religiosa, em especial daqueles que
crêem na necessidade de observância dos mandamentos divinos, tal qual expressos
na Palavra de Deus, a Bíblia Sagrada, o manual do cristão. DA PROVA
PRÉ-CONSTITUIDA A data prova não consta no Edital ........... nº ...........
(doc. 04).
O Impetrante não recorreu administrativamente à ........... (responsável pela
elaboração e aplicação das provas), pois não havia tempo hábil, eis que recebeu
o cartão com a data das provas no dia 30 de março do corrente ano. Sendo a sede
da ........... em Brasília, o recebimento do cartão dois dias antes do feriado
da semana santa e prova no Sábado seguinte, tal recurso nem chegaria as mãos da
direção da Escola.
DO DIREITO
O motivo acima expendido suprime a necessidade do recurso até a última instância
administrativa.
Reza o art. 5º , VIII, da CF/88, in verbis:
Art. 5º (...)
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de
convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de
obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa,
fixada em lei;
Entende o impetrante que ao marcar a prova em dia de sábado, fere a impetrada,
de maneira específica, o texto constitucional, em relação àqueles que professam
o credo já mencionado acima (adventistas do sétimo dia), ficando na prática,
cerceados de seus direitos de concorrerem em certames públicos, em virtude de
sua profissão de fé. Ademais, atente-se para o fato de que o horário de
funcionamento normal das repartições públicas federais, é no período de segunda
a sexta da semana, com algumas exceções, o que não é o caso da Advocacia Geral
da União, que não funciona aos sábados, domingos ou feriados.
Pontes de Miranda, citado por José Afonso da Silva, em seu Curso de Direito
Constitucional Positivo assim coloca a liberdade de culto:
"Compreendem-se na liberdade de culto a de orar e a de praticar os atos próprios
das manifestações exteriores em casa ou em público, bem como o recebimento de
contribuições para isso" (grifos do autor).
O professor Celso Ribeiro Bastos juntamente com Ives Gandra Martins em
Comentários à Constituição do Brasil, editora Saraiva, Volume 2, página 57, ao
comentar o art. 5º, VIII, relata o seguinte:
"Caso muito curioso que até de certa forma robustece o que dissemos acima, por
cuidar-se de exoneração de um direito de votar, e não de prestar serviço
militar, deu-se com a sua invocação por parte de membros de certas religiões que
obstavam a prática de atos aos sábados até as dezoito horas. Impetraram medida
de segurança objetivando que o prazo para a realização do pleito fosse
distendido de molde tal a poderem cumprir o dever de voto, sem ferir as suas
convicções religiosas."
A prova já está prestes a realizar-se no dia inicialmente fixado, qual seja, o
dia ..........., havendo evidente perigo na demora da prestação da tutela, daí o
se justificar a liminar pretendida, para que se consiga prestar o exame a tempo.
Pelo já conhecido princípio da isonomia, temos que todos são iguais perante a
lei, mas também temos conhecimento do princípio da eqüidade, que é o sentimento
do justo e do injusto, onde o magistrado deve apreciar o caso dos iguais
igualmente e dos desiguais, desigualmente, donde concluímos que a quebra da
isonomia é plenamente justificável em alguns casos, justamente para que se
assegure a verdadeira igualdade.
É importante ressaltar que em momento algum o impetrante será, em detrimento de
outros, privilegiado caso lhe seja concedido o provimento desejado, isto porque
em primeiro lugar, ele ficará do horário de início das provas até o pôr-do-sol
(17h59min) do sábado a tarde, e isto é claro, na presença de fiscais da comissão
aplicadora das provas, incomunicável, isolado dos demais candidatos que estarão
fazendo a prova, garantindo-se com isso, o indispensável sigilo, depois, terá
reduzido seu tempo disponível para realização da referida prova, que normalmente
será de 05 (cinco) horas de duração e o impetrante pede apenas 50% (cinqüenta
por cento) deste tempo, ou seja, 02 (duas) horas e meia para realizar sua prova,
encerrando-se assim às 20:30 horas. Não por se julgar melhor preparado que
outros candidatos, muito pelo contrário, mas simplesmente para poupar maiores
trabalhos para a comissão e não se alongar demais.
Somando-se então a longa espera do candidato, com a reduzido tempo que terá para
responder às questões, conclui-se que antes de ser um privilégio, será na
verdade até prejudicial para o mesmo, isto do ponto de vista lógico. Entretanto,
suportará de bom grado, o candidato impetrante, tais conseqüências, mas manterá
intactos seus princípios, sua convicção religiosa e seu credo.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer o impetrante:
a. que seja concedido a medida liminar, determinando-se à Comissão Aplicadora
das Provas que seja realizada as provas objetivas, no período de 18:00 às
20h.30min. do dia ..........., isto é, depois do pôr-do-sol, do dia de sábado,
pelo calendário usual, ficando o mesmo, incomunicável e devidamente vigiado por
fiscais, no horário das 13:00 horas até às 18:00 horas, garantindo-se assim, o
necessário sigilo e a incomunicabilidade;
b. a notificação da autoridade coatora, Diretora Geral da ..........., para que
no prazo legal, preste as informações necessárias;
c.a manutenção da liminar, e ao final seja julgado procedente no mérito a
presente ação;
d.A intimação do Órgão Ministerial para manifestação;
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]