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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Réu preso em flagrante delito requer o arbitramento de fiança para ficar em liberdade provisória

Petição - Penal - Réu preso em flagrante delito requer o arbitramento de fiança para ficar em liberdade provisória


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Réu preso em flagrante delito requer o arbitramento de fiança para ficar em liberdade provisória.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., recluso em ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA COM FIANÇA

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Às .... horas do dia .... de .... de ...., na cidade de ...., na Delegacia de Polícia do .... Distrito, foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante Delito, onde figura como conduzido, o requerente (doc. ...., em anexo).

Na mesma data, através do ofício nº .... o delegado de polícia comunicou que encaminhou a Vossa Excelência, cópia de Auto de Prisão em Flagrante Delito de .... e ...., os quais juntamente com o menor ...., danificaram a viatura policial deste distrito, para depois tentarem arrombar o .... e furtarem o ....

Comunico, outrossim, que o referido menor foi encaminhado a "Delegacia de Proteção ao Menor", sendo o ofício recebido em flagrante delito do requerente (doc. .... em anexo.);

DO DIREITO

A manutenção da prisão em flagrante não se justifica, vez que não se verificam as hipóteses do art. 312 do CPP, autorizam e legitimam tal extrema medida. Verifica-se também, que não estão presentes os requisitos enumerados nos arts. 323 e 324 do CPP, para a concessão da medida ora requerida, como será demonstrado: O requerente não deixará de cumprir a pena que por ventura lhe for imposta e não se afastará do distrito da culpa e comparecerá a todos os atos do processo, de forma que estará assegurada a aplicação da Lei Penal.

Isto porque o requerente não leva uma vida errante, tendo residência fixa, sendo assim radicado no distrito da culpa, como se comprova através dos documentos em anexo.

O requerente é primário, não possui antecedentes criminais, possui emprego fixo. (conforme docs. ...., ...., .... e .... inclusos):

DOS PEDIDOS

Desta forma diante do exposto e com base na legislação prevista, requer-se a Vossa Excelência seja julgado procedente o presente pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADO COM FIANÇA, ora pleiteada, expedindo-se para tanto o ALVARÁ DE SOLTURA em favor do requerente, bem como, seja arbitrado o valor da fiança consistente em depósito de dinheiro.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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