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Petição - Penal - Contestação de provas novas


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CONTESTAÇÃO - PROVAS NOVAS - ROL DE TESTEMUNHAS FORA DO PRAZO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ___________________-__

Processo nº

_______________, nos autos da ação penal acima numerada que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado infra-assinado, vem mui respeitosamente à presença de V. Exª., impugnar o rol de testemunhas apresentado às fls. ___ pelo Ministério Público, face às seguintes razões de fato e de direito:

O prazo legal para a apresentação de novas testemunhas encontra-se esgotado, consoante os preceitos dos arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal.

O que demonstra claramente na doutrina e jurisprudência pátria é da impossibilidade de apresentação de rol de testemunhas, após findo o prazo estabelecido em lei.

À vista do exposto e, levando a perca do prazo para apresentação das testemunhas de acusação, é a presente para mui respeitosamente impugnar o rol apresentado às fls. ___, por absolutamente intempestivo e ilegal.

Nestes termos pede e espera deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

____________

OAB/UF nº __


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