TÓXICOS - CONTRA-RAZÕES - SEMI-RESPONSABILIDADE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE _________
Processo-crime nº _________
Objeto: oferecimento de contra-razões
_________, devidamente qualificado, pelo Defensor subfirmado, vem,
respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, por força do
artigo 600 do Código de Processo Penal, ofertar, as presentes contra-razões ao
recurso de apelação de que fautor o MINISTÉRIO PÚBLICO, propugnando pela
manutenção integral da decisão injustamente reprovada pela ilustre integrante do
parquet.
ANTE AO EXPOSTO, REQUER:
I.- Recebimento das inclusas contra-razões, remetendo-se, após os autos à
superior instância, para a devida e necessária reapreciação da temática alvo de
férreo litígio.
Nesses Termos
Pede Deferimento
_________, ____ de _________ de _____.
Defensor
OAB/UF
ESTADO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _________
COLENDA CÂMARA JULGADORA
ÍNCLITO RELATOR
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADAS POR: _________
Em que pese o brilho das razões elencadas pelo Doutor Promotor de Justiça que
subscreve a peça de irresignação estampada à folhas ____ até ____ dos autos,
tem-se, que a mesma não deverá vingar em seu desiderato mor, qual seja, o de
obter a retificação da sentença que injustamente hostiliza, uma vez que, o
decisum de primeiro grau de jurisdição, da lavra do intimorato julgador singelo,
DOUTOR _________, é impassível de censura, no que condiz com a matéria alvo de
impugnação.
Esgrima o honorável integrante do MINISTÉRIO PÚBLICO, num primeiro tópico,
que a pena-base, outorgada pelo decisum de primeiro grau de jurisdição, contra o
recorrido, deverá ser exacerbada, eis que foi cifrada em quantum módico,
cumprindo, pois, ser redimensionada, bem como postula, num segundo e derradeiro
momento, pela minoração da fração de 2/3 (dois terços), decorrente da
semi-responsabilidade do réu.
Entrementes, data máxima vênia, tem-se que não assiste razão ao recorrente,
na medida em que o apenamento padecido pelo recorrido, igual a (02) dois meses
de detenção, (vide folha ____), foi extremamente daninha, representando
verdadeiro atentado contra sua liberdade, uma vez que atingido foi seu status
libertatis, além de ter sido afrontado e violado o princípio da incoercibilidade
individual.
Porquanto, qualquer majoração, assoma imprópria e incabível, na medida em que
tornará deletéria a pena corporal imposta, o que contravém aos princípios
reitores que informam a aplicação da pena, a qual por definição é
retributivo-preventiva, devendo ser balizada, atendendo-se ao comando maior do
artigo 59 do Código Penal, o qual preconiza que a mesma: "seja necessária e
suficiente para reprovação e prevenção do crime"
Nesse norte é a mais abalizada e alvinitente jurisprudência, digna de
decalque:
"A eficácia da pena aplicada está diretamente ligada ao princípio da
proporcionalidade, a fim de assegurar a individualização, pois quanto mais o
Juiz se aproximar das condições que envolvem o fato, da pessoa do acusado,
possibilitando aplicação da sanção mais adequada, tanto mais terá contribuído
para a eficácia da punição (RJDTACRIM 29/152)
"Na fixação da pena o juiz deve pautar-se pelos critérios legais e
recomendados pela doutrina, para ajustá-la ao seu fim social e adequá-la ao seu
destinatário e ao caso concreto" (RT 612/353)
Outrossim, no que tange a segundo pleito de clave ministerial, o mesmo, de
igual sorte, não deverá prosperar, na medida em que o digno Magistrado, ao
eleger a fração de dois terços, sopesou à luz do laudo psiquiátrico legal (vide
folha ____ - do incidente em apenso) a capacidade volitiva do réu, bem como seu
poder de autodeterminação, as quais remanesceram bastante toldadas e inibidas,
frente a dependência do recorrido a cocaína e seu derivado 'crack.'
Assim, não era facultado ao altivo Julgador monocrático obrar de forma
diversa, frente aos dados consignados nos aludido laudo pericial, os quais
apontam o comprometimento severo da capacidade intelecto-volitiva, do recorrido,
quando dos fatos retratados pela denúncia.
Destarte, a sentença injustamente repreendida pela dona da lide, deverá ser
preservada em sua integralidade, missão, esta, confiada e reservada aos Cultos e
Doutos Desembargadores que compõem essa Augusta Câmara Secular de Justiça.
ISTO POSTO, pugna e vindica o recorrido, seja negado trânsito o recurso
interposto pelo Senhor da ação penal pública incondicionada, mantendo-se
intangível a sentença de primeiro grau de jurisdição, pelos seus próprios e
judiciosos fundamentos, com o que estar-se-á, realizando, assegurando e
perfazendo-se, na gênese do verbo, o primado da mais lídima e genuína JUSTIÇA!
_________, ____ de _________ de _____.
Defensor
OAB/UF