HABEAS CORPUS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CRIME de gestão temerária -
CONCURSO DE AGENTES - LEI 7492 86
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
.............., brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/.... sob o nº
........., com escritório .......(endereço completo)....., no exercício do
mandato que lhe foi outorgado (doc. nº 01), vem perante esse Egrégio Superior
Tribunal de Justiça impetrar ordem de HABEAS CORPUS em favor de ...........,
brasileiro, bancário aposentado, residente e domiciliado em ...........(endereço
completo)...., apontando como autoridade coatora a egrégia .............. Turma
do Tribunal Regional Federal da .... Região..., pelos fatos e fundamentos
jurídicos a seguir expostos.
DOS FATOS
2. Com suporte apenas na Representação Criminal nº ............., do Banco
Central do Brasil, e na Representação Criminal nº ............, do Banco
......(onde trabalhava o paciente)................., o Ministério Público
Federal ofereceu denúncia contra ....(nomes das pessoas citadas)
...................., imputando-lhes, em concurso de agentes, a prática do crime
de gestão temerária, definido no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº
4.792/97, sendo o paciente o último do rol dos denunciados (fls.
................).
Foi a denúncia recebida, em ..../..../......, pelo MM. Juiz Federal da .....ª
Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado ........., que ordenou a citação e
designou a data de ....... de ............ de ........ para o interrogatório do
paciente (fl. ........).
4. Impetrou-se, então, em favor deste, perante o Tribunal Regional Federal da
.....ª Região, habeas corpus visando o trancamento da ação penal, por falta de
justa causa (fls. .........).
5 O pedido liminar de sustação do interrogatório foi indeferido pelo Relator,
MM. Juiz .........., em ... de .......... de ....... (fls. ....... ).
6. Solicitadas informações, prestou-as o MM. Juiz Federal de primeiro grau (
fls. ...................).
7. O Ministério Público Federal atuante perante o TRF da .......ª Região
manifestou-se pela concessão da ordem, após acurado exame dos autos.(fls.
................).
8. Todavia, a egrégia ............... Turma daquele Tribunal Regional
Federal, por unanimidade de votos, denegou o pedido de habeas corpus (fls.
...............), nos seguintes termos, "verbis":
"........".
9. É esse acórdão objeto do presente habeas corpus.
DA DENÚNCIA ILEGAL
10. Eis a denúncia, no que tange ao paciente:
"............................(transcrever do caso
concreto)................................"
( fl. .............).
11. É inquestionável que a denúncia descreve um fato típico de gestão
temerária, cuja prática é imputada ao paciente. Estaria, pois, nesse ponto,
formalmente perfeita, se não fosse possível seriamente questionar a legitimidade
ativa de quem não exerce cargo de direção ou de gerência, dado que se trata de
crime próprio. Mas, deixando de lado tal questão e partindo do pressuposto da
aptidão formal da denúncia, põe-se a indagação: basta o cumprimento da
formalidade para se concluir pela sua validade? Ou deverá ela estar fundamentada
em elementos probatórios, ao menos indiciários, autorizadores de sua
formalização?
12. A resposta é óbvia: sem o mínimo de indício de materialidade e de
autoria, não se pode acusar alguém pela prática de um crime. E a denúncia, sem
respaldo em elementos suficientes para gerar, ao menos, suspeita, constitui
falta de justa causa para a ação penal e, conseqüentemente, constrangimento
ilegal.
13. Na sempre atual lição de José Frederico Marques:
"Sem justa causa ou interesse processual, não pode haver acusação, e
tampouco, como é óbvio, exercício da ação penal.
E em que consiste a justa causa? No conjunto de elementos e circunstâncias
que tornem viável a pretensão punitiva. Somente quando há viabilidade da
pretensão é que existe condição para constituir-se um processo justo. Do
contrário, a coação resultante da persecutio criminis, ou do processo, será
ilegal, ex vi do que preceitua o art. 648, I, do Código de Processo Penal.
De outra parte, a viabilidade da pretensão punitiva é auferida em razão da
provável existência de crime e respectiva autoria, a torna possível sentença
condenatória" (Tratado de Direito Processual Penal, Saraiva, São Paulo, 1980, 1ª
Ed., 2º Volume, pags. 73/74).
14. Também, como não poderia deixar de ser, a orientação vetusta dessa
excelsa Corte é no mesmo sentido, como se vê do excerto da ementa do v. acórdão
prolatado no Habeas Corpus n. 73.271-2, de São Paulo, Relator o eminente
Ministro Celso de Mello:
"O Ministério Público, para validamente formular a denúncia penal, deve ter
por suporte uma necessária base empírica, a fim de que o exercício desse grave
dever-poder não se transforme em instrumento de injusta persecução estatal. O
ajuizamento da ação penal condenatória supõe a existência de justa causa, que se
tem por inocorrente quando o comportamento atribuído ao réu nem mesmo em tese
constitui crime, ou quando, configurando uma infração penal, resulta de pura
criação mental da acusação' (RF 150/393, Rel Min. OROZIMBO NONATO)" (in DJU de
4.10.96, p. 37.100).
15. No caso em tela, a acusação contra o paciente tem como origem a errônea
leitura do único documento em que se fundamentou a denúncia, documento esse da
lavra do paciente, à época dos fatos, servidor chefe do setor ............... do
Banco.....
16. O paciente foi denunciado pelo mero fato de ter elaborado e subscrito a
seguinte sugestão, submetida à "superior apreciação e deliberação":
".........(transcrever do caso concreto - por exemplo, opinião pela renovação
de empréstimo, condicionada à avaliação prévia dos bens para garantia e
submetida à apreciação superior)........".
17. Basta uma leitura atenta para se verificar que está sendo imputado ao
paciente, que seqüer é diretor da instituição financeira, ou mesmo gerente (para
incidência do tipo penal), a responsabilidade pela falta de avaliação dos bens
oferecidos pela ......(nome da contratante)........., como garantia da renovação
do empréstimo.
18. Se avaliação não houve, é evidente que nenhuma responsabilidade pode ser
atribuída ao paciente, pois o documento por ele assinado, que serviu de suporte
à denúncia, revela que a condição para renovação do empréstimo seria a prévia
avaliação, por ele explicitamente preconizada.
19. Atente-se que sequer foi feita uma diligência para se verificar as
atribuições do paciente, de acordo com as normas internas do banco, o que
corrobora a tese de falta de justa causa para a ação penal.
20. Há, portanto, constrangimento ilegal, sanável por meio por faltar à peça
acusatória o verdadeiro suporte fático.
O PEDIDO
21. Ante o exposto, requer e espera o impetrante a concessão da ordem de
habeas corpus para excluir o paciente do rol dos denunciados na ação penal em
curso na ......ª Vara Criminal da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado
.............
Pede deferimento.
........., .... de ............ de ......
..................
Advogado