Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei estadual.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO - PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração
em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº .....,
Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações,
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
do inteiro teor da Lei n.º ....., que deu nova redação ao ..... artigo da Lei do
Estado nº ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Eis o teor da lei objeto desta Ação Direta de Inconstitucionalidade:
.....
O cotejo das duas redações deixa claro que a lei antiga somente permitia que
.....
Já a norma modificadora, objeto desta Ação, ......
Não obstante sancionada pelo Governador do Estado ........, a Lei n.º ......,
ora impugnada, contém insanável vício de iniciativa.
Com efeito, trata-se de lei, cujo projeto é de iniciativa parlamentar, conquanto
devesse ser de iniciativa do Governador do Estado, já que versa sobre ........,
atinente à esfera do Poder Executivo, pelo que foi violado o disposto no artigo
61, § ....º, ..., .... e ..., violando-se, também, por conseqüência, o artigo
2º, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil.
Para efeito de comprovação da iniciativa parlamentar, o autor junta à presente
cópia do Projeto de Lei n.º ........., de autoria do Deputado ......., da
Assembléia Legislativa do Estado ......., que resultou na Lei n.º .........., de
.... de ......... de ..........., objeto desta Ação.
A par da inconstitucionalidade formal, a tornar imprestável toda a Lei n.º
........., do Estado ............., seu artigo 1º é, também, materialmente
inconstitucional.
É inquestionável que ..........
No caso em foco, repita-se, a lei estadual ......, ora impugnada, ao inovar a
redação do §...º do artigo ..... da Lei n.º ......., que dispõe sobre ......,
dispôs que ........
Ainda como mero exemplo, a Lei n.º ........., do Estado ........, que versa
sobre ........, em seu artigo ....., inciso....., atribui ....... (doc. ...).
Impõe-se, por conseguinte, o reconhecimento da inconstitucionalidade formal de
toda a Lei questionada e da inconstitucionalidade material de seu artigo ...., a
ser judicialmente declarada.
DO DIREITO
Merece destaque, por aproveitar ao caso em exame, trecho do voto do eminente
Ministro Celso de Mello, quando do deferimento da medida cautelar acima aludida:
"O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação do Direito,
mediante usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico
de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria
integridade do ato legislativo eventualmente editado".
"Nesse contexto - que faz ressaltar a imperatividade da vontade subordinante do
poder constituinte -, nem mesmo a aquiescência do Chefe do Executivo, mediante
sanção do projeto de lei, quando dele é a prerrogativa usurpada, tem o condão de
sanar esse defeito jurídico radical".
"Por isso mesmo, a tese da convalidação das leis resultantes do procedimento
inconstitucional da usurpação - ainda que admitida por esta Corte sob a égide da
Constituição de 1946 (Súmula n.º 5) -, não mais prevalece, repudiada que foi,
quer pelo magistério da doutrina (Manuel Gonçalves Ferreira Filho, ´Comentários
à Constituição Brasileira de 1988`, vol. 2/111, 1992, Saraiva; Pinto Ferreira,
Comentários à Constituição Brasileira, vol. 3/262-263, 1992, Saraiva; Francisco
Campos, Parecer, in RDA 73/380; Caio Tácito, Parecer, in RDA 68/341), quer pela
jurisprudência dos Tribunais, inclusive desta Corte" (RTJ 69/625 - RTJ 103/36 -
RDA 72/226). (RTJ 157/462).
Essa orientação foi reiterada quando do julgamento da Medida Cautelar alusiva à
ADIN 1070, do Mato Grosso do Sul, em 23.11.1994, também relatada pelo eminente
Ministro Celso de Mello, constando da ementa do v. acórdão o seguinte trecho:
"USURPAÇÃO DE INICIATIVA E SANÇÃO EXECUTIVA: A sanção a projeto de lei que
veicule norma resultante de emenda parlamentar aprovada com transgressão à
cláusula inscrita no art. 63, I, da Carta Federal não tem o condão de sanar o
vício de inconstitucionalidade formal, eis que a só vontade do Chefe do
Executivo - ainda que deste seja a prerrogativa institucional usurpada -
revela-se juridicamente insuficiente para convalidar o defeito radical oriundo
do descumprimento da Constituição da República." (DJU de 15.09.95,p.29.507).
De fato, não se pode conceber que o princípio constitucional da separação dos
poderes, consagrado no artigo 2º da Carta da República, de 1988, e refletido em
outras normas constitucionais, como as concretizadas nos artigos 61, §...º, e
...., ..., possa ficar ao líbito de qualquer um dos Poderes, uma vez que se
trata de princípio basilar do regime democrático. Por isso, desrespeitado, no
caso em foco, o disposto no artigo 61, § ....º, da Constituição Federal, a mera
sanção do projeto de lei, que não foi de sua iniciativa, como deveria ser, não
pode sanar o vício de inconstitucionalidade.
Mais não é preciso dizer para demonstrar que o diploma legal ora impugnado
afronta os artigos 2º e 61, § ....º, .... e ...., ambos da Constituição Federal.
Evoque-se, por fim, o magistério de Celso Ribeiro Bastos:
"Há que se recriminar de forma veemente aquelas hipóteses em que ........ Esses
abusos, ainda que praticados pela legislador, em nosso entender, são
controláveis pelo Poder Judiciário. Se a Constituição ......... extrai-se um
conteúdo mínimo que não pode deixar de ser exigido. O Legislador que o faça
estará agredindo a Lei Maior costeando seus limites, agindo, enfim, sem
competência. É matéria, portanto, do controle de constitucionalidade das leis e,
conseqüentemente, da alçada do Poder Judiciário" (Comentários à Constituição do
Brasil, Saraiva, São Paulo, 1992, 3º vol., Tomo III, p. 73)
DOS PEDIDOS
Demonstrada, acima, a relevância da questão constitucional e a contrariedade da
Lei n.º ......., de ... de ......... de ........., do Estado ........, em face
dos artigos 2º, 61, §.....º, ...., .... e ...., (inconstitucionalidade formal),
.... e .... (inconstitucionalidade material), todos da Constituição Federal,
urge a suspensão liminar de sua eficácia, para que ..........
Por todo o exposto, requer o autor que, após o deferimento do pedido cautelar,
sejam colhidas as informações de praxe e as manifestações do Advogado Geral da
União e do Procurador-Geral da República, para, ao final, o Plenário desse
Colendo Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade da Lei n.º
..........., de ... de ............ de ......., do Estado ............
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]