Petição - Penal - Alegações finais por parte do réu, o qual alega que não resistiu à prisão

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

AUTOS Nº .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., recluso na cadeia de ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

ALEGAÇÕES FINAIS

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A douta Promotoria de Justiça, através de seu arrazoado derradeiro (fls. ..../....) requereu a condenação do ora defendente (e do co-réu ....), uma vez que entende que restaram provadas a autoria e a materialidade do delito constante da denúncia de fls. ..../.... (artigo 329 caput do vigente Código Penal Brasileiro: Resistência à Prisão).

Entretanto, MM. Dr. Juiz, não assiste nenhuma razão ao digno representante ministerial, pois, pelo que se apurou nos autos, não existe nenhuma prova contundente que possa embasar um decreto condenatório. Senão vejamos:

Ao ser interrogado perante esse r. Juízo (fls. .... e verso), afirmou taxativamente que não cometeu o delito a si atribuído, posto que o que realmente ocorreu foi o seguinte: O mesmo, que naquela ocasião, encontrava-se foragido da cadeia da ....ª Delegacia de Furtos e Roubos da Comarca de .... (por motivos outros), pediu hospedagem na residência do co-réu ...., uma vez que a sua situação perante as autoridades policial e judicial estava prestes a ser definida. E, tendo sido atendido pelo referido co-réu, a partir de então, passou a morar provisoriamente na casa da aludida pessoa, até que se tivesse uma definição legal para a sua situação. No dia dos fatos, lá chegaram os policiais civis lotados na Delegacia do ....º Distrito Policial da Comarca de .... - os quais estavam à procura do mencionado dono da casa (o aludido co-réu) - e começaram a efetuar vários disparos de armas de fogo. Por precaução, resolveu empreender fuga. Mas, quando lhe foi determinado que parasse, o mesmo assim procedeu e imediatamente se entregou (isso quando já se encontrava em cima de um muro divisório). No entanto, mesmo assim procedendo - e estando completamente desarmado -, foi ele alvejado por um tiro (desferido por um dos policiais civis que ali se encontravam) o qual lhe atravessou a direção do coração, vindo a atingir (em cheio) um de seus pulmões. Posteriormente foi encaminhado ao Pronto Socorro do Hospital ...., onde foi submetido a uma cirurgia inclusive para a retirada de um de seus pulmões.

Pelo que se vê, Excelência, em momento algum resistiu àquela ordem de prisão. Pelo contrário, obedeceu criteriosamente o que determinava aquele policial civil. Mas, mesmo assim, aquele, inadvertidamente, efetuou o disparo que veio a ferir-lhe e a, consequentemente, deixar-lhe parcialmente inválido.

E, ressalte-se, que todas essas declarações foram corroboradas, na íntegra, pelo aludido co-réu, quando o interrogatório deste ocorrido perante esse r. Juízo (fls. .... e verso). Nessa ocasião .... disse taxativamente que:

"... acolheu em sua casa .... e onde a Polícia chegou atirando ... .... que tentou escapar foi atingido por tiros de pistola vindo a perder um dos pulmões ... que não houve resistência estando inclusive desarmado ...".

O delito lhe imputado, conforme anteriormente se disse, é o disposto no artigo 329 caput do vigente Código Penal Brasileiro, in verbis:

"Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio ...".

Portanto, ressalta claro que infringe o aludido dispositivo legal quem, mediante violência, opõe-se à execução de uma ordem emanada de autoridade judiciária competente, cometendo, assim, o delito de Resistência à Prisão. Ocorre, porém, MM., que, no caso sob análise, restou claro que, em momento algum, se opôs ao cumprimento de qualquer ordem judicial (ou mesmo policial). Pelo contrário, tão logo foi dada a voz de prisão, parou; momento este no qual recebeu o tiro desferido por um dos policiais. Aliás, é de se frisar que aquelas ordens, emanadas da autoridade judiciária competente, somente eram direcionadas ao co-réu ...., o qual ali constou como ".... (....)" - vide os Mandados de Prisão Temporária e de Busca e Apreensão de fls. .... e ....

E diante de tal quadro, pergunta-se: Como poderia ter resistido a uma ordem de prisão, quando na realidade a mesma inexistia em relação à sua pessoa? E a resposta é por demais óbvia: jamais houve a caracterização de tal delito em relação ao mesmo, não bastasse, ainda, o fato de, como visto alhures, ter obedecido rigorosamente à ordem do policial que efetuou a sua detenção (isto mesmo antes de ser baleado).

E, assim, Excelência, além de não ter se insurgido contra as referidas ordens legais, sequer as mesmas eram a si direcionadas; o que vale dizer que, contra o mesmo, nada de legal existia até aquela ocasião. Não bastasse isso, conforme se verá mais adiante, é o próprio policial civil condutor da prisão (inquirido como testemunha arrolada pela acusação) quem afirma categoricamente que, naquela ocasião, .... não se encontrava armado, pois, em nenhum momento, o viu portando qualquer tipo de arma (fls. .... verso).

Eis o que foi colhido durante a instrução criminal:

Das duas testemunhas arroladas pela acusação - e inquiridas em juízo -, apenas uma delas (o Sr. .... - fls. .... e verso) presenciou os fatos, uma vez que a outra (.... - fls. ....) somente chegou ao local após o ocorrido. E a testemunha ...., policial civil (dando respaldo ao que disse o ora defendente), afirmou categoricamente que:
"... investigando furtos e assaltos ocorridos na cidade chegaram até um suspeito, o qual usaria ... nomes: ...., .... ou ....; que de posse de tais dados requereram a prisão temporária de tal cidadão, que vem a ser o réu ....; ... foram cumprir o Mandado de Prisão temporária dirigindo-se até a casa ... houve reação e troca de tiros ... o depoente não sabe qual dos dois réus atirou contra a polícia ... no meio da confusão o depoente viu o acusado .... ... no momento da prisão .... ... não viu .... armado em nenhum momento ... segundo informações do Hospital, .... foi operado e perdeu o Pulmão esquerdo em face do tiro recebido ... só não morreu porque quando a bala passou o coração retraiu ..."

A única testemunha arrolada pela defesa (....), e inquirida, por precatória, perante o Juízo da Vara Criminal da Comarca de .... - .... (fls. .... e ....), disse que ficou sabendo, através de outras pessoas, que o ora defendente dirigira-se à casa do co-réu, quando observou a presença de policiais civis os quais lá se encontravam para cumprir um mandado de prisão expedido em desfavor deste mesmo co-réu; que ficou sabendo, também que o ora defendente, "por temer de polícia", tentou fugir daquela residência (do co-réu), quando então foi atingido por disparos de arma de fogo efetuados pelos ditos policiais civis; disse, ainda que, dias antes do ocorrido, o ora defendente esteve ajudando-o (a aludida testemunha) nos serviços de pedreiro, o que ocorria freqüentemente; disse, mais, que nunca viu o ora defendente portanto armas; e, ainda, informou que, naquela ocasião, .... havia lhe procurado, pedindo abrigo em sua casa, uma vez que o seu advogado estava resolvendo a sua situação em um outro processo crime; disse, finalmente, que .... morava com sua esposa e filhos, e que, em decorrência do tiro que recebeu dos policiais, o mesmo perdeu um pulmão.

DO DIREITO

Portanto, MM., finda a instrução, restou efetivamente demonstrada a versão dos fatos apresentada pelo ora defendente, devendo, assim, ser o mesmo absolvido da imputação que contra si pesa.

O que deve aqui também ser ressaltado é o fato de que a douta Promotoria de Justiça pretende respaldar a sua pretensão condenatória no depoimento de uma única testemunha (o policial civil ...., inquirido às fls. .... e verso), a qual, em total contradição com a aludida pretensão ministerial, declarou taxativamente que em momento algum viu o ora defendente portando arma, e que sequer foi uma delas apreendida em seu poder. Aliás, já pelo contido naquele arrazoado acusatório, percebe-se claramente que in casu inexistem provas que possam alicerçar um decreto condenatório, em relação ao ora defendente, posto que o digno acusador assim se expressou às fls. ....

"... A resistência restou demonstrada também através do depoimento do policial .... (fls. ....), embora tal testigo tenha afirmado que .... quando foi preso estava desarmado e que não o vira antes armado ..."

Assim, diante dessa afirmação de uma das pessoas que efetivamente estiveram naquele local por ocasião dos fatos (o aludido policial civil), é de se concluir que em momento algum cometeu o delito de "resistência à prisão" que se quer lhe atribuir nestes autos.

Também é de se frisar que, muito embora portador de antecedentes, é primário, conforme o atestam as certidões de fls. .... e .... verso.

DOS PEDIDOS

Em face de todo o exposto, MM., requer-se que Vossa Excelência julgue totalmente improcedente a denúncia de fls. ..../...., para o fim de absolver o ora defendente .... da imputação que contra si pesa, por ser de direito e de ...

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]