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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Recurso em sentido estrito para obtenção da reforma da decisão que pronunciou o réu

Petição - Penal - Recurso em sentido estrito para obtenção da reforma da decisão que pronunciou o réu


 Total de: 15.244 modelos.

 
Recurso em sentido estrito para obtenção da reforma da decisão que pronunciou o réu.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .... ESTADO DO ....

Processo-Crime n.º ....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

da decisão que o pronunciou, pedido seja conhecido o presente recurso, com sua posterior remessa para a colenda corte competente.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]



EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ....

Processo-crime nº .....L2.

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor

RAZÕES DO RECORRENTE

Egrégia Câmara

...., foi denunciado nas sanções dos artigos 121 parágrafo 2º, incisos, I, III e IV, do Código Penal, por haver, segundo historiado na peça vestibular acusatória, tirado as vidas das vítimas .... e ....

O processo seguiu normalmente sua rota procedimental e ao final houve por bem esse honrado juízo em pronunciar o Réu, submetendo o julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri da Comarca de .... pelo cometimento do crime capitulado no artigo 121, parágrafo 2º, inciso I (motivo torpe) e IV (à traição/surpresa), do Código Penal, combinado com o artigo 1º, da Lei n.º 8.072/90.

Ao final dessa decisão, valendo-se do presente recurso objetivando a reforma da decisão de pronúncia e conseqüente acolhimento do pedido de impronuncia efetivado nas alegações finais.

É princípio universal de direito de que o ônus da prova cabe exclusivamente a quem alega.

Comparando-as os fatos descritos na peça acusatória com o acervo probatório, constante dos autos concluir-se-á facilmente que não espelha a convicção necessária a debitar-lhes tamanho e desastroso agravamento.

O afastamento destas qualificadoras é medida que se impõe.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, requer:

a) seja recebido o presente Recurso em Sentido Estrito, processando-o na forma preceituada no Código de Processo Penal;

b) a reforma da respeitável decisão de pronúncia colimando por:

I - Impronunciar o Réu ....;
II - A exclusão das qualificadoras descritas na pronúncia, caso não se acolha a pretensão perseguida no item I;
III - Seja excluído da sentença de pronúncia a determinação de inscrever o nome do Réu no Rol dos Culpados, o que pede com base no artigo 408, parágrafo 1º do Código de Processo Penal.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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