Pedido de instauração de ação penal, tutela antecipada e direito de resposta em programa eleitoral.
EXMO.SR.DR. JUIZ ELEITORAL DA COMARCA DE .....
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ..., ESTADO .......(nome)..........., brasileira,
casada, prefeita municipal, RG ......, CPF nº. ......, residente e domiciliada à
Rua ........, vem, com a devida reverência, nos termos das Leis n. 4.737/65 e
9.540/97, requerer o que segue.
DOS FATOS
No dia .../.../........, chegou a meu conhecimento, materializado conforme doc.
anexo, folheto distribuído pela Coligação ...................., que tem como
candidatos à prefeito, o Sr. ............, a vice - prefeito o Sr.
............., e como representante legal desta o Sr. ................., a qual
de forma inconseqüente, irresponsável, criminosa, num desespero distorcido,
diante da inevitável derrogada do pleito que se avizinha, fez constar no
referido instrumento de propaganda eleitoral, frases que de forma mediata e
imediata caluniam, difamam, e injuriam a pessoa da requerente, enquanto exercia
cargo público e pessoa comum, in verbis:
Para dar um basta na corrupção, no autoritarismo e na incompetência que domina a
atual administração.... .... ...(a cidade)........, terá oportunidade de unir
todos os setores descontentes com a atual administração para dar um basta nos
velhos métodos de fazer política que privilegiam os ricos e impedem a
participação popular ...
Nítido, que a conduta das pessoas nominadas no item anterior, materializado,
conforme doc.. anexo, nas inscrições acima transcritas, atribuem à pessoa da
requerente a prática de fatos: definidos como crime ( corrupção ); que são
ofensivos à sua reputação, incididos sobre a reprovação ético - social,
independente de se constituírem em delitos, plausíveis de sanções penais; bem
como, ofendem à sua dignidade, à sua honra, humilhando-a de forma maldosa.
Constituindo-se em crimes eleitorais e em propaganda ilícita, transbordando os
limites da crítica aceitável e ingressam, de forma abusiva, desnecessária e
gratuita no campo da ofensa pessoal . WOLFGANG HOFFMAN-RIEM, ao discorrer sobre
o art. 5º da Lex Fundamentalis da Alemanha Ocidental de 1945, leciona "A
limitação está sujeita à reserva de lei material ou formal, e sua meta só se
considera legítima se consiste na proteção de um bem jurídico protegido, por sua
vez, pelo ordenamento jurídico com independência de que resulte amenizado pelos
conteúdos da comunicação, os meios ou qualquer outra forma. (...)
O planejamento normativo está sujeito, ademais, a exigências próprias. A medida
tem de ser adequada, necessária e conveniente para a proteção do bem jurídico
(interdição da desmesura), com observância do princípio fundamental que exige
concordância prática. Apesar de ter um objetivo legítimo - por exemplo, a
proteção da Constituição - são constitucionalmente problemáticas as autorizações
que optam por um planejamento normativo que determine uma sanção negativa dos
conteúdos da comunicação.
Em todo caso são justificáveis, se existe um perigo concreto e direto iminente
para um bem protegido de instância superior, contra o que não possa se combater
de outra forma e cuja proteção é independente de que a amenização provenha ou
não da comunicação.
Se duvida de que o objetivo normativo da medida limitadora está justificado, ou
de que o planejamento normativo resulte conveniente, necessário ou adequado,
deve-se interromper a medida".
Posicionando o assunto no plano eleitoral, tem-se que a liberdade de expressão
deve sofrer o influxo dos limites exigidos para a preservação do ideal
democrático, consagrado como princípio fundamental no art. 1º da Constituição, o
qual sucumbirá caso seja solapada a igualdade daqueles que almejem concorrer à
direção dos negócios públicos.
Para tanto, faz-se mister a observância de duas balizas: a) a de que a postura
restritiva encontre espeque em lei formal e material, à vista da reserva
expressa do art. 220, §1º, da CF; b) o instrumento legislativo deverá ater-se à
proporcionalidade, preservando o conteúdo essencial do direito. Portanto,
considerando-se que a liberdade de expressão no exercício da propaganda
eleitoral não poderá servir de instrumento para a emissão de juízos e
informações que representem ilícitos civis e criminais, as pessoas vítimas de
tais condutas, nos termos da legislação eleitoral Pátria, tem, o judiciário à
sua disposição para coibir tais distorções à liberdade de expressão ou/e a
propaganda eleitoral.
DO DIREITO
1. DA AÇÃO PENAL
Entendendo que os senhores (1).............., brasileiro, solteiro,
....(profissão)..., candidato a prefeito desta cidade pela Coligação
..............., residente e domiciliado à Rua .....(endereço completo),
(2)..............., brasileiro, casado, ....(profissão)......., candidato a vice
- prefeito desta cidade pela Coligação .............., residente e domiciliado à
Rua ...........(endereço completo).......... e (3)..................,
brasileiro, casado, representante legal da Coligação .....................,
encontradiço à residente e domiciliado à Rua .........(endereço completo)......
tenham transgredidos os dispostos nos arts 323, 324, 325, 326, do Código
eleitoral - lei n. 4737/65 -, acrescido das qualificadoras, previstas nos
incisos, II e III, do art. 327, do mesmo diploma legal, roga a V. Exa, que se
digne a dar provimento à presente, para obedecendo os trâmites legais, seja,
oportunamente, promovida a ação penal pelo órgão competente . Esclarecendo, que
a presente peça, funciona, atendendo o requisito do art. 100, parágrafo 1º, da
Cártula Substantiva Penal Pátria e art. 30 da Lei Adjetiva Penal Pátria,
aplicado subsidiariamente ao Código Eleitoral ;
2. DA SUSPENSÃO DE DISTRIBUIÇÃO, TUTELA ANTECIPADA, DA MULTA, ETC.
A tutela antecipada é um instituto novo no Direito, que trata-se da prestação
jurisdicional cognitiva, de natureza emergencial, executiva e sumária. E como
por ela se busca desde logo os efeitos de uma futura sentença de mérito.
É tutela satisfativa, pois obtém-se, desde logo, aquilo que somente se
conseguiria com o trânsito em julgado da sentença definitiva, a qual deverá, ao
final, ratificar a tutela antecipada. A inteligência do art. 273, inc. I diz
que: "O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente
os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que existindo prova
inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação". In casu,
perfeitamente cabível a medida pretendida, vez que é direito da peticionária, a
garantia de ter preservada a sua honra, a sua dignidade, o seu decoro, e dever
dos requeridos de exercer o direito constitucional de liberdade de expressão e
propaganda eleitoral, dentro dos parâmetros legais, cuja circulação e impressão
de folhetos nos moldes do que instrui a presente, continuaram materializando
ou/e difundindo condutas ilícitas ou/e criminosas, nos termos já narrados,
suportando a peticionária as conseqüências nefastas de tais condutas delituosas
.
Portanto, roga a V. Exa.: que se digne a determinar, de riste, a suspensão da
veiculação dos ditos panfletos e os já distribuídos sejam recolhidos,
arbitrando, desde já multa para o caso de descumprimento da medida judicial que,
ao final, seja determinar a suspensão definitiva da distribuição do mencionado
panfleto, bem como, o seu recolhimento; seja arbitrada multa pelo uso ilícito
ou/e criminoso dos instrumentos de propaganda eleitoral, nos termos da
legislação pertinente, a serem suportadas pela coligação
..........................., bem como, segundo o Princípio da Solidariedade,
previsto no art. 241 do Código Eleitoral, aos candidatos a prefeito e vice -
prefeito da referida coligação, respectivamente, (1)........... e
(2)..................., e o seu representante legal (3).................. no
exercício do Poder de polícia, prevista no art. 249 do Código Eleitoral, V.
Exa., advirta a coligação ............................, seus candidatos a
prefeito e vice - prefeito, respectivamente, (1)............. e (2)............
e o seu representante legal, (3)..............., para a vedação de veiculação de
propaganda eleitoral nos moldes da que instrui a presente peça, sob pena de
multa desde já arbitrada .
3. DO DIREITO DE RESPOSTA:
Reitera, considerando-se que a liberdade de expressão no exercício da propaganda
eleitoral não poderá servir de instrumento para a emissão de juízos e
informações que representem ilícitos civis e criminais, restou assegurado ao
ofendido que, in casu, poderá recair em candidato, partido ou coligação, o
direito de respondê-la, prestando os esclarecimentos que entender necessários.
Possui estatura constitucional (art. 5º, VI, CF), já estando disciplinado, no
plano infraconstitucional, pela Lei 5.250/67 (arts. 29 a 36). A regulamentação
da Lei 9.504/97 (art. 58) é de cunho específico, voltada apenas para reparar
desvio de informação durante o período eleitoral, sendo a competência para o seu
processo e julgamento exclusiva da Justiça Eleitoral. Nada impede, contudo, que
o diploma legislativo específico encontre, em caso de omissão, achegas, por
integração analógica, em passagem da lei geral. Para que isso venha a ocorrer,
mister que haja a depreciação, ainda que de forma indireta, da honra do ofendido
por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou
sabidamente inverídica .
A legislação específica que cuida do direito de resposta no âmbito do Direito
Eleitoral, não se atem, de forma expressa, cuidando apenas dos meios de
comunicação social formal - rádio, televisão, jornal, etc.,- acerca da
veiculação de resposta do ofendido em folhetins, entretanto, como já
extensamente discorrido, a liberdade de expressão ou/e o direito à propaganda
eleitoral, não esta sujeito a uma discricionaridade permissiva de veiculação de
qualquer conduta, quer seja lícita ou criminosa, encontra freios, na própria
estrutura das normas, tanto materiais, como formais, que delimitam os contornos
do Estado de Democrático de Direito, portanto, por analogia, até mesmo como
forma de garantir a aplicabilidade do spiruit do legislador ao instituir
parâmetros para o exercício dos direito mencionados, a concessão do direito de
resposta à peticionária, nos mesmos moldes da veiculação das ofensas .
O panfleto distribuído pela Coligação ........., conforme cópia anexa, já
exaustivamente discorrido, reitera, transbordam os limites da crítica aceitável
e ingressam, de forma abusiva, desnecessária e gratuita no campo da ofensa
pessoal . Nestes termos, roga a V. Exa.: Que seja determinado que a coligação
......, traga aos autos as faturas da impressão dos folhetos iguais aos acostado
à presente, especificando quantos foram recebidos e quantos foram distribuídos;
Seja veiculada e distribuída a resposta da ofendida / peticionária, conforme
texto anexo, com o mesmo número de panfletos impressos e distribuídos ao que
ensejou a resposta, constando, a ressalva que esta se refere a uma determinação
judicial, fruto do exercício do direito de resposta da ofendida. Ainda, ficando
totalmente a cargo da coligação ........, bem como, segundo o Princípio da
Solidariedade, previsto no art. 241 do Código Eleitoral, aos candidatos a
prefeito e vice - prefeito da referida coligação, respectivamente, (1)..........
e (2)......................, todas as despesas para o fiel cumprimento do
direito de resposta da ofendida, ora pleiteado .
DOS PEDIDOS
Diante disto requer:
Seja notificado ou/e intimado ou/e citado, conforme a natureza dos diversos
pleitos ora requeridos, para responder e atender os termos da presente, os
seguintes: (1)............, brasileiro, solteiro, ...(profissão)...., candidato
a prefeito desta cidade pela Coligação .................., residente e
domiciliado à Rua ......(endereço completo)......; (2)...............,
brasileiro, casado, ......(profissão)....., candidato a vice - prefeito desta
cidade pela Coligação ................., residente e domiciliado à
Rua.....(endereço completo)......; e (3)............, brasileiro, casado,
representante legal da Coligação ............, encontradiço e residente e
domiciliado à Rua ........(endereço completo)................... coligação
..........., sito à ................
Sejam julgados procedentes os pedidos formulados.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]