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Petição - Penal - Cancelamento de hipoteca legal


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CANCELAMENTO DA HIPOTECA LEGAL - ART 141 DO CPP

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ____________ - UF

Processo nº ______

_____________________, já oportunamente identificado nos autos da ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL, que tomou o nº ________ e tramita neste M.M. juízo, por intermédio seu advogado ao final assinado, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 141 do CPP, requerer o CANCELAMENTO da HIPOTECA levada a efeito através de medida constante às fls. 25 e 26, eis que por sentença transitada em julgado na data de __/__/__, o requerente foi totalmente absolvido das acusações que lhe haviam feito (cópia da senteça absolutória em anexo).

Ex Positis, requer:

1. A expedição de mandado judicial para ser cumprido junto ao Cartório de Registro de Imóveis da __ª Zona, desta comarca, determinando o devido CANCELAMENTO DA HIPOTECA LEGAL.

Pede deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

Nome do advogado e nº de inscrição na OAB.


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