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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Ação anulatória de título

Petição - Penal - Ação anulatória de título


 Total de: 15.244 modelos.

 

AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO - INICIAL

EXMO. SR. DR. MM. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA DE _____________ – ___.

Distribuição por dependência ao feito nº

_____________ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, que atua com o nome fantasia de _____________, devidamente inscrita no CNPJ sob nº _____________, com sede na cidade de _____________ – ___, sito à Rua _____________, nº ____, sala ___, B. _____________, por seu procurador firmatário, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações à Rua _____________, nº ____, sala ____, B. _____________, Fone/Fax _____________, CEP _____________, _____________ – ___, vem respeitosamente a presença de V. Exª, para apresentar a presente:

AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL, contra:

_____________ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº _____________, com sede e foro jurídico sito a Rua _____________, nº ____, Bairro _____________, CEP _____________, _____________, ___, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:

- DOS FATOS -

1. Primeiramente, necessário dizer que esta demanda foi antecedida da medida cautelar de sustação de protesto, feito nº _____________, que tramita nesta mesma vara cível, e que teve como objetivo trancar o protesto de inúmeros títulos sacados contra a Autora de forma indevida.

2. De se destacar que a Autora e a Ré sempre mantiveram um relacionamento comercial bom, porém, nestes meses de junho e julho sucederam-se fatos que ocasionaram o rompimento deste envolvimento.

3. A Autora passou a receber inúmeros boletos de cobrança enviados pela Ré, de compras e por conseqüência de títulos totalmente desconhecidos.

4. Tal situação levou a Autora ainda em ___ de junho de 20__ a confirmar junto à Ré os pedidos a que estava obrigada, referindo ainda que somente pagaria aqueles. (Doc. 03)

5. Ocorre que a Ré, por circunstâncias ainda desconhecidas, continuou a cobrar da Autora valores indevidos. Situação que causou enormes transtornos para a Autora, os quais passamos a expor.

a) Primeiro título protestado:

6. A Autora, desde o momento que passou a receber inúmeros boletos de cobrança da Ré, iniciou longa conversa com esta para que procedesse a baixa dos títulos junto aos respectivos bancos.

7. As ligações telefônicas para a Ré passaram a ser rotina diária para a Autora, sempre ouvindo desculpas de todas as ordens.

8. Em virtude da relação comercial existente de longa data a Autora confiou nas afirmações da Ré de que tudo se resolveria.

9. Porém, não foi o que aconteceu, eis que no dia ___ de junho de 20__, sofreu o primeiro protesto de título emitido pela Ré. (Doc. 04)

10. O mais curioso é que este título encontrava-se devidamente pago. (Doc. 05)

11. Evento que causou enormes transtornou à Autora que, a partir deste momento, perdeu seu crédito na praça, passando a comprar somente à vista, manchando sua imagem perante seus fornecedores.

12. De se salientar que o título que foi protestado não foi objeto da sustação de protesto antecedente eis que já encontrava-se pago.

13. A conduta da Ré é que merece repreensão eis que deliberadamente passou a clonar títulos.

14. A Autora recebeu um boleto bancário cedido por _____________ LTDA (factoring usualmente utilizada pela ré), cobrado pelo Banco _____________ com relação ao título _____________, o qual se referia a uma compra e venda que se perfectibilizou. (Doc. 05)

15. Tal título foi devidamente pago pela Autora, porém, esta recebeu em momento posterior ao pagamento, título idêntico que referia o mesmo número da nota fiscal, qual seja, _____________, agora, cedido pela própria Ré e descontado junto ao banco Banco _____________. (Doc. 06)

16. A Ré, cobrada pelo transtorno que causou, ainda solicitou explicações da Autora do porque pagou o título ao Banco _____________ e não ao Banco _____________, como se a Autora tivesse obrigação de saber o que estava ocorrendo.

17. Ainda referiu que também havia pago o título vendido a factoring junto ao Banco _____________ (Doc. 07) estando em aberto o título no Banco _____________, e que somente após o recebimento do valor da _____________ é que emitiria a carta de anuência.

18. Além de totalmente ilícita sua conduta, a Autora ainda permaneceu a à mercê de sua vontade, o que é reprovável.

b) Da seqüência de títulos duplicados.

19. A Ré, em que pese o alerta da Autora, manteve a mesma conduta odiosa para com esta.

20. Manteve a conduta ilícita de emissão de diversos títulos duplos (clonados) com descontos em vários lugares.

21. Igual situação ocorreu com o título nº ______, no valor de R$ _______ (_____________ reais), que também foi transacionado com a _____________ Factoring (Doc. 08) e posteriormente descontado junto ao Banco _____________ (Doc. 09) em evidente locupletamento ilícito da parte Ré.

22. Também com o título nº _____________, no valor de ______ (_____________ reais), transacionado com a _____________ factoring (Doc. 10.) e posteriormente descontado junto ao Banco ___________ (Doc. 11).

23. Neste caso, necessário relatar a situação inusitada que aconteceu, eis que a Ré, em virtude do pedido de explicações da Autora, enviou carta ao Banco ___________ (Doc. 12) solicitando a baixa do título, dizendo que houve o cancelamento do pedido.

24. Ocorre que nunca houve tal pedido da parte da Autora, muito menos o cancelamento alegado pela Ré.

25. Um pouco diferente ocorreu com o título nº _______, no valor de R$ ___________, que também foi transacionado com a ___________ Factoring (Doc. 13), porém, foi descontado junto ao banco ___________ (Doc. 14), demonstrando ser corriqueira tal atitude da Ré, violando desta forma as mais comezinhas regras de comércio além de desprezar totalmente a norma penal

26. Cobrado pela Autora do porque da emissão de títulos sem causa e da duplicidade de descontos, nunca respondeu, apenas enviando o comprovante do pagamento dos títulos junto às instituições financeiras. (Doc 15).

c) Da emissão de títulos sem causa:

27. Não bastasse a clonagem dos títulos, a Ré de forma irritante e irresponsável, utilizando-se do CNPJ, de seu bom conceito de crédito, e principalmente seu bom nome, emitiu e sabe-se que ainda emite, de forma desenfreada, títulos contra esta.

28. Prova disto são os inúmeros boletos bancários recebidos todos os dias na empresa autora.

29. No início tratavam-se de títulos de valores baixos, inexpressivos, agora, tratam-se de títulos de valores elevados que superaram a faixa dos R$ _______ (___________ reais).

30. Junta-se todos os boletos de títulos sem causa emitidos pela Ré para provar e comprovar a conduta ilícita desta. (Doc. 16).

d) Dos títulos sustados:

31. Como já referimos, nefastos são os efeitos do protesto cambial, situação que impôs a Autora a propositura da demanda antecedente de sustação de protesto.

32. Além disto, necessário referir que tais títulos não possuem causa de emissão, sendo nulos de pleno direito, necessitando provimento judicial neste sentido.

33. Tanto é verdade que dois títulos objeto da ação cautelar preliminar de sustação de protesto foram baixados em momento posterior ao ajuizamento da demanda, porém, anteriores ao deferimento da liminar, demonstrando, assim, de forma clara tratarem-se de títulos nulos. (Doc. 17 e 18)

- DO DIREITO -

a) NULIDADE DOS TÍTULOS:

34. Sabemos que a duplicata trata-se de um título causal, dependente de uma compra e venda ou prestação de serviços realizados, para perfectibilizar sua emissão.

35. Quando lhe faltar estes requisitos a duplicata é nula de pleno direto e ineficaz perante o sacado.

36. Como já referido, os títulos cujos protestos foram sustados não possuem causa para sua emissão, impondo sua imediata anulação.

37. A jurisprudência pátria, em especial a manifestada nos arestos abaixo citados, de nosso Egrégio Tribunal de Justiça tem, por reiteradas vezes, reconhecido a nulidade do título (Duplicata) quando emitido sem causa:

DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO. AÇÃO ANULATÓRIA. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

A duplicata é título causal, devendo corresponder a um negócio subjacente, de compra e venda ou prestação de serviços, pressupondo sua extração à emissão de fatura. Não provado o negócio jurídico subjacente, procede a ação anulatória, restando ao endossatário de boa-fé voltar-se contra o endossante que criou o título sem causa. A sustação do protesto se impõe, quando não contestada a alegação do sacado de inexistência do negócio entre as partes, como também sem produção de prova em contrário pelo endossante.

Apelo desprovido.

(Apelação Cível nº 598207017, 5ª Câmara Cível do TJRS, Porto Alegre, Rel. Des. Carlos Alberto Bencke. j. 22.10.1998).

TÍTULO DE CRÉDITO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DUPLICATA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

Emissão sem causa debendi não tendo a dívida, representada por título levado a protesto, origem em causa debendi válida, reputa-se nula a duplicata e, por conseguinte, necessária a sustação do protesto.

Recurso improvido.

(Apelação Cível nº 598276368, 5ª Câmara Cível do TJRS, Gravataí, Rel. Des. Clarindo Favretto. j. 25.03.1999).

DECLARATÓRIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA SEM ACEITE. SAQUE INDEVIDO. ENDOSSO. EFEITOS.

A duplicata emitida sem causa jurídica subjacente é ineficaz frente ao sacado, a quem é lícito postular a sustação de protesto e nulidade do título. Ao endossatário de boa-fé remanesce o direito de regresso contra o endossante - artigo 13, par. 4º, da Lei das Duplicatas.

Recurso improvido. Unânime.

(Apelação Cível nº 599391299, 10ª Câmara Cível do TJRS, Porto Alegre, Rel. Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana. j. 16.09.1999).

38. Assim, outra decisão não pode ser tomada senão a declaração de nulidade dos títulos cujos protestos foram sustados, condenando-se a Ré aos ônus sucumbenciais.

b) DO DANO MORAL:

39. A Autora, como bem narrado acima, foi alvo da atitude ilícita e irresponsável de parte da Ré. Situação, que aliás lhe causou enormes prejuízos de ordem material, com gastos elevados além da grande preocupação com o eminente protesto cambial.

40. Sabemos hoje, que o protesto cambial é um grande vilão para qualquer comerciante ante seus nefastos efeitos.

41. A Ré, independente disto, achou por bem utilizar-se do bom nome da Autora no mercado para se locupletar de forma ilícita.

42. De que forma fez isto?

43. Simplesmente, talvez por dificuldades financeiras, talvez por má administração, passou a emitir inúmeros títulos (Duplicatas) sem causa, vendendo-as, posteriormente, à empresa de factoring ___________ Ltda, além de proceder desconto dos mesmos títulos junto aos bancos ___________ e ___________, pelo que até aqui se sabe.

44. Também, necessário comentar que no ramo das factoring, somente há compra do título quando esta realmente conhece o potencial de pagamento do sacado, caso contrário esta não compra os títulos.

45. Assim, utilizando-se do bom nome que a Autora goza no mercado em que atua, a Ré, de forma maldosa passou a se utilizar disto.

46. Infelizmente, diante da facilidade com que se emite duplicata e com isto se levanta capital a partir da transação destes títulos, inúmeros comerciantes com má intenção emitem tais documentos com prazos longos de vencimentos, efetuam os descontos perante determinadas instituições financeiras e em momento anterior ao vencimento compareçam as mesmas instituições financeiras e cobrem ou pagam os títulos, normalmente com outra duplicata sem causa, sacada contra outra empresa.

47. Esta situação é que merece ser repreendida pelo Poder Judiciário que não pode permanecer inerte diante de tamanha falta de responsabilidade da Ré.

48. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria tem defendido a ocorrência de dano moral às pessoas jurídicas. Tema jurídico objeto inclusive de preocupação de nossa Constituição Federal.

49. Adverte a Constituição Federal no art. 5º, nos seguintes incisos que:

"Art. 5º....

X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

XXIX – A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País".

50. Situação, inclusive, reconhecida nos arestos abaixo citados:

"PESSOA JURÍDICA – Dano moral – Dignidade externa que pode ser depreciada por ato de outrem – Reputação, bom nome, boa fama e conceito alheio que podem ser atingidos, acarretando diminuição da posição jurídica que desfruta – Interpretação do art. 5º, X, da CF.

Ementa Oficial: No que tange à honra, protegida hoje com acento constitucional (art. 5º, X), não descaracteriza violação moral o fato de ser pessoa jurídica a atingida, vez que a honra que relativamente à pessoa física define-se como dignidade pessoal, por estar vinculada ao valor ontológico intrínseco da pessoa, comporta uma avaliação objetiva, na medida em que está ela também ligada ao conceito que os outros fazem do nosso valor, ou seja, a reputação, a consideração, o bom nome, a boa fama, a estima. Não se pode negar que, por ato de outrem, essa dignidade externa possa ser depreciada, resultando daí ser possível que a pessoa jurídica, a despeito de desprovida de dignidade subjetiva – ante a ausência de sentimento de dignidade – possa ser atacada em sua reputação, no seu nome e boa fama e relativamente ao conceito alheio, possa ser lesionada. Essa a melhor exegese, em se considerando que a expressão patrimônio, no seu sentido mais amplo, comporta aspectos morais dos bens jurídicos, que podem sofrer diminuição em conseqüência de ataques de terceiros, porque a ofensa pode acarretar diminuição da posição jurídica de que desfruta o ente ideal, atingindo-lhe bens de natureza extrapatrimonial". TRF da 2ª Região, publicado na Revista dos Tribunais nº 766, agosto de 1999, 88º ano, na página 425.

"PESSOA JURÍDICA – Dano Moral – Indenização devida, uma vez que pode padecer de ataque à sua honra objetiva, pois goza de uma reputação junto a terceiros, passível de ficar abalada por atos que afetam seu bom nome no mundo civil ou comercial em que atua – Verba, ademais, que pode ser mensurada através de arbitramento.

Ementa Oficial: A pessoa jurídica pode padecer de ataque à sua honra objetiva, pois goza de uma reputação junto a terceiros, passível de ficar abalada por atos que afetam seu bom nome no mundo civil ou comercial onde atua, circunstância que lhe dá o direito de ser indenizada pelo dano moral experimentado, que existe e pode ser mensurada através de arbitramento. (Resp 195.842-SP – 4ª T. – j. 11.02.1999 – rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar – DJU 29.03.1999). Publicado na Revista dos Tribunais nº 767, setembro de 1999, 88º ano, página. 210".

CIVIL. DANO MORAL. HONRA. CONCEITO. INDENIZAÇÃO RECLAMADA POR PESSOA JURÍDICA.

1. Entende-se como honra também os valores morais, relacionados com a reputação, o bom nome ou o crédito, valores estes inteiramente aplicáveis às pessoas jurídicas; não apenas aqueles que afetam a alma e o sentimento do indivíduo, valores próprios do ser humano.

2. A ofensa à empresa tanto pode causar-lhe prejuízo de ordem material quanto de ordem apenas moral, devendo recompor-se o seu patrimônio dessa natureza atingido. Irrelevante que o reflexo não seja íntimo, psíquico ou espiritual, pois que a tanto não se limita o conceito a extrair-se do vocábulo "honra". O uso indevido do nome da empresa configura violação à imagem e valores sociais da ofendida no meio comercial, prejudicando as atividades e acarretando descrédito frente aos membros de determinada comunidade.

3. A pessoa jurídica pode reclamar indenização por dano moral, desde que violados quaisquer dos direitos pela mesma titulados e previstos no inciso X, do artigo quinto, da Constituição Federal, porquanto o legislador não a distinguiu, para esses efeitos, da pessoa física.

Embargos Infringentes providos. Maioria.

Decisão:

Conhecer os embargos infringentes. No mérito, dar provimento.

Maioria.

(Emb. Infringentes na Apc nº APC 3194194/DF (78369), 2ª Câmara Cível do TJDFT, Rel. Valter Xavier. j. 26.04.1995, Publ. DJU 06.09.1995 p. 12.640).

51. Necessário ainda destacar o direito à reparação do dano moral sofrido, que nasce do próprio ato ofensivo, ou seja, o dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta que na reparação se efetiva.

52. O dano moral surge ex facto, ao atingir a esfera do lesado, provocando-lhe as reações negativas já apontadas.

53. Desta forma, com a utilização indiscriminada e irresponsável do bom nome da Autora, a Ré assumiu o risco da tal atitude, sendo merecedora da pena de indenização eis que através de sua conduta de locupletou de forma ilícita.

54. Assim, surge o dever de indenizar, e é o que se pleiteia, pois a Autora teve manipulado pela Ré o seu bom nome comercial, lhe causando prejuízos com isto.

DIANTE DO EXPOSTO, requer:

a) a distribuição por dependência e o devido apensamento à demanda de sustação de protesto, feito nº ___________, que tramita perante a ___ª Vara Cível desta Comarca;

b) o recebimento e processamento da presente demanda, ordenando-se a citação da Ré no endereço constante do preâmbulo para que conteste, sob pena de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados;

c) o reconhecimento da emissão das duplicatas sem causa, com a conseqüente declaração de nulidade das mesmas, condenando-se ainda, a Ré, ao pagamento dos ônus sucumbenciais;

d) o reconhecimento do dano moral experimentado pela Autora nos exatos termos do narrado nesta peça, condenando a Ré a repará-los na forma de indenização pecuniária, em montante não inferior a 10 (dez) vezes o valor nominal dos títulos protestados;

e) protesta provar alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial ao depoimento pessoal do representante legal da Ré, e com a oitiva das testemunhas a serem oportunamente arroladas.

N. T.

P. E. Deferimento.

Valor da Causa: R$ ______ (Valor dos títulos sustados)

___________, ___ de ___________ de 20__.

Pp. ___________

OAB/


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