Representação eleitoral c/c requerimento de direito de resposta à notícia falsa.
EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ....
..........., integrada pela pessoa jurídica formal com registro nesse e TRE,
formada pelo: ................, e ............, brasileiro casado, candidato a
.............. pela .......... representante, ambos com endereço na Av.
...............nº ...... , em ........., por seu advogado, profissional
regularmente inscrito na OAB-..... sob nº ......., pelo incluso instrumento de
mandato, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para, nos termos
dos artigos 58 e 96, da Lei nº 9507/97, propor
REPRESENTAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA E PEDIDO LIMINAR
em face de
............, formada pelo ......... e também em face de ............, candidato
a ................ pela referida Coligação e também seu presidente, ambos com
endereço na rua ..... nº, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
No programa eleitoral gratuito, destinado às eleições majoritárias da coligação
requerida, levado ao ar em ....... à tarde (.... às .... horas) conforme fita de
vídeo anexa e devidamente degravada, cujo texto é parte integrante desta peça,
os representados veicularam propaganda política em desconformidade com a Lei
9.504/97 e também com o Código Eleitoral, pois que fizeram afirmações e
produziram peça em vídeo que visaram degradar, ridicularizar e ofender a pessoa
de ..........., candidato a ......................... pela coligação
representante, além de transmitirem notícia sabidamente inverídica.
Através de lettering surge no vídeo a seguinte frase:
O MAU PAGADOR DE PROMESSAS
A letra "A" da palavra mau é estilizada para sugerir um coração deformado,
símbolo da campanha de ...............
Locução (sic) - A ............. apresenta Mau pagador de Promessas.
Você vai ver agora, algumas promessas do .............., na campanha de 94. Esse
documento está gravado em fita, e traz idéias do atual .......................
para transformar o ............., Preste bem atenção em cada uma das promessas.
A nossa reporte saiu a campo para conferir. Acompanhe conosco. Vamos começar
pelo litoral.
Aparecem imagens do litoral com lettering Promessas da Campanha 1994.
Em locução feita pelo Sr. .............., utilizaram-se os representantes de
fitas de vídeo de ........ para veicular alguns projetos de ............ que,
segundo eles, não foram ao menos iniciados.
Então, para comprovar que os projetos não foram realizados, os representados
enviaram uma repórter, a qual tinha por finalidade fazer "reportagens" sobre as
"promessas" de campanha.
No que trata de projeto inerente a construção de novo ramal ferroviário, a
repórter se dirigiu até o terminal de .......... e lá produziu imagens. Após,
falando para o público, através da câmera de vídeo disse: "Estou escutando algum
barulho. Acho que a gente vai encontrar o novo ramal ferroviário que liga
............... até ............. . Até agora não encontramos nada, né? É bem
capaz que a gente encontre. Vamos tentar conversar com alguém por aqui. Oi esse
aqui é o novo ramal ferroviário que liga .......... a ...........? (Aparecem
imagens de mato, somente).
Após a repórter falar com algumas pessoas, ela afirma: "Nossa! A nossa aventura
não está nada fácil aqui, viu? Olha aqui pessoal que achamos! Acho que isso aqui
faz parte do nova ramal ferroviário. Pelo jeito é esse aqui, ó! Mas pera aí, mas
alguma coisa tem de errado aqui, Acabou o trilho? ( Aparecem imagens de alguns
pedaços de trilhos colocados sobre dormentes podres e cobertos pelo mato).
E continua a repórter: "É, está difícil! Nós até pedimos aos moradores da região
que se por acaso alguém achar um ramal ferroviário por ai, que entre em contato
conosco. Bem, vamos conhecer agora mais uma promessa do atual .......... para o
nosso litoral."
Ora, como os representados sabem, um ramal ferroviário não se desloca livremente
e por vontade própria, pois se trata de um fixo e imóvel. Assim, por óbvio, os
moradores não poderiam achar um ramal ferroviário circulando, tendo a afirmação
cunho sarcástico e que visa ridicularizar a ......... . O vídeo e forma de
expressão deixam nítida a intenção.
Depois a repórter fala sobre o .......... e a ..........., sempre com tom
sarcástico.
Após a repórter fala sobre um canal que fica em ............... e que levaria
até a baia de ....., atravessando todos os balneários do litoral paranaense. Em
entrevista de um determinado cidadão, já previamente preparado para a
performance no vídeo, foi dito que: (Imagens de um córrego todo sujo e cheio de
mato à sua volta) "Esse é o canal navegável que liga ............... até
....................., passando por vários balneários do litoral paranaense.
Pelo jeito, o trabalho aqui está intenso. Que Você está fazendo ai? Aparece um
pescador com uma foice cortando mato que diz: "Tô abrindo o canal aqui, que o
.......... prometeu abrir..."
Depois, a repórter afirma que já esta em ................., por mais de cinco
horas procurando o canal e que o único que achou foi um canal sujo e cheio de
lixo.
Se a repórter enviada pelos representados não achou o canal é porque deve estar
com problemas de visão ou porque aqueles devem estar mal intencionados ao
veicular notícia sabidamente inverídica. É que o início das obras no litoral,
especificadamente no canal pelos representados apontados, já aconteceu, conforme
comprovam os inúmeros documentos anexos e que indicam a conclusão de varias
licitações para o mister.
De se dizer que além de serem publicados no Diário Oficial de .../.../.... , os
avisos de licitação forma publicados no Jornal ........., também de
.../.../....., o que torna seu teor de conhecimento público, não podendo os
representados argüir qualquer desconhecimento, até porque, o senador
............, candidato ao governo, já ocupou o cargo agora pleiteado, motivo
pelo qual deveria saber que os atos de governo são publicados ( e não se tratam
de propaganda) a fim de terem eficácia. A publicidade ( e não propaganda) é
essência do ato.
A noticia veiculada é inverídica e autoriza resposta.
Não satisfeitos com a peça de teatro amador de qualidade duvidosa, os
representados, além de veiculares propaganda que visou degradar e ridicularizar
........................., novamente, em outro trecho do programa, divulgaram
notícia sabidamente inverídica no que concerne ao asfaltamento da estrada que
liga ....................................................... Sobre este tema
disseram os representados que a placa continua lá e que "até agora não
encontramos nada de asfalto por aqui. Mesmo assim vamos continuar procurando."
A notícia não é verdadeira, pois que todo o processo licitatório para o
afastamento da estrada a que se referem os representados já foi concluído e as
obras estão próximas do início.
É de se dizer, por oportuno, que todos os editais foram publicados tanto em
Diário Oficial, como em jornais de circulação do estado, não podendo os
representantes dizer que desconheciam a licitação e, portanto, o cumprimento
tanto os gastos com publicidade, confundindo-os com propaganda. Não sabem eles
que estes atos de governo necessitam ser publicados, como no caso das
licitações.
Para conhecimento de Vossa Excelência, forem estes os passos da Licitação,
modalidade Concorrência Pública sob º ..........: Aviso da licitação
................ DO .../.../...; Publicação na .......... de .../.../...;
Entrega de propostas em .../.../....; Resultado final através do aviso .......,
sendo vencedora Lote .............; Lote ..........., Publicado no DO
..../.../... .
A má-fé na veiculação da propaganda sabidamente inverídica é evidente e também
autoriza a resposta. Aqui, É PRUDENTE DESTACAR QUE O DIREITO DE RESPOSTA NÃO É
DEFERIDO SOMENTE EM CASOS DE COMETIMENTO DE CRIME CONTRA A HONRA, MAS TAMBÉM, NO
CASO DE VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA QUE NÃO RETRATA A VERDADE ( ART. 58 DA LEI
9504/97).
E a degradação e ridicularizarão continuam por todo o programa, conforme se
observa pela fita de vídeo anexa.
DO DIREITO
Ao fazer as afirmações sarcásticas e cínicas, além de repassar à população
informações sabidamente inverídicas, buscaram os representados criar estados
mentais, passionais e emocionais na opinião pública tendentes a prejudicar
........, buscando, com isso, a inversão do voto dos eleitores deste candidato.
Também ao injuriar e difamar a .........., chamando-o de mau pagador de
promessas e por conseguinte, de mentirosos, os representados buscaram
diminuir-lhe o conceito perante a opinião pública e o que tem a respeito de si
próprio, o que possibilita a respostas.
O artigo 242, do Código Eleitoral coíbe a prática aqui tantas vezes demonstrada.
Também os artigos 45, II ( Instrução nº 35, TSE, Art. 26) e 58 da Lei nº
9.504/97, autoriza a pretensão aqui deduzida, posto que verificadas todas as
hipóteses nos artigos insertas.
A presente representação está prevista no artigo 96, também da Lei nº 9.504/97.
DOS PEDIDOS
As ofensas e afirmações inverídicas são evidentes, assim como a ridicularização
e degradação de candidato, e autorizam o pedido de respostas, conforme preceito
inserto no artigo 58, bem como a suspensão do programa, conforme artigo 53,§ 1º
, ambos da Lei nº 9.504/97.
Isto posto, requerem:
a) LIMINARMENTE , a suspensão do programa seguinte dos representados, ou seja,
na quarta feira, dia .../... ou, se não for possível em face da prolação da
decisão, o programa seguinte ao da data da sentença e, a-1) a concessão de
direito de resposta pelo tempo da veiculação, ou seja 8 minutos e 28 segundos, a
ser veiculado no horário da tarde, destinado às eleições majoritárias,
notificando-se a emissora geradora a fim de que sejam adotadas as providências
prevista na lei;
b) sejam notificados os representados a fim de apresentem defesa, no prazo de
lei;
c) o envio do presente ao Ministério Público Eleitoral para instauração do
procedimento pena cabível;
d) a perda , pelos representados, do direito à veiculação de propaganda no
horário eleitoral gratuito, conforme disposto no § 1º, do Art. 53, da Lei
9.504/97, eis que a propaganda visou degradar e ridicularizar a ......., pelo
que impõe-se a perda:
e) TAMBÉM LIMINARMENTE, a determinação, aos representados, para que se abstenham
de reapresentar a propaganda ofensiva, sob pena de cometimento de crime de
desobediência.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]