Embargos de declaração em face de omissão de acórdão prolatado por Tribunal Regional Eleitoral.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO ......, DIGNÍSSIMO RELATOR DO RECURSO
ORDINÁRIO Nº .....DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ...
........, já devidamente qualificado nos autos epigrafados, por seu procurador
(substabelecimento anexo), com suporte no artigo 280, combinado com o artigo
275, II, do Código Eleitoral, vem, com o devido respeito, perante Vossa
Excelência opor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ao v. acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso
ordinário, confirmando a decisão da Corte Regional no sentido da inelegibilidade
do ora embargante, com fundamento no artigo 1º, I, g, da Lei Complementar nº
64/70. As razões dos embargos são as expostas a seguir.
COLENDA CORTE
EMÉRITOS JULGADORES
DOS FATOS
Dois foram os fundamentos do recurso ordinário relatado por Vossa Excelência:
a) a questão relativa ao quorum necessário para a rejeição, pela Câmara
Municipal, do parecer do Tribunal de Contas e
b) a incidência da ressalva contida na aludida disposição da Lei de
Inelegibilidades (art. 1º, I, g - LC 64/70), de que vereadores estavam buscando
judicialmente documentos para propositura de ação anulatória da votação de
aprovação das contas municipais (frisou que, na forma da lei, se a questão está
sendo apreciada pelo Judiciário não se aplica a inelegibilidade).
DO DIREITO
Todavia, no v. voto condutor do acórdão, da lavra de Vossa Excelência, apenas o
fundamento atinente ao quorum da sessão da Edilidade, tendo sido silente quanto
ao fato de estar sendo submetida ao Poder Judiciário a questão da validade do
ato da Câmara de Vereadores sobre as contas do então Prefeito Municipal, o agora
embargante.
É certo que a omissão ocorrida se justifica, em face do grande número de feitos
eleitorais que devem ser julgados por este colendo Tribunal Superior Eleitoral,
em tempo exíguo, mas crê o embargante que, suprida a omissão, com o devido
julgamento sobre o ponto omisso, o necessário efeito modificativo dos embargos,
no caso em foco, afastará a causa de inelegibilidade, equivocadamente
reconhecida pelo Tribunal Regional Eleitoral.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, pede e espera o embargante, sejam os embargos recebidos e,
conseqüentemente, seja dado provimento ao recurso ordinário.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]