EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO - FOLHA DE ROSTO - ARTIGO 609, § ÚNICO DO
CPP
Exmo. Sr. Dr. Desembargador - Relator ________________________.
Autos nº ___________
________________, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de
procuração anexo (doc. nº 01), com escritório situado à rua ________, n°___,
bairro ____, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, no prazo legal, nos
autos da apelação acima numerada, em que figura como apelante a justiça Pública
e como apelado o requerente, com fulcro no artigo 609, § único do CPP, opõe os
presentes EMBARGOS INFRINGENTES ao V. acórdão de fls. ___, que acolheu, por
decisão não unânime, apelação da Justiça Pública.
Razões em anexo (doc. 02).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
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OAB/