Pedido de suspensão de transmissão de programa eleitoral gratuito.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ELEITORAL DA.....ZONA DA CIDADE DE ........
ESTADO DO ......
Coligação ................., representada de extrato por seu presidente, senhor
..........., com sede a Rua ........, nesta capital, por seus procuradores
judiciais, vem, a presença de V. Exa., com fulcro no caput do artigo 96, da lei
9504/97, a apresentar
REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR
em face de
candidato .........., e a coligação ..........., formada para as eleições
proporcionais, podendo ser encontrada no endereço fornecido a este juízo não ato
de seu registro, pelos fatos e argumentos adiante articulados.
DOS FATOS
No dia 26/09/00, para a representada veiculou em seu programa eleitoral gratuito
para a eleição proporcional, levado ao ar às 13 horas, a imagem de uma urna
eletrônica com o símbolo da República Federativa Brasil.
DO DIREITO
Disponha o artigo 40, da lei 9504/97 que:
"Artigo 40. O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens,
associadas ou semelhantes às empregadas por órgãos do governo, empresa pública
ou sociedade de empresa pública, constituir crime, punível com detenção, de seis
meses a 1 no, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo
período e multa no valor de 10.000 a 20.000 UFIR's."
Da análise do dispositivo supra, verifica-se que o candidato, partido e
coligação não podem se utilizar de símbolos, frases ou imagens da administração
pública na realização da propaganda eleitoral.
Portanto propaganda apresentada pela coligação a representada e está em
conformidade com a legislação eleitoral pátria, a qual considera crime tal
conduta.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer esta vossa excelência que:
a) determine liminarmente a imediata suspensão da transmissão do referido
programa eleitoral gratuito na televisão para a eleição proporcional;
b) seja notificada a ora representada para, querendo, apresentar defesa do prazo
de lei;
c) seja intimado ministério público eleitoral para sua intervenção e
providências;
d) seja solicitada empresa geradora do programa, a fita ou meio magnético
original para que possa ser comparada a apresentada pelo ora representante;
e) sejam juntadas as degravações das referidas inserções;
f) possam ser produzidas todos os meios de prova em direito admitidos;
g) definitivamente, seja julgada procedente a presente representação, para
proibir a veiculação do referido programa.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]