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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Pedido de transferência para outro estabelecimento prisional

Petição - Penal - Pedido de transferência para outro estabelecimento prisional


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PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ___________________.

pec n.º ________________________

objeto: transferência de casa prisional

_____________________, já qualificado nos autos do processo de execução penal n.º ____________, vem, à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, pelo Defensor Público subfirmado, expor e requerer o que segue:

O reeducando cumpre ____ (__) anos de pena privativa de liberdade, em regime semi-aberto, junto a Penitenciária ________________, por infração ao disposto no artigo 157, §2.º, incisos I e II do Código Penal.

Devido a realidade que vivencia o Presídio de _________, ante a lotação carcerária que inviabiliza condições dignas de sobrevivência, e, principalmente, o afastamento do convívio com os familiares que não dispõem de meios para vir visitá-lo, pretende o peticionário, obter transferência para o estabelecimento penal de ________________.

A transferência postulada poderá realizar-se por meio de permuta com o reeducando _________________, o qual, teria interesse em cumprir sua reprimenda junto a Penitenciária local, segundo informações prestadas por terceiros ao requerente.

Neste diapasão veicula-se imperiosa a compilação de jurisprudência autorizada, a qual fere com acuidade a matéria alvo de discussão:

STF: "Pena – Cumprimento – Transferência de preso – Natureza. Tanto quanto possível, incumbe ao Estado adotar medidas preparatórias ao retorno do condenado ao convívio social. Os valores humanos fulminam os enfoques segregacionistas. A ordem jurídica em vigor consagra o direito do preso de ser transferido para local em que possua raízes, visando à indispensável assistência pelos familiares. Os óbices ao acolhimento do pleito devem ser inafastáveis e exsurgir ao primeiro exame, consideradas as precárias condições do sistema carcerário pátrio. Eficácia do disposto nos artigos 1º e 86 da Lei de Execução Penal – Lei n.º 7.210/84 – Precedentes: HC 62.411-DF, julgado na Segunda Turma, relatado pelo Ministro Aldir Passarinho, tendo sido o acórdão publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência n.º 113, à página 1.049" (JSTF 190/395-6).

Conforme estabelece o artigo 66, V, ‘g’ da Lei de execução Penal, "compete ao juiz da execução determinar o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra Comarca". Para tanto, é imprescindível a manifestação da Comarca pretendida para remoção, quanto a existência de vaga ou possibilidade de permuta.

POSTO ISTO, REQUER:

I-) Seja dada vista do presente pedido ao notável Doutor Promotor de Justiça que oficia junto a Vara de Execuções Penais.

II-) A expedição de ofício à Comarca de ___________________, para que informe se há vaga; se o reeducando ____________________ tem interesse em permutar com o peticionário; ou se há outro interessado em fazer a referida permuta para a Penitenciária local.

Nesses Termos

Pede Deferimento.

________________, ___ de ___________ de 2.0___.

______________________________________
DEFENSOR PÚBLICO TITULAR DA VEC

OAB/UF ____________________


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