Arguição de suspeição de ministro do Tribunal Superior Eleitoral, com o fim de afstá-lo da presidência de eleições.
EXMO. SR. MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
........................, brasileiro, divorciado, advogado, OAB-....., nº
........, com escritório à Av. ........., ......, .....º andar, conjs. .....,
......, Capital, eleitor, portador do Título Eleitoral no. .............. (doc.
1), do R.G. nº .......... e do CPF/MF nº ..........., advogando em causa própria
e como patrono dos demais autores, ..........., que também se assina
......................, brasileiro, casado, eleitor, advogado, portador do
Titulo Eleitoral nº ................, do R.G. nº ................. e do CPF/MF
no............., domiciliado nesta Capital à Av. .............., .......,
.......º andar (docs. 2 e2A);..................., brasileiro, casado, eleitor,
advogado, portador do Título Eleitoral nº .............., do R.G. nº
.................. e do CPF/MF nº................, domiciliado nesta Capital à
Rua Dr. ........., ..... (docs. 3 e 3A); ................, brasileiro, casado,
eleitor, advogado, portador do Título Eleitoral nº .........., do R.G. nº ......
e do CPF/MF nº ............., domiciliado nesta Capital à Al. .............,
....... (docs. 4 e 4A); ............., brasileiro, casado, eleitor, advogado,
portador do Título Eleitoral nº ..............., inscrito na OAB/.......... sob
o nº .........., CPF/MF: .............. domiciliado em ..........., à Rua
.........,......, cj. ....... (doc. 5 e 5A) ................, brasileira,
divorciada, eleitora, advogada, portadora do Título Eleitoral no. ........, do
R.G. nº ............ e do CPF/MF nº............., domiciliada nesta Capital à
Rua ............, ........., apto. .......(docs. 6 e 6A), ...........,
brasileiro, divorciado, eleitor, advogado, portador do Título Eleitoral no.
..........., inscrito na OAB/...... sob o nº ......... e no CPF/MF no.
........... (docs 7 e 7A); vêm à presença de V.Excia., com base no art. 20 do
Código Eleitoral e 57, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral e na
forma dos arts. 59 e 64 deste último diploma, argüir
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
DO EXMO. SR. PRESIDENTE DO TSE, MIN. ......., para presidir as eleições próximas
futuras à Presidência da República, em razão de amizade íntima com o candidato
...... pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
1.DA LEGITIMAÇÃO ATIVA DOS ARGÜENTES
De acordo com o art. 20 do Código Eleitoral, lei nº 4.737, de 15.07.65:
"Perante o Tribunal Superior, qualquer interessado poderá argüir a suspeição ou
impedimento dos seus membros, do Procurador-Geral ou dos funcionários de sua
Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de
parcialidade partidária, mediante o processo previsto em regimento".
O A lei processual civil, isto é o Código de Processo Civil, lei nº 5.869, de
11.01.73, em seu art. 135 estatui:
"Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:
I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;
..............."
Demais disto, esclarece, no art. 137, que os motivos de impedimento e suspeição
aplicam-se aos juízes de todos os Tribunais.
Nota-se que o precitado art. 20 do Código Eleitoral, que, de resto, encontra
correspondente perfeito no art. 57 do Regimento Interno do Tribunal Superior
Eleitoral (Resolução nº 4.510, de 29.09.52), ao mencionar quem pode argüir a
suspeição usa a expressão "qualquer interessado", generalizando deliberadamente
a legitimação ativa dos eventuais "argüentes". Com efeito, quando deseja
restringi-la ele se refere especificamente a partidos, coligações, candidatos,
Ministério Público etc.
Demais disto, em nenhuma hipótese poder-se-ia contender aos argüentes tal
legitimação, sob pena de ofensa ao Texto Constitucional Brasileiro.
Com efeito, sendo cidadãos brasileiros, maiores de idade, têm direito subjetivo
público a votar nas eleições, o que lhes é garantido pelo art. 14 da
Constituição Federal e se constitui na mais elementar expressão da cidadania;
esta, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme art. 1º,
II, da Lei Magna.
Ora, o mais imediato consectário do direito de voto é o direito subjetivo
público a que as eleições sejam realizadas com lisura e conduzidas com a mais
absoluta imparcialidade.
A ser de outra sorte, o voto nada significaria. Perderia qualquer conteúdo real,
verdadeiro, isto é, prestante como afirmação da cidadania.
Poderia, inclusive, converter-se em simples instrumento de uma farsa, ou seja,
em recurso hábil para coonestar manejos espúrios, de sorte a exibir uma capa de
democracia para efeitos externos ou para iludir a Sociedade, escondendo, por tal
meio, o aniquilamento dos suportes em que ela se assenta.
Aliás, EDUARDO GARCÍA DE ENTERRÍA, possivelmente o maior administrativista da
atualidade, ao propósito de comportamentos estatais gravosos à esfera do
administrado, assim caracterizou os que fazem irromper direito subjetivo:
"Cuando un ciudadano se ve perjudicado en su ámbito material o moral de
intereses por actuaciones administrativas ilegales adquiere, por la conjunción
de los dos elementos de perjuicio y de la ilegalidad, un derecho subjetivo a la
eliminación de esa actuación ilegal, de modo que se defienda y restabelezca la
integridad de sus intereses" (Eduardo García de Enterria- Tomás Ramón Fernandes,
Curso de Derecho Administrativo, vol. II, Ed. Civitas,, 2ª ed., 1981, pag. 52).
Aliás, páginas antes já anotara :
"Toda acción administrativa que fuerze um ciudadano a soportar lo que la ley no
permite no solo es una acciión ilegal, es una agresión a la libertad de dicho
ciudadano" (op. cit., vol cit., pag. 48).
É óbvio que as sobreditas irrepreensíveis lições se aplicam não apenas a
comportamentos da Administração mas a comportamentos de qualquer órgão do
Estado.
Eis, pois, que é inequívoca a legitimação ativa dos argüentes, titulares que são
de direito subjetivo público à garantia de lisura na condução e apuração das
eleições em que votam.
2. O CABIMENTO, "IN CASU", DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO COMO MEDIDA AUTÔNOMA
É sabido que a exceção de suspeição se propõe no curso de um dado e específico
processo. Esta é a situação normal que, todavia, não se aplica no caso em tela.
Como a seguir se demonstrará, na hipótese vertente ela é utilizável de modo
autônomo, pois, se assim não fosse, ficaria suprimido o direito que o instituto
da exceção de competência visa resguardar. Donde, para que não se abique no "summum
jus summa injuria", é lógica e juridicamente forçoso entender que podem ocorrer
situações ou ao menos uma situação, que é a presente, na qual a exceção de
competência pode ser argüida autonomamente.
Com efeito, o direito que os argüentes vêm defender não é o de que um dado
magistrado seja havido como suspeito no processo tal ou qual, na lide "A" ou
"B". Sua irresignação é muito mais ampla e genérica porque proposta contra o
próprio Presidente do Tribunal Superior Eleitoral cuja atuação, como ocorre no
caso do processo eleitoral, não se resume simplesmente a de julgador ou
participante do julgamento de múltiplos e individuados processos. A situação
portanto é distinta da argüição feita em relação a algum outro magistrado.
O Presidente do Superior Tribunal Eleitoral, preside às próprias eleições como
um todo, comanda o conjunto de atos que as organiza, que as coordena e que as
fiscaliza, no que está envolvida a direção ou ao menos supervisão de todos os
atos preparatórios do pleito, assim como os concernentes ao dia de sua
realização e, afinal, os de suma importância, relativos à apuração dos votos.
Esta atuação não se contém ou não se contém necessariamente no bojo do processo
tal ou qual, mas no interior da totalidade do "Processo Eleitoral". Para citar,
apenas, uma de suas atribuições, no que concerne a esta fase final, mencione-se
a de nomear livremente um relator geral para a fase conclusiva das eleições.
Vale transcrever aqui o artigo 90 e seu parágrafo único:
"Art. 90 - Os mapas gerais de todas as circunscrições, com as impugnações, se
houver, e a folha da apuração final levantada pela Secretaria, serão entregues e
distribuídos a um relator geral, designado pelo Presidente".
Parágrafo único - Recebidos os autos, após a audiência do Procurador- Geral, o
relator, dentro em 48 horas, resolverá as impugnações relativas aos erros de
conta ou de cálculo, mandando fazer as correções, se for o caso, e apresentará a
seguir, o relatório final com os nomes dos candidatos que deverão ser
proclamados eleitos e os dos demais candidatos, na ordem decrescente das
votações".
Acresça-se que os precitados art. 20 do Código Eleitoral e 57 do Regimento
Interno do Tribunal Superior Eleitoral fazem uma referência que conduz ao
entendimento de que implicitamente nele está presumida a possibilidade de
argüição de exceção de modo autônomo, isto é, não vinculada a algum outro
específico processo, mas encartada simplesmente no processo eleitoral como um
todo. É que ditos preceptivos aludem tanto aos casos "previstos na lei
processual", como também ao "motivo de parcialidade partidária".
Ora, nesta segunda hipótese é ainda mais inquestionável e evidente que está
pressuposta a exceção argüída autonomamente, pois não se trata de impugnar a
atuação de alguém no processo tal ou qual, mas a de rejeitá-la globalmente, por
falecerem ao magistrado as condições tidas como adequadas para participar de
qualquer julgamento, isto é, as de imparcialidade, exatamente por existir uma
"parcialidade partidária".
Eis, pois, que a via utilizada pelos argüentes, ou seja a alegação de suspeição
apresentada autonomamente, é perfeitamente cabível e comportada no âmbito do
Tribunal Superior Eleitoral, sobreposse e incontendivelmente quando apresentada
em relação ao próprio Presidente do Tribunal.
DO MÉRITO
O sr. Ministro Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ....................
está contemplado na previsão do art. 135 do Código de Processo Civil, de acordo
com o qual "Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: I -
amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes".
De fato, sua amizade íntima com um dos candidatos à Presidência da República, o
snr. .........., é fato público e notório. Com efeito, em todo o País, e
maiormente em Brasília, são sabidos e ressabidos dois fatos plenamente
suficientes para exibi-la, a saber: a) o Ministro............. é afilhado de
casamento do candidato ............... e b) o Ministro .............. já residiu
no apartamento do candidato .............., o que, de acordo com noticiário da
Imprensa, teria ocorrido à época em que desfez seu anterior casamento.
Tais fatos, públicos e notórios como se disse, têm sido amplamente noticiados em
jornais e revistas e, demais disso, também têm sido mencionados pelos candidatos
Ciro Gomes e Anthony Garotinho, ambos expressando sua preocupação por virem
disputar eleições presidenciais presididas por alguém que, inobstante amigo
íntimo de um dos concorrentes, se omite em se declarar suspeito para
presidi-las.
Os argüentes não têm necessidade de produzir provas destas alegações por estarem
em causa fatos públicos e notórios. Além disto estão convictos de que o próprio
excepto lisa e lhanamente os confirmará.
Apenas para ilustrar acostam referências colhidas na Imprensa (docs. 8 a 16).
DOS PEDIDOS
Isto posto, requerem a V. Excia., atendidos os trâmites regimentais, caso o
argüido não reconheça sua suspeição, seja submetida a matéria ao Plenário com a
máxima urgência, dada a proximidade da data das eleições, para que, em face
dela, não venha a ser sacrificado o direito que os argüentes vieram colocar a
bom recato sob a ação diligente de V. Excia.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]