INCIDENTE DE UNIFICAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE PENAS
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________ -
UF
Processo nº ____________
____________, brasileiro, solteiro, inscrito sob RG ____________ e CPF
____________ residente e domiciliado na cidade de ____________, na Rua
____________, nº ________, Bairro ____________, nesta Cidade, por meio de seu
procurador (procuração anexa, Doc. 01), advogado inscrito na OAB sob o nº
_________, CPF nº _________, com escritório profissional na Rua ____________, nº
______, conj. ______, Bairro ____________, nesta Cidade, onde recebe intimações,
vem à presença de Vossa Excelência, requerer:
UNIFICAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE PENAS,
em vista das seguintes razões de fato e de direito:
I. O requerente foi processado em várias varas criminais desta comarca e foi
condenado em 2 (duas) delas. (docs. em anexo)
II. Tendo sido extinta a punibilidade por prescrição em outras duas.
III. Devemos observar que o requerente já cumpriu grande parte das suas
penas, fazendo jus a benefícios de progressão de regime e livramento
condicional.
IV. Portanto, faz-se urgente a unificação de penas, as quais o requerente foi
condenado e as que foram extintas, liquidando-se o tempo já cumprido pelo
requerente.
Ex Positis, requer:
a. Que seja processado o presente incidente nesta M.M. vara, com o fito
último que seja determinada a reunião de todos os processos existentes nesta
comarca contra o requerente, com a UNIFICAÇÃO DAS PENAS não extintas, com a
liquidação das penas já cumpridas pelo requerente
b. E, se este for o caso, decrete-se igualmente os benefícios de progressão
de regime e de livramento condicional.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
____________
Advogado
OAB/