Pedido de suspensão de veiculação de propaganda eleitoral gratuita de político.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ELEITORAL DA ........ ZONA ELEITORAL DE
..........
A coligação ......................, formada pelos partidos....., com sede na
avenida Garibaldi, 00, nesta Cidade, VEM, por seus advogados ao final assinados,
com endereço igual da representante, respeitosamente, a presença de V. Exa.,
propor a presente
REPRESENTAÇÃO
em face de
coligação ..................., formada pelos partidos......, para concorrer nas
eleições majoritárias, com sede na à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
No horário eleitoral gratuito do dia 10 de outubro de 2000, as 7 horas, a
representada veiculou a seguinte propaganda irregular.
"Programa horário gratuito
TRE
horário 07:00 horas
data 10/10/2000
rádio rede local
anexada a degravação da integra da propaganda de rádio exibida no horário
descrito da propaganda acima"
Como se vê claramente da degradação acima e da fita em anexo, em determinado
momento da propaganda, aparece o sr. ....... discursando em apoio ao candidato
da coligação representada, o deputado ................ .
Ocorre que, a simples veiculação da imagem do sr. .......... é ilegal, como será
demonstrado a seguir.
DO DIREITO
O caput do artigo 54, bem como seu .............. grafo único, vedam a conduta
acima descrita, pois sua letra é expressa, senão vejamos:
"Artigo 54. Dos programas de rádio e televisão destinados a propaganda eleitoral
gratuita de cada partido político ou coligação, poderá participar, em apoio aos
candidatos, qualquer cidadão não filiado a outra agremiação partidária ou a
partido político integrante de outra coligação, sendo vedada a participação de
qualquer pessoa mediante remuneração.
..............grafo único. No segundo turno das eleições não será permitida, os
programas de que trata este artigo, a participação de filiados a partidos
políticos que têm o formalizado apoio ao outros candidatos."
É o que ocorre no caso em tela.
O sr .......... é filiado ao partido da social democracia Brasileira (PSDB), e
foi candidato a prefeito pela coligação (PSDB e PSDC) no primeiro turno destas
eleições. Sendo assim, não poderia o citado candidato aparecer agora dando seu
apoio à candidatura do senhor ......... .
O entendimento doutrinário mais respeitado vem sedimentando o posicionamento
neste sentido, a exemplo dos ensinamentos do ilustre professor Joel J. Candido,
que assim leciona:
"Assim, para segundo turno, desses programas temos:
1. A regra é que qualquer pessoa, filiado ou não, pode participar do programa em
apoio a um dos candidatos que concorrem;
2. a exceção é que terceiro só não poderá participar do programa se for filiado
ao partido que deu apoio ao outros candidatos diversos aos do programa. Foi
vedada, também aqui, qualquer remuneração." (em Direito eleitoral brasileiro,
Edipro, sétima edição, São Paulo, página 469)
Por outro lado, mesmo que se admita este tipo de apoio, tal somente é permitido
se o partido de, ao qual pertence o terceiro, tenha formalizado oficialmente seu
apoio. Neste sentido, Adriano Soares da Costa ensina com propriedade:
"Por outro lado, em respeito ao princípio da fidelidade partidária, tanto no
primeiro quanto no segundo turno, o filiado de um determinado partido não pode
manifestar publicamente apoio ao candidato de outro partido concorrente, a não
ser que haja entre ambos a formação de uma coligação (no primeiro turno) ou de
uma adesão expressa, homologada pela executiva dos parte dos perdedores da
eleição majoritária (quando do segundo turno)" (em instituições de direito
eleitoral. Del Rey, 3 edição, Belo Horizonte,2000, página 491).
Contudo, não existem registro de qualquer apoio formalizado pelo PSDB,
homologado pela sua executiva, o candidato ......... ou a sua coligação, motivo
pelo qual se afasta, em definitivo, a possibilidade de o sr. ......., ou
qualquer pessoa filiada ao outra agremiação que não tenha, pelo menos,
formalizado apoio ao candidato ........., nos programas da representada.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, é presente para, respeitosamente, requerer a Vossa
Excelência:
1. seja concedida liminar, "inaudita altera pars" para que se determine a
imediata suspensão da veiculação do programa ilegal da representada;
2. seja dada vistas ao ministério público;
3. seja, ao final, julgada procedente a presente ação, para o fim de proibir, em
definitivo, a veiculação da propaganda irregular veiculada pela representada,
bem como qualquer aparição de pessoa filiada à agremiação diversa da
representada que, ao menos, tem a formalizado apoio ao candidato da
representada.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]