Restabelecimento do livramento condicional
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS
DA COMARCA DE ________.
pec nº ______
__________, brasileiro, reeducando da Penitenciária de ________, pelo seu
advogado subfirmado, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência,
sucintamente expor requerendo:
Tendo em linha de conta que no dia __ de ____ de 200_, foi expedido em prol do
reeducando, alvará de soltura nos autos do processo-crime nº _____, em virtude
de decreto absolutório - vide alvará de folha ___ - postula o reeducando, o
restabelecimento do livramento condicional, nos termos da audiência admonitória
realizada dia __/__/__, consoante ata de folha ___ do pec.
POSTO ISTO, REQUER:
I - Seja dada vista da presente a conspícua Doutora Promotora de Justiça que
oficia na VEC.
II - Seja restabelecido ao reeducando o benefício do livramento condicional, nos
termos da audiência admonitória de folha ___ do pec.
Pede Deferimento.
_________, ____ de _________ de _____.
___________
OAB/