EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO - ART 95 INC II DO CPP
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE ____________ -____________
Processo nº _______
___________________, já devidamente qualificado nos autos acima numerados,
que lhe move a Justiça Pública, vem à presença de Vossa Excelência, argüir:
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO, com fulcro nos arts. 95, inciso II, e
seguintes do CPP,
pelas razões que a seguir desfila:
O requerente está sendo processado por este MM. Juízo, como incurso nas
sanções do art. 157 "caput" do Código Penal.
Porém um grande equívoco ocorreu pois no Juízo da Comarca de _____, através
do processo nº _______, já encontra-se o juiz daquela comarca judicando sobre
este mesmo caso, isto desde __/__/__, conforme prova-se pela cópia do processo
em anexo (doc. 01)
Portando não pode-se admitir que o presente processo continue, sob pena de
estar-se admitindo uma duplicidade de julgamentos, cristalina é a violação do
princípio inculcado no art. 95, inciso III do Código de Processo Penal.
Ex Positis, requer:
O devido processamento da presente exceção e o arquivamento do processo
supracitado por litispendência, assim decidindo, Vossa Excelência estará
julgando de acordo com o direito, e, sobretudo, restabelecendo, perfazendo e
restaurando, na gênese do verbo, o primado da JUSTIÇA!
Nesses termos
Pede-se deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
____________
Advogado
OAB/