Contestação à ação de impugnação de registro de candidatura à cargo eletivo.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETO DA .... ZONA ELEITORAL DESTA
COMARCA DE .......
AUTOS Nº .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar
CONTESTAÇÃO
à AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA A CARGO ELETIVO, que lhe é
promovido pela COLIGAÇÃO ..........integrada pelos partidos ....... no Município
de E. (RN), representados neste ato pela Sra. ........, brasileiro (a), (estado
civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF
n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro .....,
Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
PRELIMINARMENTE
DA INÉPCIA DA INICIAL
De plano, apenas numa análise perfunctória vê-se que a Coligação X não está
devida e legalmente representada nos moldes consubstanciados pelo art. 12,
Inciso IV do Código Processual Civil, devendo ser a presente ação extinta sem
julgamento do mérito acolhendo o que determina o art. 267, VI do Código de
Processo Civil Brasileiro.
Com efeito dispõe o art. 12, VI do CPC:
"Art. 12. Serão representados em juízo ativa e passivamente:
I. As pessoa jurídicas Por quem os respectivos estatutos designarem, ou não
designando, Por seus diretores. "
Compulsando os autos nota-se claramente que a autora não trouxe os documentos
indispensáveis à propositura do feito, ou seja a representante da coligação não
juntou aos autos a ata constitutiva da coligação que assina a inicial, o edital
de convocação e a ata que homologou a aludida convenção, bem como inexiste
documento que comprove a indicação da Sra. C. A., pelos partidos coligados como
representante da coligação, existindo aí a preliminar de defeito de
representação (art. 301, VIII do CPC).
DO MÉRITO
DOS FATOS
Alega a Coligação ......., em seu arrazoado, que ......... formada pelo Partido
....... e pelo Partido........, requereu perante este Juízo, o Registro da
Candidatura do Senhor F. G. para o cargo de Prefeito do Município de..........,
cujo pedido foi publicado no dia .........., no fórum local.
A autora insurge-se por meio da presente ação de impugnação de registro de
candidatura, alegando inicialmente que: " o impugnado exerceu o cargo de
Prefeito Constitucional do Município de ............, durante o período de
............., desenvolvendo à época um trabalho nocivo aos interesses do
Município."
Aduz ainda que o Colendo Tribunal de Contas do Estado do ........, conforme
parecer anexado a inicial, "recomendou ao Poder Legislativo Municipal a não
aprovação da prestação de contas do impugnado referente ao exercício de ..... ",
tudo conforme processo anexado a presente ação.
Diz a autora que dentre as irregularidades apontadas, o Egrégio TCE-.............
detectou que o impugnado na qualidade de Ex-Prefeito, não havia gasto com a
manutenção e desenvolvimento do ensino o percentual mínimo estipulado pela
Constituição, que é de 25 % (vinte e cinco Por cento), tendo o impugnado gasto
apenas 23,19 % (vinte e três vírgula dezenove Por cento).
Assevera ainda a coligação adversa que o impugnado quando no exercício do cargo,
ainda no exercício financeiro de 1993, teria desobedecido ao limite máximo com
gastos com pessoal, que era na ordem de 65 % (Sessenta e cinco por cento),
violando assim, outro preceito constitucional.
Que diante de tais irregularidades o Poder Legislativo local ratificou o parecer
do TCE-........., rejeitando as contas do impugnado referente ao exercício de
1993.
Ainda que o requerido durante a sua gestão no Município de E. não cometeu só as
condutas acima estipuladas, pois, responde ainda a ação promovida pelo
Ministério Público e uma ação de reparação de danos., promovida pelo Município
de E..
Diante de tais fatos pede a esta Justiça Especializada que declare inelegível o
impugnado e assim, recuse o pedido de registro de candidatura do mesmo.
Na verdade dos fatos a coligação autora, sente-se imbuída de um poder judicante,
alegando fatos controversos que estão inclusive sob a batuta da Justiça Comum,
onde o impugnado provará a inverdade e a sua absolvição virá, diante das
acusações levianas e apócrifas que contra si são levantadas, fruto do desespero
de seus adversários.
A coligação impugnante estriba-se em desaprovação das contas do demandado pela
Augusta Casa Legislativa, em consonância com parecer do Egrégio Tribunal de
Contas do .......
Diante de tal condenação, imputa ao impugnado a qualidade de inelegível, sendo
este o pedido Por qual se funda a inicial de fls..
Desconhece por ignorância ou simplesmente omite-se quanto ao fato que a aludida
prestação de contas que foi desaprovada pelos órgãos fiscalizadores (Câmara
Municipal e Tribunal de Contas) já está sob a apreciação do Poder Judiciário, na
Justiça comum, que é o órgão legal e que possui competência para dirimir
qualquer controvérsia acerca da matéria em questão.
Assim, é de se dizer que a Câmara Municipal de E. (RN), por meio de sua
Presidente Constitucional - Sra. ......., ingressou com uma Representação junto
ao Ministério Público desta Comarca (processo de registro cronológico n.º
.......), contra o ora defendente, cujo objetivo e causa da inicial é a
reprovação da prestação de contas que originou a presente ação de impugnação.
E, se dita questão está sob a apreciação do Poder Judiciário, não cabe mais
falar ou pedir a inelegibilidade do ora impugnado.
Ainda que, sabendo-se o impugnado que é vítima de uma sórdida perseguição
política, e que a Câmara Municipal não aprovou suas contas por mera oposição,
uma vez que foi detectado que o Egrégio Tribunal de Contas, cometeu algumas
irregularidades na apreciação das contas do demandado, o que gerou a
desaprovação das mesmas, notadamente na conversão das moedas, que inclusive é
matéria controversa que está sendo questionada na Justiça Comum desta Comarca,
por meio da Ação Declaratória de Nulidade, que foi ingressada em juízo, antes da
ação ora contestada.
É de notar-se que no Estado Democrático de Direito a Capacidade passiva
eleitoral, qual seja, o sagrado direito de ser votado é a regra, sendo a
inelegibilidade sua exceção, desde que não se comprove pela via judicial a
injustiça causada na apreciação de supostas irregularidades.
Com efeito prescreve a Lei Maior, em seu art. 1.º, Parágrafo Único:
" Todo o Poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos
diretamente ou nos termos desta Constituição. "
Ora, o que bem pretende a coligação que ilegalmente assina a inicial é retirar
do crivo do voto popular, a candidatura do demandado, pois sente na mesma a
representação dos anseios populares de então. Tendo em vista que o candidato a
Prefeito para o pleito que se avizinha é o atual Prefeito Municipal, que
desobedece a Carta Magna, pois, não paga o salário mínimo aos servidores
municipais, limita o número de pessoas doentes que podem ser atendidas, deixa as
ruas públicas entregues ao lixo, e mesmo assim, ainda tem a coragem de
submeter-se ao sufrágio popular.
Na verdade as contas do exercício de ............ só receberam parecer
desfavorável, diante do erro cometido pela equipe de inspeção do .......... que
converteram errado a moeda da época de........., para a moeda atual que é o
real, conforme está comprovada nos autos da Ação Declaratória que está sendo
processada em juízo, cuja cópia anexamos, juntamente com cópia da representação
formulada pela Câmara Municipal junto ao Ministério Público desta Comarca.
É de bom alvitre informar que ditas contas desaprovadas são do tempo do advento
do plano real, e com o questionamento judicial, torna ofuscado o pedido de
inelegibilidade da autora.
A ação declaratória que se processa tem o condão de tornar nulos os atos até
então praticados pelos órgãos fiscalizadores, cuja verdade será devidamente
apurada com a realização de perícia técnico-contábil conforme requerido nos
autos ora mencionados.
É de sabença geral que com a entrada em vigor do plano real, verdadeira confusão
proliferou nos órgãos governamentais com erros inaceitáveis na conversão da
moeda (Cruzeiro - cruzeiro real - real ).
A autora mediante os fatos acima narrados pede em juízo a inelegibilidade
constante no art. 1.º, I, "g" da Lei Complementar n.º 64/90, pugnando assim,
pela inelegibilidade do impugnado nos termos iniciais.
Data Máxima Vênia, a interpretação apócrifa que a coligação autora faz da
aludida lei, é no mínimo de quem desconhece a lei.
Ora, é desconhecer os efeitos da Súmula n.º 01 do Colendo Tribunal Superior
Eleitoral que é aplicado na espécie, ante o questionamento judicial anterior a
ação impugnatória.
Ditas acusações constantes na inicial, muitas fruto dos arroubos de quem ainda
não aprendeu a viver num Estado Democrático de Direito, denota a forma
arbitrária e irresponsável que é usada pelo Candidato da Coligação X, pois,
inexiste qualquer SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO, que milite em
desfavor do demandado.
Veja-se ainda a forma cruel e arbitrária de que se utilizam os adversários do
ora impugnado, pois, suas contas foram para apreciação do plenário da casa
legislativa municipal, e lá submetidas a votação pelo plenário, mas mesmo assim,
o demandado sequer foi intimado para comparecer a dita sessão, e nela saber que
provas militam em seu desfavor, para assim, poder usar do sagrado direito
constitucional de defender-se, pois, prevê o art. 5.º, VIII e LX, que passamos a
transcrever ipsi litteris:
" Art. 5.º VIII. Ninguém será privado de seus direitos por motivo de crença
religiosa ou e convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para
eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação
alternativa fixada em lei. "
" Art. 5.º LV. Aos litigantes , em processo judicial ou administrativo, e aos
acusados em geral são assegurados o contraditório, a ampla defesa, com os meios
e recursos a ela inerentes, "
Pois, bem o impugnado não pôde exercer o sagrado direito de defender-se,
existindo um sumário julgamento contra o demandado, onde agora novamente
procuram retira-lhe o mesmo e necessário, imperioso direito de provar-se
inocente.
Pode V. Exa., bem observar que nos autos da ata que deliberou pela desaprovação
das contas do impugnado, inexiste qualquer ato da mesa diretora que importe no
cumprimento da necessária intimação do demandado para comparecer e defender-se
das provas contra si produzidas.
Assim, ainda para dirimir qualquer controvérsia acerca da matéria em questão,
passamos a analisar o relatório anual do exercício de 1993, que encontra-se
explicitamente explicado nos autos da ação declaratória que se processa perante
o juízo comum desta Comarca, cuja peça inicial ora anexamos.
Apontamos na peça inicial que acima comentamos que houve por parte do corpo
técnico do Egrégio Tribunal de Contas, um erro crasso na conversão da moeda o
que levou para menos o percentual aplicado na manutenção e desenvolvimento do
ensino e nos gastos com pessoal.
Exemplarmente usando números do próprio relatório veja-se o seguinte:
No item 02 que recebe o título de execuções orçamentárias e da receita aplicada,
os valores importam em.........., que após a conversão para a moeda atual (real)
chegou-se a importância de R$ ........, enquanto que:
No item n.º 03, que recebe o título "Da despesa realizada chegou-se ao montante
de .......... que após convertido para o real, importou na quantia de
R$........."
Portanto, no item n.º 01 o valor para conversão é infinitamente superior ao
valor para conversão do item n.º 02, e veja-se o montante apurado, que chegamos
a grande controvérsia, pois, o valor em real apurado no item 01, é menor do que
o valor em real apurado no item n.º 02.
Assim, havendo a correção e conversão correta, chegamos a índices maiores do que
os 25 % (vinte e cinco Por cento ) na aplicação da manutenção e desenvolvimento
do ensino e a percentual inferior ao que é denunciado como em gasto com pessoal.
E neste último item reside a grande controvérsia, como pode alguém gastas mais
de três vezes o valor que se recebe ?
Diante de tais fatos passamos a fazer uma análise jurídica na elegibilidade do
demandado.
DO DIREITO
Inicialmente trazemos à colação o disciplinamento sempre necessário do saudoso
Professor HELY LOPES MEIRELLES, que nos ensina:
" Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos da legalidade e
legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade de ato administrativo onde
ela se encontre, e seja, qual for o artifício que o encubra." ( Curso de Direito
Administrativo, Ed. Malheiros, 1997, pg. 612).
Também é posicionamento jurisprudencial:
" Para que o judiciário bem possa verificar se houve exata aplicação da lei,
forçoso é que examine o mérito da sindicância ou processo administrativo que
encerra o fundamento legal do ato." (NDA, 27/214).
E como acima asseveramos, se a questão da irregularidade está sendo discutida e
apreciada pelo Poder Judiciário, e se a desconstituição da suposta
irregularidade foi proposta antes da ação de impugnação, nos termos da Súmula
n.º 1/TSE, está suspensa possível inelegibilidade, e para comprovação do
alegado, citamos integralmente a SÚMULA N.º 1 DO C. TSE, que dispõe o seguinte:
" O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando de suas atribuições que lhe conferem o
art. 23, XV do Código Eleitoral, resolve editar a seguinte súmula:PROPOSTA A
AÇÃO PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO QUE REJEITOU AS CONTAS ANTERIORMENTE A
IMPUGNAÇÃO, FICA SUSPENSA A INELEGIBILIDADE." Grifos nosso. (DJ. 23.09.92).
E nestes termos é imperioso também valemo-nos do que preceitua o art. 5.º, XXXV
da CF/88:
" A lei não excluirá da apreciação do Poder judiciário, lesão ou ameaça a
direito. "
Farta e remansosa é a nossa Doutrina dobre o assunto em comento, destacamos pois
a lição sempre balizada de JOEL JOSÉ CÂNDIDO em sua obra " INELEGIBILIDADES NO
DIREITO BRASILEIRO ", Ed. 1a, 1999, pg. 200:
"Ajuizada a ação nos moldes preconizados pela súmula n.º 01 do TSE, o candidato
poderá concorrer naquele pleito e nos pleitos que se sucederem em quanto estiver
em andamento a ação. Assim, durante o tempo, em que a ação estiver sendo
discutida em juízo, estará presente a elegibilidade, ou pelo menos, não terá
eficácia a inelegibilidade que fora aplicada ao candidato. Esta ficará suspensa
no curso da ação."
No mesmo sentido também comunga o exponente eleitoralista TORQUATO JARDIM, em
sua obra "DIREITO ELEITORAL POSITIVO" , Ed. Brasília Jurídica, 2a Edição, pg.
76, que afirma:
" O tão só ajuizamento de uma ação anulatória, a qualquer tempo antes da
impugnação do pedido de registro de candidatura desde que ainda no prazo
prescricional de cinco anos, é suficiente para afastar a inelegibilidade. "
Ainda discorrendo sobre a matéria em apreço, afirma JOEL JOSÉ CÂNDIDO, op. cit.
pg. 194:
" O mérito da ação versará sobre todos os aspectos do julgamento das contas que
implicarem sua rejeição. "
É nesta mesma linha que trilha o Jovem Jurista ADRIANO SOARES DA COSTA, que em
sua obra " INSTITUIÇÕES DE DIREITO ELEITORAL ", Ed. Del Rey, 3a Edição, pg. 158,
cujo ensinamento a seguir esposa o seguinte:
" Se o ordenador de despesas ingressar com alguma ação processual, atacando
todos os pontos da decisão administrativa que lhe negou a aprovação das contas,
a inelegibilidade é interrompida.
Desse modo, apenas após a decisão final irrecorível, em sede judicial, mantida a
decisão administrativa, é que se anexará o efeito da inelegibilidade, pelos
cinco anos posteriores ao instante em que a decisão administrativa ou
legislativa passou a ter efeito.
Destarte, basta o ajuizamento da ação civil para se afastar a inelegibilidade,
pouco importando seja ela bem fundada. Apenas exigir-se-à dela o ataque a todos
os fundamentos da decisão administrativa (ou legislativa) vergastada, como único
controle possível de sua viabilidade e seriedade."
Segue o Jovem Eleitoralista, na mesma obra, pgs. 159/160:
" Advirta-se nesse passo que o momento hábil para o ajuizamento da ação
processual a ser intentada visando afastar a anexação da inelegibilidade será
antes do registro da candidatura. É que apenas terá utilidade para fins
eleitorais, a propositura da ação civil, registrada antes da ação de impugnação
de registro de candidatura, vez que a causa de pedir desta ação eleitoral é
justamente a existência da cominação de inelegibilidade potenciada não podendo
mais ser melindrada por posterior ação civil. "
Assim, pelas considerações doutrinárias acima declinadas, está o impugnado
discutindo a matéria que gerou a ação ora contestada, na seara judicial, o que
gera o ofuscamento da pretensão da coligação "X", e assim, lhe permite a
condição de elegibilidade e lhe permite a obtenção do registro de sua
candidatura, porque este também é o desejo dos eleitores de E., dos partidos que
o indicam para postular o pleito majoritário que se avizinha.
Sobre a matéria em apreço, é posicionamento corrente de nosso mais Ilustrados
Tribunais Superiores:
" A rejeição legislativa de contas públicas, com fundamento na ausência de
aplicação do percentual compulsório mínimo determinado pelo texto constitucional
em favor do ensino fundamental, não conduz por si só, ao reconhecimento de uma
situação concretizadora de improbidade administrativa. LC. 64/90, art. 1.º, inc.
I, letra "g". (RG STF, 160.472-8, Rel. Min. Celso de Mello, Rollo e Braga,
Inelegibilidade à Luz da Jurisprudência, Fiusa, pg. 84).
" A inelegibilidade por improbidade administrativa requer decisão judicial
passada em julgado. Recurso não provido. " (AC. 13.411, 11.11.1996, Resp. Rel.
Min. Francisco Rezek, ementário das decisões do TSE-Eleições, 1996, pg. 113).
" Inelegibilidade. Rejeição de Contas. Afasta-se a eficácia desta causa de
inelegibilidade enquanto pender de julgamento ação tendente a anular decisão da
Câmara Municipal. Impossibilidade de exame, na Justiça Eleitoral de alegação de
conluio entre o candidato e o Presidente da Câmara, tendente a facilitar o êxito
daquela ação. " (AC. 13.057., 26.09.1996, Resp. Rel. Min. Eduardo Ribeiro,
ementário das decisões do TSE; Eleições 1996, pg. 135).
" Suspensão de Direitos Políticos. Impossibilidade de Decretação no processo de
registro. Inteligência dos arts. 37, $ 4.º da CF. Recurso não conhecido." (AC.
14.518, de 27.11.1996, Resp. EL, Rel. Min. Costa Leite, Ementário das Decisões
do TSE - Eleições 1996, pg. 114).
DOS PEDIDOS
ANTE O EXPOSTO, requer-se à V. Exa., o seguinte:
O impugnado ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Decisão proferida pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal de E., e pela 1a Câmara de Contas do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, antes da presente ação de
impugnação de registro de candidatura formulada pela Coligação "X" , e nos
termos da Súmula n.º 1 do TSE, acima declinada, suspende possível
inelegibilidade.
Conforme Certidão anexa emitida pelo Cartório Judiciário da Cidade de E./RN, o
impugnado ingressou em juízo (Com a ação declaratória acima mencionada) na data
de 03 de Julho do corrente ano, e a ação impugnatória foi ingressada em 11 de
Julho do corrente ano, portanto, após a ação declaratória que discute os pontos
curiais da desaprovação das contas pelos órgãos fiscalizadores (Câmara Municipal
e Tribunal de Contas), o que por si só, já afasta possível inelegibilidade do
ora impugnado.
Nestes termos, pede o seguinte:
Que lhe seja aplicado os efeitos permissivos da Súmula n.º 1 do TSE, ante o
ajuizamento da ação civil declaratória de nulidade, interposta tempestivamente
na Justiça Comum desta Comarca de Parelhas, cuja ação foi promovida antes da
ação de impugnação de registro de candidatura ora contestada.
Que seja declarado por este juízo, A SUSPENSÃO DE POSSÍVEL INELEGIBILIDADE DO
CONTESTANTE, que discute a matéria em apreço na seara judicial.
Que seja o impugnado declarado em condições de elegibilidade, e assim, seja-lhe
permitido o registro de sua candidatura, conforme pedido feito à esta Douta
Justiça Eleitoral, com preenchimento de todos os requisitos constantes na
Resolução n.º 20.561/2000, art. 17/20, cujo edital foi afixado no local de
costume em 06 de Julho de 2000, inclusive sem que nenhuma impugnação tenha sido
realizada pelo Órgão Ministerial.
Pede ainda que seja transladado para os autos REPRESENTAÇÃO N.º.........,
formulada pela Câmara Municipal de..........
Translado da Ação Declaratória de Nulidade, cuja peça inicial integra esta
defesa.
Pede ainda a intimação do Ministério Público para intervir no feito.
Protestando ainda pela produção de todos os meios e provas em direito admitidos,
especialmente por perícia contábil-fiscal, prova testemunhal, vistoria,
depoimento pessoal da representante da coligação, produção de documentos outros
se necessário se fizer, tudo em fiel cumprimento a necessidade imperiosa da
JUSTIÇA.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]