CONTESTAÇÃO - PROVAS NOVAS - ROL DE TESTEMUNHAS FORA DO PRAZO
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ___________________-__
Processo nº
_______________, nos autos da ação penal acima numerada que lhe move a
Justiça Pública, por seu advogado infra-assinado, vem mui respeitosamente à
presença de V. Exª., impugnar o rol de testemunhas apresentado às fls. ___ pelo
Ministério Público, face às seguintes razões de fato e de direito:
O prazo legal para a apresentação de novas testemunhas encontra-se esgotado,
consoante os preceitos dos arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal.
O que demonstra claramente na doutrina e jurisprudência pátria é da
impossibilidade de apresentação de rol de testemunhas, após findo o prazo
estabelecido em lei.
À vista do exposto e, levando a perca do prazo para apresentação das
testemunhas de acusação, é a presente para mui respeitosamente impugnar o rol
apresentado às fls. ___, por absolutamente intempestivo e ilegal.
Nestes termos pede e espera deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
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OAB/UF nº __