Pedido de absolvição no crime de receptação doloso por
falta de provas
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE _________
Processo nº _________
_________, devidamente qualificado, pelo Defensor subfirmado, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, por força do
artigo 600 do Código de Processo Penal, ofertar as presentes contra-razões ao
recurso de apelação de que fautor o assistente da acusação, propugnando pela
manutenção integral da decisão injustamente reprovada.
ANTE AO EXPOSTO, REQUER:
I.- Recebimento das inclusas contra-razões, remetendo-se, após os autos à
superior instância, para a devida e necessária reapreciação da temática alvo de
férreo litígio.
Nesses Termos
Pede Deferimento
_________, ____ de _________ de _____.
DEFENSOR
OAB/
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _________
COLENDA CÂMARA JULGADORA
ÍNCLITO RELATOR
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADAS POR: _________
Em que pese o brilho das razões elencadas pelo Doutor Promotor de Justiça que
subscreve a peça de irresignação estampada à folhas __ até __ dos autos, tem-se,
que a mesma não deverá vingar em seu desiderato mor, qual seja, o de obter a
reforma da sentença que discricionariamente hostiliza, porquanto o decisum de
primeiro grau de jurisdição é impassível de censura, haja vista, que analisou
como rara percuciência, proficiência e imparcialidade o conjunto probatório
hospedado pela demanda, outorgando o único veredicto possível e factível, uma
vez sopesada e aquilatada a prova parida no crisol do contraditório.
Postula, o honorável integrante do MINISTÉRIO PÚBLICO, pela revisão da sentença,
entendendo ter cometido o recorrido, o delito de receptação dolosa.
Entrementes, ousa o apelado, divergir, pela raiz, do postulado Ministerial,
porquanto, se for perscrutada com a devida imparcialidade a prova que jaz
hospedada pela demanda, tem-se que a mesma é sofrível e altamente defectível,
para roborar a denúncia, visto indemonstrado o quesito alusivo a ciência pelo
recorrido da origem viciosa da res.
Demais, no caso in exame, o recorrido nega de forma concludente e peremptória
que tivesse adquirido de terceiro indigitado automotor.
Nas palavras literais do réu à folha ___: "Que não é verdadeira a imputação que
lhe é feita. Relata que estava com o veículo, não sabia que o veículo era objeto
de furto, tendo apanhado o veículo com um conhecido chamado 'beiço'
ex-presidiário, sendo que estava com o veículo apenas para levar roupa para
lavar..."
A simples circunstância, de a prova testemunhal, apontar que o mesmo
encontrava-se dirigindo, não é suficiente para delatar tenha este adquirido
indigitado automotor. A posse outorgada por terceiro, de um bem, ao réu, para do
mesmo servir-se momentaneamente, não autoriza a ilação de que o apelado o tenha
recebido como seu.
Donde, inexistente a prova de ter o réu adquirido e ou recebido o bem furtado,
bem como ausente a prova de que tivesse conhecimento da origem falsa deste,
impossível é dar-se respaldo de persecução ao recurso, como vindicado, data
máxima vênia, de forma equivocada, pelo Senhor da ação penal pública.
Aliás, até a presente data, sequer apurou-se quem teria, pretensamente
transmitido dito bem ao réu, com o que resta descaracterizado o tipo reitor da
receptação.
Nesse norte é a mais abalizada jurisprudência que jorra dos tribunais pátrios,
digna de decalque face sua extrema pertinência ao caso em debate:
"O crime de receptação dolosa (art. 180 caput do Código Penal) pressupõe crime
antecedente e o receptador não pode ser responsabilizado sem que definitivamente
se declare a existência deste pressuposto. Pressupõe, ainda, o conhecimento pelo
acusado da origem criminosa da coisa e identificação da pessoa que transmitiu o
bem. Sem tais elementos é impossível a caracterização do delito" RT: 663/293
"Para que alguém responda por receptação dolosa é indispensável que tenha prévia
ciência de que a coisa que recebe tem origem criminosa" RT: 592/353
Destarte, a sentença injustamente repreendida pelo dono da lide, deverá ser
preservada em sua integralidade, missão, esta, confiada e reservada aos Cultos e
Doutos Desembargadores que compõem essa Augusta Câmara Criminal.
ISTO POSTO, pugna e vindica o recorrido, seja negado trânsito ao recurso
interposto pelo Senhor da ação penal pública incondicionada, mantendo-se
intangível a sentença de primeiro grau de jurisdição, pelos seus próprios e
judiciosos fundamentos, com o que estar-se-á, realizando, assegurando e
perfazendo-se, na gênese do verbo, o primado da mais lídima e genuína JUSTIÇA!
_________, ____ de _________ de _____.
DEFENSOR
OAB/