Cumprimento da pena e reparação do crime na área cível
preenchimento dos requisitos
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM......VARA CRIMINAL DA COMARCA DE........
Processo n.º..........
...............(qualificação), por seu procurador firmatário, vem a presença de
V. Exa., com amparo no CP, art. 94 e CPP, art. 743, dizer e ao final requerer o
que segue.
1.Processado o requerente e condenado a.....(número de anos) de reclusão, como
estatui o CP, art. ......., pena já cumprida.
2.Decorridos, mais de cinco anos do cumprimento da pena, razão pela qual o
requerente pleiteia a Reabilitação Criminal, juntando, para alcançar seu
desiderato, documento que prova a reparação do crime na área cível, ademais,
dentro da prisão sempre manteve com bom comportamento, fazendo, portanto, jus ao
benefício.
Requer, a V. Exa., se digne de:
a) determinar seja oficiado Cartórios de Distribuição da Comarca........, bem
como o Serviço de Identificação Policial, no sentido de providenciar no
cancelamento definitivo dos assentamentos que desabonam o requerente.
N. Termos
P.Deferimento
................de............de.........
Advogado - OAB/.....