AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - INICIAL
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___ VARA CÍVEL.
COMARCA DE _____________ - ___.
CARÁTER DE URGÊNCIA
Petição Inicial
_____________ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, que atua com o nome
fantasia de _____________, devidamente inscrita no CNPJ sob nº _____________,
com sede na cidade de _____________ – ___, sito à rua _____________, nº ____,
sala ___, B. _____________, por seu procurador firmatário, nos termos do incluso
instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações a rua _____________,
nº ____, sala ____, B. _____________, Fone/Fax _____________, CEP _____________,
_____________ – ___, vem respeitosamente a presença de V. Exª, para apresentar a
presente:
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO CAMBIAL, com base no art. 798
do CPC, contra:
_____________ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGNPJ sob
nº _____________, com sede e foro jurídico sito à Rua _____________, nº ____, B.
_____________, CEP _____________, _____________ – ___;
_____________ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
nº _____________, com sede e foro jurídico sito à Rua _____________, nº ____, B.
_____________, CEP _____________, _____________ - ____, pelos fatos e
fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
LIDE E SEU FUNDAMENTO
1. A Requerente surpreendeu-se com a chegada, em seu estabelecimento, de um
boleto bancário oriundo da Requerida _____________ Ltda no valor de R$ _______
(_____________ reais). (Doc. 03)
2. Em contato com esta empresa, a mesma referiu ter comprado o título da
empresa _____________ Ltda, aduzindo ainda, ter toda a documentação fiscal
referente à compra e venda, quais sejam, nota fiscal, comprovante de entrega da
mercadoria e ainda o conhecimento de transporte.
3. Porém, a Requerente, revisando todo o seu sistema de controle de contas
não encontrou sequer um pedido de compra de produtos da empresa _____________
Ltda, acreditando, desta forma, que o título em questão não possui origem.
4. A Requerente, em que pese, insistentemente ter dito a ré _____________ que
não havia adquirido nenhuma mercadoria da empresa _____________ de nada
adiantou.
5. No período que antecedeu ao aponte do título várias ligações foram feitas
à cidade de _____________, tanto para a _____________ quanto para a
_____________ a fim de que estas baixassem o título, igualmente sem sucesso.
6. Desta forma, a fim de não ver seu bom nome comercial protestado, e por
conseqüência "sujo" no comércio, outra alternativa não resta à Requerente senão
propor a presente demanda cautelar a fim de evitar o protesto do título em
comento eis que esta cártula apontada por não possuir origem é nula de pleno
direito.
7. Nestes termos, necessária a sustação de protesto da Duplicata Mercantil
por Indicação nº _____________, protocolada sob nº _____________ apontada contra
a Requerente. (Doc. 04)
8. Sendo assim, a Requerente promoverá, no prazo de lei, ação principal
objetivando anular o título eis que sem causa debendi, assim como, declaração de
inexigibilidade do débito.
FUMUS BONI IURIS
9. A comprovação da falta de aceite na duplicata em questão se verifica da
intimação do Cartório de Protesto (Doc. 04) o qual, no campo do aceite, não se
encontra preenchido, traduzindo-se desta forma, em prova incontestável do
direito que assiste à requerente.
10. Nesse caso, não há somente a "fumaça do bom direito": há prova documental
inequívoca de sua existência.
11. Importante ressaltar que se trata de duplicata mercantil por indicação, a
qual somente existe por meio magnético.
12. Por esse motivo, quando a cártula vier aos autos se verificará, sem
sombra de dúvidas, que não foi aceita pela sacada.
13. Além disto, quando citada a Requerida, esta não terá condições de
confirmar a efetivação da compra e venda mediante a apresentação do comprovante
de entrega das mercadorias, eis que tal operação nunca ocorreu.
14. Embora a prova somente se fará completa quando proposta a futura ação
principal, já existem elementos suficientes para configurar a "fumaça" do bom
direito, requisito para a concessão da medida cautelar ora pleiteada.
PERICULUM IN MORA
15. O protesto do título, no caso em questão, é abusivo e ilegal, não podendo
o Judiciário permitir que seja realizado.
16. Caso efetuado, trará prejuízos irremediáveis à Requerente, tais como
restrições ao crédito e abalo moral junto à praça.
17. Ademais, tornou-se comum ante a facilidade de transmissão de dados por
meio eletrônico, que empresas em dificuldades financeiras emitam duplicata a
esmo, e utilizem esses papéis para saldar dívidas com terceiros ou obter capital
de giro junto a bancos, na vã esperança de que, no vencimento dos mesmos possam
resgatá-los.
18. Seria impossível a uma empresa nessa situação, eventualmente responder
pelos danos de grande monta que serão causados à Requerente por um protesto
indevido.
CONTRA CAUTELA
19. Embora o art. 804, CPC, permita ao Juiz que este exija contra cautela ao
conceder medidas cautelares liminarmente, no caso em questão entende-se não ser
necessário.
20. Esse é o entendimento de Galeno Lacerda, em seu Comentários ao Código de
Processo Civil, 7ª ed., Ed. Forense, 1998, p. 174 e 175:
"Se aforar-se, porém, cautela antecedente, a exigência de caução ou depósito
condicionadores da sustação pertence à discrição do juiz diante dos fatos. Se
flagrante a ilegalidade do protesto, ou muito convincentes as provas neste
sentido, cumpre-lhe dispensar a condição."
Isto Posto, Requer:
a) Seja concedida a medida cautelar, liminarmente, inaudita altera pars, para
que seja sustado o protesto do título;
b) Que V. Exª. ordene a apreensão do título ou seu depósito em mãos do
oficial, determine-lhe que averbe no mesmo título a sustação do protesto ou
ainda que remeta este título aos autos;
c) Fique a Requerente dispensada de apresentar caução;
d) Posteriormente, sejam as Requeridas citadas, para que contestem o pedido,
querendo, no prazo legal, sob pena de presumirem-se aceitos como verdadeiros os
fatos ora apresentados;
e) Protesta a Requerente por produzir todas as provas em Direito admitidas;
f) Seja julgada a presente ação, por final sentença, totalmente procedente,
condenando-se os Requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
N. Termos,
P. E. Deferimento.
Dá-se à causa o valor de: R$ ______ (para fins de alçada).
_____________, ___ de _____________ de 20__.
P.p. _____________
OAB/