EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - LEI 7210 84 - PERSONALIDADE
dissocial - REGIME ABERTO - ART 36 CP - ART 117 LEP
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA .......VARA DE EXECUÇÕES
PENAIS DO ESTADO DO ..........
RECURSO DE AGRAVO
REGIME ABERTO AUTOS .........
M.I...........
................................., brasileiro, solteiro,carpinteiro, portador
do cadastro de n. º..., ora preso e recolhido nesta Unidade Penal, vem à
presença de Vossa Excelência, por advogada do Departamento Penitenciário,
irresignado com decisão denegatória de progressão de regime, interpor
tempestivamente o presente RECURSO DE AGRAVO com fulcro no artigo 197 da Lei
7.210/84 - Lei de Execução Penal, o que faz juntando as razões que seguem:
I- NATUREZA DO RECURSO
O presente Recurso é o de Agravo em incidente de Execução Penal, apreciação
de pedido de Regime, o qual teve decisão denegatória pelo juízo "a quo", que
baseia sua decisão no seguinte fato: " apresenta personalidade do tipo dissocial
com tendência à agressividade e alcoolismo e indícios de agressividade". No
entanto, não é o que se verifica nos autos de exame criminológico, onde os
pareceres assim se inserem ao mesmo:
a) Parecer Social: " possui elementos básicos que favorecem sua reintegração
na sociedade".
b) Parecer Psicológico: "...como medida de suporte, ...passar por
acompanhamento psicológico..."
c) Parecer Psiquiátrico: (prejudicado), é dificilmente legível, sendo que
apresenta breve justificativa manuscrita, sem aduzi-la convincentemente,
portanto, nulo.
Assim sendo, pelo antes declinado, tendo em vista o informe incoerente,
ilógico e sem fundamento dos exames psicológicos e psiquiátricos, vem o
agravante, irresignado, interpor o presente RECURSO DE AGRAVO com decisão do
Juízo "a quo".
II- DOS FATOS
2. Diante do preenchimento dos requisitos objetivos, estes emanados de
fluente doutrina e do artigo 36 do CP, artigo 117, III da Lei de Execução Penal
e dos requisitos subjetivos, autodisciplina, se portando de maneira correta e
disciplina no cárcere com senso de responsabilidade, bom desempenho no trabalho
que lhe foi atribuído, deficiente físico, assim é que requereu o benefício de
Regime Aberto, requerendo e juntado a satisfação das demais condições inerentes
à concessão do benefício.
3. O pedido foi protocolado e registrado em autos próprios sob nº ......no
juízo "a quo"que denegou o benefício de Regime Aberto, não obstante a orientação
do Setor de Psicologia, que sugere acompanhamento psicológico após a concessão
da progressão de regime e também o do Setor de Serviço Social, que indicou que
possui elementos básicos que favorecem sua reintegração na sociedade.
4. O Diretor desta Unidade Penal emitiu, como o da Penitenciária Central do
Estado, atestado de que sempre se portou de maneira correta e disciplinada e o
Setor de Laboterapia, que não obstante o fato de deficiente, trabalha com
dedicação no serviço geral.
DO DIREITO
5. A jurisprudência de nosso Tribunal de Alçada do ........ é mansa é
pacífica em entender nulo o Exame Criminológico, quando os pareceres são
incoerentes, ilógicos e sem fundamentação, como foi o presente julgado de
...../....../......., Relator Juiz ..........., Acórdão nº ........., neste
sentido:
"Recurso de Agravo-Agravante condenado por crime de roubo a 5 anos e 8 meses
de reclusão-Benefício de perdão indeferido - Agravo objetivando a reforma da
decisão por nulidade do exame criminológico, falta de fundamentação da sentença
agravada- com inexistência de fundamentação nos pareceres do Conselho
Penitenciário e do Ministério Público e, também, da sentença agravada que não
fizeram qualquer análise crítica dos exames psiquiátrico e psicológico do
agravante- Informe psicológico incoerente, ilógico e sem fundamento- Exame
psiquiátrico que nada diz sobre o recorrente- Recurso Provido pra conceder o
indulto".
6. O sentenciado encontra-se nesta Unidade Penal desde..../..../......, nada
se registrando em desabono à sua conduta. Ao contrário, já mereceu vários
elogios, em data de ...../......./...., ....../......../ de ......, todas com
base no artigo 56, I, da L.E.P.
7. É deficiente físico, tendo como seqüela desta, infecção de joelho
esquerdo, mesmo assim trabalha no setor de serviços gerais, trabalho que
desempenha com assiduidade e competência, como pode-se verificar do parecer do
parecer do setor de laboraterapia.
8. Ainda, de acordo com o Acórdão............., de .../.../..., Relator
Juiz............., neste sentido:
"... Não se pode exigir, para a progressão, prova cabal de que o condenado
irá ajustar-se ao novo regime, tendo mais que o art.114, II, da Lei de
Execução Penal alude apenas a "fundados indícios" e o definitivo merecimento
só é possível de aferição após a sua concessão..."
9. DO MÉRITO
Nos autos de Exames criminológicos de nº....., examinado ..............., que
juntamos cópia autenticada, a conclusão do mesmo é por UNANIMIDADE de que o
interno encontra-se, no momento, APTO, sugerindo acompanhamento psico social
através do pro Egresso para que não volte a delinqüir.
Ante o exposto, considerando que o nosso Sistema de Execução Penal é
favorável por unanimidade à concessão do benefício de Regime Aberto ao
agravante, por haver, assim, preenchido o requisito legal e o de mérito, que se
sobrepõe `a autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, REQUER, com
fulcro no art. 197 da L.E.P, a defesa a Vossas Excelências, para dar o
provimento ao presente Recurso de Agravo, em ordem a deferir o benefício de
REGIME ABERTO, caso não seja o entendimento do juízo "a quo"a reformar r.
decisão, seja desentranhado em sua totalidade e instruídos com os Autos de
Regime Aberto nº .....para encaminhamento à Superior Instância, o que será, mais
uma vez, ato da mais pura, soberana e intrépida,
JUSTIÇA!
........, ..... de .......... de .........
..................
Advogado