ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL - ALEGAÇÕES FINAIS - TRÊS VERSÕES
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIRETO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA
COMARCA DE _________
Processo especial de menor nº _________
01) OFERECIMENTO DE MEMORIAIS EM FAVOR DO ADOLESCENTE: _________
Pelo que se afere da peça pórtica tem-se que se atribui ao adolescente a
prática de roubo qualificado, capitulado no artigo 157, § 2º, inciso II, do
Código Penal.
Entrementes, o adolescente negou a prática infracional desde a primeiro hora
em que foi ouvido. Vide folha ____.
A negativa foi reiterada frente ao julgado singelo, no termo de folha ____,
onde consignou o adolescente, que a querela teve curso por iniciativa da vítima,
a qual o ameaçou de faca.
Por seu turno, a sedizente vítima, não reconheceu o adolescente como àquele
que investiu contra o mesmo, e ou tenha se assenhoreado de seus bens. Vide
declarações de folha ____.
A única imputação que a vítima faz contra o adolescente, centra-se na
circunstância de ter sido este àquele que lhe restituiu os documentos.
Ressente-se, pois o feito de prova segura de como os fatos tiveram curso e ou
se sucederam.
As versões esposadas pelo adolescente e vítima são visceralmente contrárias,
encontrando-se em rota de colisão.
Em tais circunstâncias, e atendo-se a que a prova que jaz reunida à demanda,
é débil e deficiente, para emprestar suportar a qualquer das versões, impõe-se,
prestigiar-se a declinada pelo adolescente, calcado no vetusto, mas sempre atual
princípio, in dúbio pro reo.
Nesse norte, é a mais lúdica jurisprudência que jorra dos tribunais pátrios,
aqui transcrita por analogia, face versar sobre matéria de direito penal.
"Inexistindo outro elemento de convicção, o antagonismo entre as versões da
vítima e do réu impõe a decretação do 'non liquet'" (Ap. 182.367, TACrimSP, Rel.
VALENTIM SILVA).
"Sendo conflitante a prova e não se podendo dar prevalência a esta ou àquela
versão, é prudente a decisão que absolve o réu" (Ap. 29.889, TACrimSP, Rel.
CUNHA CAMARGO).
"Sentença absolutória. Para a condenação do réu a prova há de ser plena e
convincente, ao passo que para a absolvição basta a dúvida, consagrando-se o
princípio do 'in dúbio pro reo', contido no art. 386, VI, do C.P.P" ( JUTACRIM,
72:26, Rel. ÁLVARO CURY)
Outrossim, causa espécie a postulação de ordem ministerial, o qual embora
retifique a peça inaugural, pleiteando que a conduta do adolescente não mais se
subsume no tipo penal do roubo qualificado, mas sim no de furto simples, advogue
pela aplicação ao adolescente das medidas sócio-educativas, quais sejam: a da
liberdade assistida pelo prazo de seis meses, bem como pela prestação de
serviços a comunidade pelo prazo de três meses.
Tal postulação de sede ministerial, embora esteja de forma rudimentar
amparada em lei (por força artigo 112 do ECA), constitui e representa um
verdadeiro bis in idem, sumamente deletério e pernicioso aos impostergáveis
interesses do adolescente, o qual terá sua liberdade coarctada, sendo duplamente
"penalizado", pela prática de uma quimérica infração.
Sempre oportuno recordar que as medidas elencadas como sócio-educativas,
possuem nítido caráter punitivo. Nesse sentido é o magistério do respeitado
Promotor de Justiça, MAURICIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, in, JUSTIÇA PENAL,
(TORTURA, CRIME MILITAR, HABEAS CORPUS), São Paulo, 1.997, RT, volume nº 05,
onde à página 171 e verso, discorrendo sobre o tema "HABEAS CORPUS NO ECA",
obtempera:
"... Ao contrário, nas hipóteses em que for aplicada em decorrência da
conduta daqueles que seja considerada esta como ato infracional, terá a
providência natureza jurídica de medida socioeducativa e, gostem ou não os
elaboradores e idealizadores do Estatuto, natureza sancionatória, posto que o
fato gerador de medida é, exclusivamente, a prática de ato infracional"
Importante não olvidar-se, que a medida sócio-educativa, deve guardar
proporcionalidade com a gravidade a infração cometida, por força do § 1º, do
artigo 112, do ECA.
Em roborando o aqui asseverado é o magistério de OLYMPIO SOTTO MAIOR, in,
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMENTADO, (COMENTÁRIO JURÍDICOS E
SOCIAIS), São Paulo, 1.992, Malheiros, onde à páginas 341-342, em aduz:
"... A parte final do parágrafo em tela, por outro lado, refere-se à
necessária relação de proporcionalidade entre a medida aplicada e as
circunstâncias e gravidade da infração. A decisão desproporcionada ou que não
guarde qualquer relação com o fato infracional praticado tenderá a perder
contato com o processo educativo que lhe dá razão de existir, restando, neste
aspecto, inócua e injusta...".
Destarte, abstraído-se as considerações expendidas supra, que procuram
infirmar a duplicidade das medidas propugnadas, de forma irrefletida pelo dono
da lide, tem-se, que o quadro do orfandade probatória enfeixado com a demanda,
depõe contra a representação, cumprindo seja esta repelida e rechaçada, com a
conseqüente e inexorável absolvição do adolescente, tendo por ancoradouro legal
o artigo 189, inciso IV, do ECA, combinado com o artigo 386, VI, do Código de
Processo Penal.
ISTO POSTO, REQUER:
I.- Seja o adolescente absolvido do ato infracional a ele graciosamente
irrogado, frente a defectibilidade probatória que permeia e demanda, impotente
em si e por si, para gerar qualquer veredicto adverso.
Nesses Termos
Pede Deferimento
_________, ____ de _________ de _____.
Defensor
OAB/UF
02) Segundo reluz da peça pórtica imputa-se ao adolescente a prática de coito
anal, figurando como vítima a menor _________, bem como a prática de lesões
corporais em _________.
Entrementes, cumpre consignar-se, que o adolescente, negou de forma veemente
e incisiva os fatos que lhe são arrostado desde a natividade da lide. Vide folha
____ dos autos.
A negativa foi reiterada na fase judicial, frente ao julgador togado,
conforme se vislumbra à folha ____.
Contra o depoente pesa apenas o depoimento da mãe da vítima coligido em juízo
(vide folha ____), haja vista, que a menor (sedizente vítima) uma vez instado
pelo juízo deprecado a narrar os fatos, silenciou. Vide folha ____.
Quanto a prova produzida na seara policial, a mesma não opera validamente
contra o adolescente, uma vez que a mesma foi coligida, sem a fiscalização e a
participação da defesa, o que redunda em sua imprestabilidade, para emissão de
qualquer juízo de valor, a teor do artigo 5º, LV da Constituição Federal.
Outrossim, a peça portal, encontra-se ancorada (no respeitante ao primeiro
fato), à prática de coito anal, pelo adolescente com referida menor.
A perícia, demonstrou, à saciedade, que referida relação anômala inexistiu,
nos termos dos laudos de folha ____.
Relembre-se, que o acusado (adolescente) se defende do fato que lhe é
atribuído. Na peça vestibular, o mesmo é inculpado da prática de sexo anal.
Ora, não tendo o dono da lide, provado a asserção lançada, impossível é que a
mesma logre trânsito em juízo, ante a inexistência de prova idônea e segura à
confortá-la.
Constituir-se-ia uma temeridade, verdadeira arbitrariedade, alicerçar-se uma
condenação, tendo esta como pedra angular, o depoimento prestado pela mãe da
menor, haja vista, que a mesma, peca pela falta de isenção e sinceridade, afora
constituir-se numa da sedizentes vítimas da representação.
Nesse norte é fecunda a jurisprudência que jorra dos tribunais pátrios, digna
de decalque, face sua extrema pertinência ao caso submetido a desate, guardadas
as devidas proporções:
"Inadmissível condenar-se o réu ante simples palavra do ofendido, não
corroborada por outros elementos de prova, pois todo crime provoca no ofendido
perturbação que, tornando-lhe difícil a percepção exata das coisas, enseja a
possibilidade de erro"(Ap. 37.947, TACrimSP, Rel. RICARDO COUTO).
"Valor das declarações do ofendido. As declarações da vítima devem ser
recebidas com cuidado, considerando-se que sua atenção expectante pode ser
transformadora da realidade, viciando-se pelo desejo de reconhecer e ocasionando
erro judiciários" (JUTACRIM, 71:306)
Demais, esgrimir como obrado pelo denodado Promotor de Justiça, nas razões
expendidas à folha ____, de que o adolescente, deve responder pelo delito
capitulado pelo artigo 214 do Código Penal, face a menor consoante sustentado
por este, ter-se despido em presença do primeiro, constitui, um gritante
equívoco.
Tal circunstância, de igual forma não foi demonstrada no caminhar da
instrução processual, merecendo, por conseguinte o desdém e o descrédito da
Preclara Magistrada.
Quando ao segundo fato, onde imputa-se ao adolescente a prática de tentativa
de lesões corporais na mãe da menor, de igual forma restou indemonstrado, visto
que não se arregimentou um única voz, a delatar o ocorrido, com exceção da
própria vítima.
Destarte, em procedendo-se uma análise imparcial e isenta da prova reunida ao
feito, constata-se que a mesma é manifestamente defectível e sofrível para
referendar um juízo de censura, impondo-se, por critério de justiça, a
absolvição do adolescente.
ISTO POSTO, REQUER:
I.- Seja repelida e rechaçada a representação, face a anemia probatória que
jaz domiciliada a demanda, impotente em si e por si, para emprestar respaldo de
prossecução a peça portal, cumprindo o adolescente ser absolvido dos atos
inflacionais a ele graciosamente tributados.
_________, ____ de _________ de _____.
Defensor Designado
OAB/UF
03) Reluz da prova coligida no deambular do feito, que o menor não cooperou e
ou de qualquer forma participou, no delito de homicídio.
Tal circunstância é evidenciada, de forma irrefragável, pelas testemunhas
inquiridas: _________ (vide folha ____), _________ (vide folha ____), _________
(vide folha ____).
Assim, todas as testemunhas presenciais e oculares, são categóricas e
concludentes em isentarem e eximirem o menor de ter participado, do homicídio.
Tal entendimento, aliás, é compartilhado e sufragado pelo dono da lide, o
qual em suas arrazoações terminais de folhas ____ até ____, exculpa o menor da
famigerada e quimérica participação no homicídio.
Porquanto, ante a postulação absolutória do digno integrante do parquet, no
que tange a participação do menor, no homicídio, cumpre a defesa ratificá-la,
eis carecer de sustentação lógica e jurídica tal acusação, a qual revelou-se, de
todo graciosa, com os dados advindos com a instrução.
2.) Quanto a segunda imputação que recai sobre o menor, qual seja a da
prática do crime de ocultação de cadáver, a questão está a exigir maior
digressão.
Segundo afirmado pelo menor quanto inquirido pelo julgador togado (vide folha
____) o mesmo negou de forma incisiva ter concorrido e ou contribuído para a
ocultação do cadáver.
Nas palavras literais do menor: " ..."
Por seu turno a prova testemunhal, conforta os dizeres do menor.
_________ à folha ____, afirma: "O representado não fez nada"...
_________, à folha ____, informa: "..."
_________, à folha ____, aduz: "..."...
_________ à folha ____, também referenda os dizeres do menor, ao dizer: "...
"...
A perícia, por seu turno, também excluir o menor da pretensa ocultação, o
fazendo pelo laudo de folha ____, onde obtemperam: " ". (grifo nosso).
Ante a tal contexto impossível é tributar-se ao menor, a participação no
delito de ocultação de cadáver.
Nessa passo desassiste razão ao abnegado Promotor de Justiça, que milita pela
inculpação do menor pela prática do aludido delito o fazendo, com base no termo
de apresentação de folha ____, bem como no auto de prisão em flagrante de folha
____.
Entrementes, de se objetar, que ditos documentos, por não terem sido
produzidos sob o crivo do contraditório, falecem de valor probante.
Sempre oportuno relembrar-se, que sob o império da Constituição Federal de
1.988, por força artigo 5º, LV, a prova em feito criminal e ou infracional,
somente assume tal qualificação, quando parida no crisol do contraditório. Prova
arredia a contradita, prova não é, e jamais poderá operar validamente contra o
menor.
Sabido e consabido outrossim, que o inquérito policial, constitui-se em peça
meramente informativa, de feições administrativas, e sendo elaborado por
autoridade discricionária, não se sujeita, tamanho é seu grau de tendenciosidade,
ao contraditório.
Inexistente o contraditório, impossível é produzir-se prova válida, para
emissão de juízo de valor.
Em secundando o aqui esposado, decalca-se excertos de arestos dos tribunais
pátrios, bastante elucidativos sobre a questão em discussão.
"A confissão policial não é prova, pois o inquérito apenas investiga para
informar e não provar. A condenação deve resultar de fatos provados através do
contraditório, o que não há no inquérito policial, que além de inquisitório, é
relativamente secreto" (TACRIM-SP, ap. 121.869, Rel. CHIARADIA NETTO)
"Se uma condenação pudesse ter por suporte probatório apenas o interrogatório
policial do acusado, ficaria o Ministério Público, no limiar da própria ação
penal, exonerado do dever de comprovar a imputação, dando por provado o que
pretendia provar e a instrução judicial se transformaria numa atividade
inconseqüente e inútil" (TACRIM-SP, ap. 103.942, Rel. SILVA FRANCO).
"O inquérito policial não admite contrariedade, constituindo mera peça
informativa à qual se deve dar valor de simples indício. Assim, não confirmados
em juízo os fatos narrados na Polícia, ainda que se trate de pessoa de maus
antecedentes, impossível será a condenação." (TACRIM-SP, ap. 181.563. Rel.
GERALDO FERRARI).
Tendo o menor negado, de forma enfática o fato delituoso (ocultação de
cadáver) frente ao Julgador monocrático, tem-se, que passa a merecer crédito a
sua assertiva judicializada, passando o ônus da prova (descrédito de
retratação), ao órgão reitor da denúncia, acaso pretenda convalidar a confissão
extrajudicial. Nesse sentido é a jurisprudência colhida junto ao Pretório
Excelso, da lavra do Eminente Ministro XAVIER DE ALBUQUERQUE, digna de
transcrição, em razão de sua extrema pertinência ao caso em debate:
"A confissão extrajudicial, feita no curso de inquérito policial, pode e deve
ser considerada pelo julgador na formação de seu convencimento. Retratada que
ela seja, contudo, em juízo, tal consideração só é cabível se outras provas a
confortam ou corroboram. Mas, a produção de provas outras, que confirmem ou
prestem apoio à confissão retratada, é ônus da acusação ou dever do juiz na
livre condução do processo. Não toca ao réu, como às vezes que lê em julgados
que subvertem princípios consagrados, o ônus de provar que não espelha a verdade
a confissão extrajudicial por ele retratada" in, (RTJ, 81:337)
Destarte, assoma manifestamente inviável, ancorar-se possível reprimenda ao
menor, tendo por lastro e esteio sua confissão extrajudicial, retratada em
juízo, mesmo porque, a prova testemunhal é unívoca em negar a participação deste
no delito capitulado pelo artigo 211 do Código Penal.
De idêntico estigma padece o termo de apresentação de folha ____, no qual o
menor não contou com qualquer com a assistência de defensor. Seu valor como
prova é pois, nulo.
Observe-se, que segundo dimana do artigo 114 do ECA, a imposição das medidas
sócio-educativas, somente serão aplicáveis, se o conjunto probatório relevar, de
forma inequívoca e incontroversa a autoria do delito. Quando esta é negada, e
sendo a (negativa da autoria) respalda pela prova testemunhal coligida no
deambular do feito, assoma, inafastável a absolvição do adolescente.
Mesmo admitindo-se, a título de mera argumentação, que vingasse a
representação, o pedido do Doutor Promotor de Justiça é conflituoso, ao vindicar
a aplicação de duas medidas sócio-educativas ao menor, o que configura um
especioso bis in idem, sumamente deletério aos impostergáveis interesses do
menor, o qual ver-se-á duplamente "penalizado" pelo ato infracional, embora o
escopo pedagógico destas.
As medidas elencadas como sócio-educativas, possuem nítido caráter punitivo.
Nesse norte é o magistério do respeitado Promotor de Justiça, MAURICIO ANTONIO
RIBEIRO LOPES, in, JUSTIÇA PENAL, (TORTURA, CRIME MILITAR, HABEAS CORPUS), São
Paulo, 1.997, RT, volume nº 05, onde à página 171 e verso, discorrendo sobre o
tema "HABEAS CORPUS NO ECA", obtempera:
"... Ao contrário, nas hipóteses em que for aplicada em decorrência da
conduta daqueles que seja considerada esta como ato infracional, terá a
providência natureza jurídica de medida socioeducativa e, gostem ou não os
elaboradores e idealizadores do Estatuto, natureza sancionatória, posto que o
fato gerador de medida é, exclusivamente, a prática de ato infracional"
Donde, o quadro de orfandade probatório enfeixado a demanda, depõe contra a
representação tecida pelo Promotor de Justiça, devendo, o adolescente ser
absolvido das imputação que lhe foram irrogadas de forma graciosa.
ANTE AO EXPOSTO, REQUER:
I.- Sejam julgadas improcedentes as representações que pesam contra o menor,
eis não restarem tipificados os ilícitos assacados contra o adolescente.
Nesses Termos
Pede Deferimento
_________, ____ de _________ de _____.
Defensor
OAB/UF