Ação direta de inconstitucionalidade de lei orgânica municipal em face da Constituição Estadual.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE ......
A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, por sua SECCIONAL de ...., neste ato
representada pelo seu Presidente (advogado .........., cópia da Ata de Posse em
anexo), vem perante V. Exª., por intermédio do advogado que esta subscreve,
procuração em anexo, valendo-se da legitimidade conferida pelo art. 123, IV, da
Constituição Estadual, ajuizar
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE LIMINAR
visando fulminar de nulidade dispositivo da Lei Orgânica do Município de
......., alterada pela CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, representada pelo seu
Presidente (vereador ........., com endereço na Rua .........., s/nº, .........,
que compõe o pólo passivo desta ação, pelos motivos de fato e de direito a
seguir aduzidos.
DOS FATOS
A DESVALIA CONSTITUCIONAL DA REELEIÇÃO PARA MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA
DE VEREADORES
Em sessões realizadas em .... de .......... e ..... de ............. do corrente
ano (cópia integral do processo nº ....../... em anexo), a Câmara de Vereadores
de .................. alterou a Lei Orgânica do Município, aprovando a Emenda
.... que deu nova redação ao § 5º do seu art. 50, que ficou assim redigido:
"Art. 50 - ..............
(....)
§ 5º - O mandato da mesa será de dois anos, permitida a reeleição para o mesmo
cargo, para um único período subsequente" (cópias em anexo, sem destaque no
original).
Pois bem, o que se fez foi desobedecer flagrantemente o modelo criado pela
Constituição do Estado de .................. para o mandato dos membros da Mesa
Diretora da Assembléia Legislativa, em que se veda a recondução de membro da
Mesa, para o mesmo cargo, na eleição subsequente (§ 4º do art. 53), algo que
somente é assim porque se obedeceu aquilo que é previsto para o mandato dos
membros da Mesa Diretora de cada uma das Casas do Congresso Nacional (§ 4º do
art. 57 da Constituição Federal).
Curioso é observar que o Projeto de alteração da Lei Orgânica teve como
fundamento a reforma procedida na Constituição Federal, quanto à permissão de
reeleição para a Chefia do Executivo Federal, Estadual e Municipal (Emenda
Constitucional nº 16/97, que deu nova redação ao § 5º do art. 14 da CF/88).
Evidente que isto em nada alterou o modelo de eleição para membro de Mesa
Diretora de qualquer Casa Legislativa, pois aqui se trata de regra pertinente ao
LEGISLATIVO e ali se tratou de alteração procedida quanto à chefia do EXECUTIVO.
Como se estabeleceu constitucionalmente um modelo próprio e único para a eleição
e o período do mandato dos membros da Mesa Diretora das Casas Legislativas, em
que se veda abertamente a reeleição para o mesmo cargo para a eleição
imediatamente posterior, só se pode ter por nula e de nenhum efeito jurídico a
alteração procedida pela Câmara de Vereadores de ..........., que modificou
invalidamente a Lei Orgânica local.
DO DIREITO
Sabido é que a Lei Orgânica Municipal tem de obedecer os princípios emanados da
Constituição Estadual, bem como os da Constituição Federal, ambos de obrigatória
observância, sob pena de inconstitucionalidade (art. 29 da CF/88 e art. 13 da
Constituição Estadual). Isto deve ser assim, também e especialmente quanto à
vedação de reeleição para o mesmo cargo de membro da Mesa Diretora das Casas
Legislativas -- porque já se estabeleceu ser de estrita observância, por parte
de Estados-membros e Municípios, os princípios consagrados na Constituição
Federal (STF, RDA 188/139, ADin 290, Rel. Min. Celso de Mello) e na Constituição
Estadual.
Tanto o Poder Constituinte Estadual como Poder Constituinte Municipal são
limitados pela Carta Magna Federal e Estadual, naquilo que estas têm de
princípios estruturantes do sistema de governo republicano vigente no País. Ou
seja: "o poder constituinte decorrente, assegurado às unidades da Federação, é,
em essência, uma prerrogativa institucional juridicamente limitada pela
normatividade subordinante emanada da Lei Fundamental" (STF, RDA 201/109).
Clara está, portanto, que a Emenda .... produzida pela Câmara de Vereadores de
..............não pode subsistir, por evidentíssimo descompasso com o princípio
instalado na Constituição Estadual, que veda a reeleição de membros da Mesa
Diretora da Assembléia Legislativa para o mesmo cargo em período subsequente
(algo que se aplica, por simetria, às eleições para membros da Mesa Diretora de
toda e qualquer Câmara de Vereadores desta unidade federativa).
Esta ADin é ajuizada porque se imagina que alteração tão flagrantemente
inconstitucional não pode prevalecer por muito tempo, sob pena de sérios
prejuízos serem causados à ordem jurídica. Correto será o retorno do texto
anterior (vide cópia da Lei Orgânica em anexo, sem a alteração procedida), que
respeitava rigorosamente a Constituição Estadual.
Nos termos do que permite o Regimento Interno desta Corte de Justiça, pleiteia a
autora não só o reconhecimento de inconstitucionalidade da Emenda que alterou a
Lei Orgânica do Município de ..............., mas também a concessão de liminar
para suspender a eficácia "ex nunc" do dispositivo legal impugnado.
Após tudo quanto se expôs anteriormente, em termos de verificação de
dispositivos constitucionais tidos por violados, indiscutível se faz notar a
presença do "fumus boni iuris", requisito que vem demonstrar que a tese jurídica
apresentada, mais do que meramente plausível, é bastante viável de ser
depositada e de ser acolhida por este Tribunal.
Já o perigo da demora na prestação jurisdicional, que está a motivar a concessão
da liminar, não se apresenta exclusivamente na decorrência de se persistir a
alteração inválida da ordem jurídica local. Decorre ele muito mais do fato de
que em ... de ....... próximo (vide cópia de trecho do Regimento Interno em
anexo) será realizada a eleição e posse dos membros da Mesa Diretora da Câmara
de Vereadores de ............., sendo que já se sabe que se pretende a reeleição
de todos os atuais membros (até porque a alteração visou atender exatamente a
este anseio).
Não se pode compactuar com violação jurídica desta magnitude, em que se
inobserva tudo o que há de bom e valioso no regime jurídico pátrio, como forma
de atender à vontade ilícita de alguns poucos vereadores.
Presentes, assim, os requisitos indispensáveis à concessão da liminar. No
entanto, não é de se descuidar da noção de que, por se tratar de controle de
constitucionalidade "in abstracto" ou concentrado, não há que se falar em
demonstração de dano concreto, hipótese de todo inaplicável à espécie.
DOS PEDIDOS
Expostos os contornos da lide e demonstrada a inconstitucionalidade, requer a
autora:
a) a concessão de liminar para suspender a aplicabilidade e a eficácia da Emenda
.......... à Lei Orgânica do Município de ........., dando-se ciência urgente ao
Presidente da Câmara de Vereadores;
b) a citação da Câmara de Vereadores de ........, na pessoa de seu Presidente,
para, querendo, manifestar-se a respeito da presente ação;
c) a notificação do Procurador-Geral de Justiça, para os fins da previsão
contida no § 1º do art. 123 da Constituição Estadual;
d) ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar a
inconstitucionalidade da Emenda 01/98 à Lei Orgânica do Município de .........,
restaurando-se a ordem constitucional violada, fazendo-se as comunicações de
estilo.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]