Pedido de abertura de inquérito policial, em face de emissão fraudulenta de duplicatas por empresa inexistente.
ILMO. SR. DELEGADO DE POLÍCIA DA CIDADE DE ..... - ......
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria
propor:
ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A empresa ...., presidida pelo representado, emitiu .... duplicatas contra a
empresa ...., constando como CGC/MF nº .... e endereço na Comarca de ...., na
Rua .... nº ...., duplicatas essas no valor de R$ .... cada uma, em data de
.../.../..., sendo uma de nº ...., vencimento em .../.../... e a outra de nº
...., vencimento no mesmo dia .../.../...
Após a emissão, a empresa do representado descontou tais duplicatas junto ao
Banco ...., de ...., como demonstram as anexas cópias autenticadas dos Borderôs
de Desconto, em data de .../.../..., sendo que, no Banco, tais títulos tomaram
os nºs .... e ...., respectivamente duplicatas .... e ....
Tais duplicatas foram encaminhadas para aceite pela Agência ...., de ...., por
via postal, e não foram devolvidas até hoje, tendo, portanto, sido extraviadas.
E, não pagas em seu vencimento, as duplicatas foram devidamente protestadas em
.../.../..., como demonstram as anexas cópias autenticadas dos instrumentos de
protestos, feitas pelo ....º Cartório de Protestos de Letras e Títulos,
protocolos nºs .... e ....
Veja-se que os protestos foram feitos com intimações via edital.
Posteriormente ao protesto, o Banco diligenciou junto à Junta Comercial do
Estado de ...., tendo feito a consulta nº ...., que informou, em data de
.../.../..., que a empresa sacada das duplicatas, ou seja, ...., com endereço na
Rua .... nº ...., sala ...., na Comarca de ...., não consta registrada, como
demonstra a anexa cópia autenticada do mesmo documento nº ....
Em outra tomada de informações no endereço da empresa, o Sr. ...., sócio da
firma ...., estabelecida exatamente na Rua .... nº ...., sala ...., informou que
dita sala pertence a sua empresa .... e jamais foi alugada a quem quer que seja,
embora agora esteja fechada já há algum tempo. Também informou desconhecer a
firma .... referida. Tais informações foram tomadas em .... de ....
DO DIREITO
Esses fatos levam a supor, com bastante segurança, que as duplicadas referidas
foram emitidas sem causa.
A emissão de duplicatas "que não corresponda ... a uma venda efetiva de bens
..." é crime capitulado pelo artigo 172 do Código Penal, com a redação que lhe
deu a Lei das Duplicatas de nº 5474, de 18/07/68.
Também o ato do desconto de tais duplicatas, sem o posterior ressarcimento,
constitui o crime de estelionato previsto pelo artigo 171 do mesmo Código Penal.
Lembra o Requerente que tais duplicatas estão sendo executadas no Juízo de
Direito da Comarca de ...., com o processo de execução nº .../..., contra .... e
...., na condição de fiadores de tais débitos, motivo porque são juntadas cópias
de Borderôs de Desconto (dois), dos 2 fichamentos bancários do título, que
instruíram, em original, a execução.
DOS PEDIDOS
Em razão do exposto e demonstrado, Requer a abertura do competente Inquérito
Policial, para apuração do alegado, com posterior remessa ao Juízo Criminal da
Comarca de ...., para o devido processamento e apreciação.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]