Recurso para aumentar horário de propaganda eleitoral de partido político.
EXMO. SR. DR. JUIZ ELEITORAL DA ..... ZONA DE ....., ESTADO DO .....
Reclamante: .................
Reclamada: .................
............, partido político, com sede na Rua Rua ....., n.º ....., Bairro
....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e
bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório
profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado
....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença
de Vossa Excelência propor
RECURSO ELEITORAL
em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo nos autos supra. Após os
adimplementos de praxe, requer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional
Eleitoral para reexame e reforma da r. sentença.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE .....
............, partido político, com sede na Rua Rua ....., n.º ....., Bairro
....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e
bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório
profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado
....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença
de Vossa Excelência propor
RECURSO ELEITORAL
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DAS RAZÕES RECURSAIS
Colenda Corte
DOS FATOS
..........., veiculou em seu programa do horário eleitoral gratuito do dia
.../.../... às ........ hs, propaganda com o fim de atingir a ora Requerente, de
foram direta, expressão conceito e imagem caluniosa, difamatória, injuriosa e
sabidamente inverídica, tudo e forma a ridicularizar e degradar o candidato
concorrente ao cargo de ..........
Diante destes fatos, requereu a Recorrente o direito de resposta. A Recorrida
apresentou resposta, injuriando novamente em seu texto, com palavreados chulos e
nenhuma técnica jurídica.
O Ministério Público Eleitoral, opinou pelo deferimento do pedido, uma vez que
extrapolou a Recorrida dos limites da liberdade de crítica.
O MM.Juízo, em sua sentença, julgou improcedente os pedidos, no entendimento de
que a propaganda tratava-se de crítica descortes e grosseira, mas que a vida
pública exige do candidato a preparação para receber críticas.
No entanto, inconformada com a cômoda mais inaceitável decisão, o Recorrente
apresenta recurso eleitoral, visando reexame e reforma da r. sentença..
Andou mal a r. setença, uma vez que, a intenção da propaganda, por óbvio, foi de
ofender a Recorrente a fim de ter benefício eleitoral.
A ....................... é quem representa o partido nas eleições, conforma
decisões desta Corte, assim, tem a mesma representatividade suficiente para
requerer o direito de resposta.
Conforme imagens e texto degravado, a ....................., Recorrida usando o
tema da "Reforma Agrária", utilizou-se de imagens da
..................................................................................
ocorrido no ano passado, incluindo insistentemente a imagem do Requerente e
também do Partido ............................., divulgando texto intercalado
com imagens e conceitos e afirmações inverídicas, dando a entender, serem os
requerentes os repensáveis pela situação havida.
O tema da Reforma Agrária, absolutamente desfocado do pleito municipal - a cuja
esfera de competência constitucional não se atribui a realização da referida
reforma - foi apresentado de forma distorcida, conforme as imagens e o texto
veiculado, que perdurou por 01 minuto e trinta segundos verbis:
"Início do Programa da .........:
( aparece a palavra: REFORMA AGRÁRIA)
Locutor: Como todos os problemas relevantes, o ......................... tem uma
posição muito clara sobre a reforma agrária: ele é a favor.
( aparece imagens de um lugarejo rural, uma criança com brinquedo)
Locutor: E tem certeza que o projeto Vilas Rurais, implantado em todo o Paraná
pelo ..................................... é a maneira mais eficiente, a mais
humana de se fazer a reforma agrária.
(aparece a palavra ....., em letras vermelhas sobre o fundo preto)
Locutor: Sobre o ........., o ............................... entende a luta do
homem do campo, mas é contra a manipulação política que tira a legitimidade do
movimento que incentiva a desordem e a violência.
(aparem imagens de pessoas em frente a uma barraca de lona preta, a tomada vai
abrindo até mostrar a ........................................................)
Locutor: Estas são as imagens do ................................ em frente ao
......................... Durante 6 meses a
..............................................., que é do povo, foi invadida
pelos ................
( aparecem imagens de ..............................., sua estrela com o
emblema, nas cores branca e vermelha. surgem .................... e
............................. no meio do acampamento,
............................... aparece tomando chimarrão)
Locutor: Os partidos e os políticos que concordam com os métodos do
............... apoiaram a tomada da praça, incentivaram os ..................
(aparecem imagens agressivas de trabalhadores rurais com instrumentos de
cultivo, em punho, no chão. A câmera traspassa um viatura com o vidro quebrado
e, ao fundo, os mesmos instrumentos ordenadamente colocados lado a lado)
Locutor: O tempo todo aprovaram os atos que os ..................... reprovaram.
(Retornam as imagens das bandeiras do .........., .............................
e ........................., e em seguida, os instrumentos de cultivo
ordenadamente ao chão)
Locutor: Esses partidos e seus políticos concordaram com a agressão contra
..............
(aparecem imagens de grupos de trabalhadores rurais)
Locutor: Agora na hora da eleição, nossa gente .................... precisa
saber:
(aparecem imagens de trabalhadores com instrumentos de cultivo da terra em
punho, levantando-os)
Locutor: Afinal o que mudou? Mudou o ............?
(aparecem bandeiras do ..............)
Locutor: Mudaram os partidos?
(A câmera fecha em close em ...........................)
Locutor: mudaram esses políticos?
O Recorrente manifesta-se em favor da luta dos oprimidos, sejam brancos ou
negros, pobres ou ricos, sempre se preocupando com o movimento social, e
....................., na sua função como ............................., de
forma alguma poderia se omitir diante de tal situação, e em função disso,
juntamente com outros deputados, dentre eles o
....................................................., líder das oposições
estiveram em visita de solidariedade aos trabalhadores , mulheres e crianças.
Inclusive, é de se ressaltar que o Recorrente teve participação decisiva na
solução do problema tendo intermediado a saída dos manifestantes da praça, a
pedido do próprio...............................................................
.
O Recorrente não participou de qualquer ao patrimônio público, muito menos a
viatura policial apresentada. Não ocupou qualquer praça nem contribuiu para que
tal fato ocorresse pois de forma pacífica visitou os trabalhadores, mulheres e
crianças, tudo tendo ocorrido de forma pacífica, sem baderna e nenhuma
ocorrência policial.
Muito menos houve qualquer tipo de agressão patrocinada pelo Recorrente, que
pelo teor insano da propaganda da Recorrida, tentou colocar toda
responsabilidade pela ocupação e agressões apresentadas e atribuídas ao
Recorrente.
Visa na a referida propaganda criar um estado emocional e mental na população
desfavorável aos autores, de forma a influenciar negativamente no eleitorado, em
seu desfavor, nos termos do art. 242 do CE.
Portanto, deve ser reformada a r. sentença a quo, conforme fundamentos retro,
assim, pelos fatos acima narrados, verifica-se claramente o direito da
Recorrente em ver deferida a cessação da veiculação da propaganda que
ridiculariza e degrada o candidato da ...................... Recorrente e a
perda do direito de veiculação de propaganda no horário eleitoral gratuito do
dia seguinte, conforme determinação legal.
DO DIREITO
A Lei 9.504/97 assegura ao ofendido o direito de resposta, cujo processamento
segue as normativas do artigo 58 e seguintes:
Do Direito a Resposta
Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito
de reposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma
indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou
sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.
O Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do .................. já
decidiu:
"EMENTA: Direito de resposta. Pedido deferido, ante a veiculação de programa de
conteúdo ofensivo à honra do candidato.
Injúria. Configuração. A palavra "mentira", é agressão insultante que atinge a
dignidade a honestidade ou o decoro pessoal, constituindo significativa
deformação de caráter e reveladora de intenção infamante, expondo o injuriado ao
menosprezo e repúdio da sociedade, estando acompanhada in casu de comparativo
igualitário, extensivo a todos os indicados como 'farinha do mesmo saco'.
Sentença monocrática confirmada poro seus próprios fundamentos. Recurso.
Provimento negado." (TRE-....-RE nº .... - Classe 2ª, ACÓRDÃO Nº
................, Relator: ................................., ...../.../.......,
CD-Rom ...................... Eleitoral Ano I -2000)
"EMENTA: Recurso Eleitora de r. sentença que deferiu direito de resposta à
Coligação.
Preliminar de ilegitimidade ativa afastada Xe vi do art. 58 da Lei nº 9.504/97.
Afirmações no horário de propaganda eleitoral gratuita que ultrapassaram o campo
da mera crítica depreciativa, para ofender, ainda que de forma indireta,
candidato a ................, Manutenção da r. sentença recorrida. IMPROVIMENTO
DO RECURSO." (TRE-...-RE nº ..... - Classe 2ª, ACÓRDÃO nº 22.487, Relator:
............................., .../.../....., CD-ROM ................ Eleitoral,
ano I - 2000)
Uma definição esclarecedora do que enseja o Direito de Resposta é encontrada nos
ensinamentos do jurista ......................................................,
em sua obra Instituições de Direito Eleitoral, quando faz uma análise sobre o
assunto:
"O que o direito de resposta assegura é a integridade da honra , da reputação,
do decoro. Se alguém, numa campanha, insidiosamente acusa o candidato de
passador de cheque sem fundo, ou de caloteiro, ou de ladrão (há inclusive o
neologismo alagoano para designar o administrador supostamente corrupto: ("chupa
cofres"), ou de qualquer outro designativo que o desqualifique, nasce o direito
de resposta. O ataque é a i pessoal, atinge a honra. Não é pessoal, sendo lícita
a vergasta a programas mal desenvolvidas pelo governo, ou ao discurso
ultrapassado da oposição, ou à ideologia entreguistas do partido, etc. .
Enquanto aqui há embates de idéias, ali há negativo desapreço pessoal.
Mas não apenas as afirmações caluniosas injuriosas ou difamatórias ensejam o
exercício do direito de respostas: também aquela sabidamente inverídica, feita
com o propósito de criar má impressão do ofendido perante o eleitorado. Afirmar
que alguém comprou uma fazenda pode não ter valor do ponto de vista da honra do
candidato, ainda mais se verdadeira a notícia, não havendo dano objetivo. Agora,
sendo falsa, enseja direito de resposta; sendo verdadeiro, mas divulgada com o
propósito obliquo de insinuar enriquecimento ilícito, também enseja direito de
resposta." (in ob. cit. - 3ª ed. Belo Horizonte : Del Rey, 2000, pág. 498)
DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer a Vossa Excelência o conhecimento do presente recurso e seu
PROVIMENTO, para reformar a r. sentença a quo e seja julgada PROCEDENTE o
Direito de Resposta, deferindo-se o direito de resposta, conforme determinação
legal, pelo prazo de 1 minuto e meio nos dois pedidos (autos nº ................
e ......................, a serem cumpridos, no horário destinado ao programa
eleitoral da Recorrida.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]