Ação cautelar para eliminar intervenção em diretório municipal de partido político.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e ....., brasileiro
(a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º
..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º .....,
Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., respectivamente, aqui atuando na
qualidade Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente e Secretário da
Executiva Municipal do Partido ...., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e
bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório
profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado
....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença
de Vossa Excelência propor
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA
em face de
PARTIDO....., Diretório Regional, representado por seu Presidente ou quem lhes
faça as vezes no exercício da Presidência, devendo ser citado na Rua ....., n.º
....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de
direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
DO LITISCONSÓRCIO
O Presidente nomeado como interventor, Dr. ....., deve ser chamado a integrar a
lide na condição litisconsorte passivo facultativo.
Pois, o artigo 46, inciso VI, do Código de Processo Civil aclara que no caso de
"ocorrer afinidade de questões por um ponto comum ou de direito" dar-se-á
litisconsorte facultativo.
Portanto, desde já, requer seja o Dr. ..... citado a integrar a lide.
DO MÉRITO
DOS FATOS
A Comissão Executiva Municipal do Partido ....., de .............., conforme
documento de n. 02, convocou Convenção Municipal a fim do partido deliberar
sobre matérias de cunho eleitoral, a saber: escolha de candidatos a Prefeito,
Vice-Prefeito , Vereadores e propostas de coligações com o ..... (na forma
majoritária e proporcional).
No dia designado, no local previamente marcado, os membros do Diretório
Municipal, num total de 25, lá compareceram e por unanimidade deliberaram sobre
todas as matérias acima citadas, consoante comprova cópia da ata da anexa ata da
aludida convenção partidária (documento n. 03)
É de se esclarecer, a bem da verdade, que do total dos 25 membros do Diretório
Municipal do ....., só não compareceu um membro, Sr. ......, que foi substituído
pela suplente .....
Portanto, a Convenção Municipal de Partido, consistiu-se em um ato jurídico
perfeito e acabado.
Além do aspecto legal, é de ser revelado que a Convenção se deu em clima de
total harmonia, não ocorrendo a menor disputa entre os integrantes do partido.
Os autores, no dia 21 de junho desse ano, foram surpreendidos com o ajuizamento,
perante a Justiça Eleitoral Local, de requerimento, firmado pelo nobre causídico
Dr. ....., noticiando a expedição de Resolução de n. ....., expedida pelo
Diretório Regional, dando conta que o Diretório Municipal do Partido foi
dissolvido. E, ao mesmo tempo, informando da criação de Comissão Provisória.
(documento 04)
O citado requerimento, além de asseverar os fatos já mencionados, informou ainda
que: "fica sem efeito todos os atos praticados pela extinta executiva do
Diretório Municipal". Ora, a mencionada Resolução, ao contrário do que foi dito,
não conferiu poderes para anular a CONVENÇÃO JÁ REALIZADA. Tornando-se, pois,
ato jurídico perfeito e acabado.
Observa-se, sem grande dificuldade, que Resolução de n. ...., não trouxe em seu
bojo nenhuma causa que justificasse a dissolução do Diretório Municipal. Foi um
ato isolado da direção do Diretório Regional, na pessoa do Sr. ..............,
no sentido de beneficiar interesses meramente politiqueiros. Um ato
antidemocrático!
A pretensão dos autores restringe-se apenas na não concordância com a forma em
que Resolução de n. .... foi elaborada, uma vez que não foi dado aos autores
oportunidade para se defenderem da razão motivadora (qual ?) que ensejou a
expedição indigitada resolução, ou seja, não foi concedido o direito à defesa
com objetivo se provar que tudo não passou de mero capricho do Sr. Presidente do
Diretório Regional.
Por essa razão, que os autores batem aos cancelos do Judiciário ......, com
finalidade precípua de fazer valer princípios norteadores da democracia
brasileira.
DO DIREITO
1. MALFERIMENTO AO PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (
DUE PROCESS OF LAW) - DECRETAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA.
O Estatuto do Partido....., cuja cópia segue em anexo, no seu capítulo VIII,
Título IV, estabelece os critérios de aplicação da denominada Disciplina
Partidária - (arts. 42 a 44.)
A intervenção é uma medida devidamente instituída pelo Estatuto do ......, que
deve obedecer a forma ali insculpida.
No caso presente, o interventor, num ato de total desrespeito para com o
Estatuto do ...., ignorou até mesmo o consagrado princípio constitucional da
ampla defesa e do devido processo legal.
Aliás,
Art. 43 - "..."
..........
§5º - A medida disciplinar (no caso a intervenção) poderá ser proposta pelo
Presidente, pela maioria do órgão de direção solicitado a decidir; ou por 1/3
(um terço) dos membros do Diretório Municipal ou Regional suspeito de infração
ou desobediência.
§6º - Recebido o pedido de medida disciplinar (no caso a intervenção), o
Presidente do órgão de direção solicitado o comunicará ao órgão ao órgão acusado
e poderá solicitar parecer do respectivo Conselho de Ética.(grifo nosso)
§7º - O Diretório acusado designará procurador que o defenderá junto ao
Diretório superior."
O mencionado dispositivo regulamentou o devido processo legal na esfera
administrativa partidária.
E, em que pese ser medianamente claro quanto ao procedimento administrativo a
ser adotado, no caso de aplicação de medida disciplinar, denota-se, sem grande
dificuldade, que o Estatuto foi relegado a segundo plano.
A resolução que nomeou a Comissão Provisória (Ato de Intervenção), renegando o
devido processo legal, feriu substancialmente o art. 5º, inciso LV, da Carta
Política que aduz:
"aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral
são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela
inerentes."
Com acurada harmonia, ao discorrer sobre o tema, o eminente o saudoso mestre
Hely Lopes Meirelles, em sua preciosa obra Direito Administrativo Brasileiro,
22ª Edição, p. 596, leciona:
Defesa: a defesa, com já vimos, é garantia constitucional de todo acusado, em
processo judicial ou administrativo (art. 5º , LV), e compreende a ciência da
acusação, a vista dos autos na repartição, a oportunidade para oferecimento de
contestação e provas, a inquirição e perguntas de testemunhas e a observância do
devido processo legal ( due process of law ). É um princípio universal nos
Estados de Direito, que não admite postergação nem restrições na sua aplicação.
Processo administrativo sem oportunidade de ampla defesa ou com defesa cerceada
é nulo.(grifo nosso)
O ato de intervenção (Resolução de n. ....) revestiu-se de plena ilegalidade,
vez que não foi precedido de um regular processo. Com isso, os autores sofreram
enorme prejuízo com a supressão do princípio da ampla defesa.
Posto a questão nessa ordem, o vício atrás mencionado, trás como conseqüência
lógica e imediata a plena incidência de nulidade absoluta que merece ser
declarada, o que desde já fica requerido.
2. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVENÇÃO - MALFERIMENTO AO ARTIGO 14
DO ESTATUTO DO PARTIDO.....
Consoante comprova o anexo edital, a Comissão Provisória do Partido .........,
nomeada exclusivamente para intervir no Diretório Municipal, designou data para
realização de sua Convenção Municipal, para escolha de candidatos a cargos
eletivos, verbi gratia, dia 30 de junho de 2000 (ver documento anexo n. 05).
A citada Comissão Provisória foi constituída no dia 20 de junho desse ano.
Ocorre, contudo, que o artigo 14 do Estatuto do Partido...., aclara que:
.....
Ora, o prazo acima é fatal. Se a chapa concorrente não for apresentada dentro do
prazo ali estabelecido (vinte dias antes da Convenção), não poderá ser
deliberada em Convenção.
Além do mais, registra-se que todas as deliberações consignadas no Edital de
Convocação, devidamente formalizado pelo Diretório Municipal (antes da
intervenção - doc. n. 02), foram apresentadas dentro do prazo legal, consoante
comprova os anexos documentos de ns. 06/07, fato que, por mais uma vez, a coloca
como um ato jurídico perfeito e acabado.
Portanto, a CONVENÇÃO MUNICIPAL DO DIA 30 DE JUNHO DE 2000, antes mesmo de se
realizar, pelo Estatuto Partidário, já está maculada podendo ser anulada a
qualquer tempo.
Por último, esclarece-se, que a Resolução ....., não confere poderes para que o
Presidente da Comissão Provisória, recém criada, anule ato antes de sua criação.
Portanto, é um ato nulo de pleno direito, devendo, pois, ser decretada a sua
nulidade absoluta.
3. DOS FUNDAMENTOS DA LIMINAR
Os requisitos legais para o deferimento da liminar estão presentes e
caracterizam satisfatoriamente a "plausibilidade" e o "fumus boni iuris", uma
vez que restou comprovada a violação da ordem legal constituída, notadamente, de
vários dispositivos do Estatuto do Partido ..... , conforme atrás narrado.
O periculum in mora, se materializa no fato em não sendo deferida, liminarmente
e inaldita altera pars, a medida cautelar pleiteada, diante da nulidade do
Decreto de Intervenção baixado pelo Diretório Regional, em total desobediência
ao Estatuto do ...., causará os seguintes prejuízos:
1. Prejuízo aos autores, principalmente em relação aos quatro primeiros, que
formam a Comissão Executiva Municipal do Diretório do.... de .............., vez
que eles ficaram encarregados de até o dia 30 de junho, pela Convenção Municipal
(ver ata), de: escolher o vice-prefeito; fazer o sorteio dos números dos
candidatos a vereadores; realizar mais coligações com outros partidos. Tal
prazo, a bem da verdade, é fatal. Se ultrapassado o dia 30 de junho próximo, sem
o deferimento da liminar, de nada adiantará. O prejuízo será irreversível.
2 - Prejuízo irreversível aos autores e aos candidatos a vereadores aprovados na
Convenção Municipal do dia 18 de Junho p.p, impedidos de concorrer ao atual
pleito eleitoral, bem como de efetivar a coligação proporcional com o.....,
conforme também referendado na referida Convenção.
3 - Prejuízo irreversível ao projeto político aprovado pela referida Convenção
Municipal, de coligação majoritária com o ....., com reflexos no livre e
democrático encaminhamento do processo eleitoral no município de ...............
Portanto, justifica-se a concessão da medida liminar pleiteada, pois existe a
fumaça do bom direito, bem como a séria possibilidade de ocorrência de grave
risco e ineficácia da medida pretendida, se caso concedida ao final.
DOS PEDIDOS
Antes do pedido, registra-se, a título de cumprimento do artigo 806 do Código de
Processo Civil, que os autores irão ajuizar, no prazo de 30 dias, contados da
concessão da medida pleiteada, a ação principal que será uma AÇÃO ORDINÁRIA DE
NULIDADE DE ATO JURÍDICO.
Isto Posto, exora a Vossa Excelência que:
1) seja concedido, liminarmente e inaudita altera pars a medida cautelar
pleiteada, para suspender os efeitos do Decreto de intervenção, voltando tudo ao
stato quo ante, atingindo, por conseqüência, o comunicado da Comissão Provisória
que declarou ser nulo todos os atos praticados pela extinta Executiva do
Diretório Municipal (doc. n. 04).
2) Seja citado o Partido Requerido, Partido...., na pessoa do Presidente do
Diretório Regional ou de quem lhes faça as vezes no exercício da Presidência,
para, desejando, oferecer defesa, tudo sob pena de revelia e da aceitação por
verdadeiros dos fatos aqui narrados, com a final manutenção da liminar e
procedência do pedido e a condenação do requerido no pagamento das custas
processuais e nos honorários advocatícios à base de 20% do valor atribuído à
condenação
3) A citação do Sr....., na condição de litisconsorte passivo facultativo, para
integrar a lide e também para que se abstenha de realizar a Convenção designada
para o dia 30 de Junho desse ano, em virtude do deferimento da liminar pleiteada
no item de n. 1, que qualifica-se como: brasileiro, casado, advogado, residente
e domiciliado em .....
Postula, ainda:
A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento
das testemunhas.
O depoimento pessoal do representante legal do requerido, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$.....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]